PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA Nº 201/2022
Ref. Autoriza a contratação, em caráter de urgência, de empresa para execução de reparo dos
pavimentos das Avenidas Presidente Vargas e Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade de
Garça/SP.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, através do
Memorando Eletrônico – 1DOC nº 25.805/2022 e Requisição nº 7144/2022, para aquisição de serviços
(mão de obra, materiais e equipamentos) em caráter de urgência para execução de reparo dos pavimentos
das Avenidas Presidente Vargas e Dr. Labieno da Costa Machado, nesta cidade de Garça/SP;
Considerando que após o desvio do tráfego de veículos pelo perímetro urbano, em
razão da interdição do trecho da SP 294 – Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, na cidade de
Garça, na altura do km 415 ao km 420, diversos danos foram causados a infraestrutura municipal, devido
aumento da circulação de veículos de grande porte, conforme se verifica em documentos anexados junto
ao pedido;
Considerando que também foram apresentados pela secretaria requisitante diversos
laudos técnicos, os quais apontam a existência de diversos trechos nas Avenidas Presidente Vargas e
Doutor Labieno da Costa Machado totalmente deteriorados, o que evidencia iminente risco de acidentes e
risco à população;
Considerando que o Departamento de Suprimentos realizou a Cotação de Preços nº
7144/22, na qual a empresa "Cristiano Martins Prieto-ME" apresentou a melhor proposta no valor de R$
189.320,54 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), conforme
quadro de cotação anexo ao despacho nº 02 do memorando supracitado;
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, de acordo
com o despacho nº 05 do memorando supra e o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações;
DECISÃO: Autorizo a contratação, com dispensa de licitação, em caráter de
urgência, de empresa para execução de serviços de reparo (mão de obra, materiais e equipamentos), dos
pavimentos das Avenidas Presidente Vargas e Dr. Labieno da Costa Machado, junto à empresa “Cristiano
Martins Prieto-ME”, pelo valor de R$ 189.320,54 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e vinte reais e
cinquenta e quatro centavos), nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, devendo ser emitido o respectivo empenho e contrato em nome da referida empresa, com
fundamento nas razões acima expostas.
Publique-se e Cumpra-se.
Garça, 27 de outubro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
1
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: CRISTIANO MARTINS PRIETO-ME
CONTRATO Nº 143/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REPARO
DOS PAVIMENTOS DAS AVENIDAS PRESIDENTE VARGAS E DR. LABIENO DA COSTA MACHADO,
NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões,
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciandose, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO:
Pelo contratante:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Cristiano Martins Prieto
Profissão: Proprietário
CPF: 145.977.668-20
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Maycon Ramón Dorta de Oliveira
Cargo: Engenheiro Civil
CPF: 379.075.118-95
Assinatura: ______________________________________________________
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
RODRIGUES
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CONTRATO Nº 143/2022
JUSTIFICATIVA 201/2022
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E “CRISTIANO MARTINS
PRIETO-ME”, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REPARO
DOS PAVIMENTOS DAS AVENIDAS PRESIDENTE VARGAS E DR.
LABIENO DA COSTA MACHADO, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.022 (dois mil e vinte e dois), nas dependências
da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de Garça,
Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Sr. Prefeito Municipal JOÃO
CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23,
residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a
empresa CRISTIANO MARTINS PRIETO-ME, inscrita no C.N.P.J 22.560.542.0001-51, com sede na cidade
de Bauru Estado de São Paulo, à Rua Wenceslau Braz Quadra, nº 7-28, Vila Souto, CEP: 17.051-120, aqui
representada por seu Proprietário Sr. “CRISTIANO MARTINS PRIETO”, devidamente inscrito no C.P.F. sob
nº 145.977.668-20 e portador do R.G nº 19.426032-X-SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de Bauru,
Estado de São Paulo, , a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acertado o estabelecido nas
Cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações e da Justificativa nº 149/2022, e tem por objeto a contratação, em caráter de urgência, de
empresa para execução de reparo dos pavimentos das Avenidas Presidente Vargas e Dr. Labieno da Costa
Machado, nesta cidade de Garça/SP, nos termos do Cronograma Físico e Memorial Descritivo, elaborados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços, que passam a fazer parte integrantes deste instrumento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços previstos nesta Cláusula serão executados nas seguintes vias urbanas:
Avenidas Presidente Vargas e Dr. Labieno da Costa Machado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços referidos na cláusula anterior, fornecendo mão de obra e
todo o material necessário, que deverá ser de 1ª qualidade, obedecendo rigorosamente às especificações técnicas,
quantidades e exigências constantes dos anexos encaminhados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços no
Memorando Eletrônico nº 25.805/2022, que constituem partes integrantes do presente contrato.
§ 1º - Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem necessários na obra, dentro dos limites previstos no § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
§ 2º - A CONTRATADA deverá no início da obra efetuar a Matrícula CNO – Cadastro Nacional de Obras junto
à Receita Federal do Brasil, se for o caso, conforme orientação do Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Garça. Caso não apresente deve ser solicitada a aplicação de multa a Procuradoria Geral do
Município. O não cumprimento dessa exigência, permitirá a cobrança de multa de 1 (um) % do valor do
contrato.
§ 3º - Após a conclusão dos serviços contratados, deverá ser apresentada a matrícula CNO baixada e a respectiva
CND (Certidão Negativa de Débitos) relativa à regularidade de contribuições previdenciárias específica da obra
concluída, conforme orientação do Departamento de Contratos e Licitações da Prefeitura Municipal de Garça.
Caso não apresente deve ser solicitada a aplicação de multa a Procuradoria Geral do Município. O não
cumprimento dessa exigência, permitirá a cobrança de multa de 1 (um) % do valor do contrato.
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
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§ 4º - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
a-) Obedecer as dimensões e especificações dos projetos, planilha, cronograma e memorial descritivo;
b-) Vincular A.R.Ts. ou R.R.Ts do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução completa das obras, antes da 1º
liberação de pagamento;
c-) Manter a Caderneta de obra no local, que deverá ficar à disposição da fiscalização para anotação de todas as
ocorrências das obras
d-) Manter Usina de C.B.U.Q. em funcionamento, conforme normas e exigências atualizadas da CETESB, para
que o material asfáltico chegue com temperatura e trabalhabilidade dentro das normas exigidas;
e-) Reparar, corrigir, remover, reconstruir, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE, eventuais vícios,
defeitos ou incorreções constatados pela fiscalização do CONTRATANTE nas obras ou nos materiais e
equipamentos empregados;
f-) Substituir o material asfáltico que não atenda as exigências técnicas, inclusive de temperatura, dentro do
prazo estipulado pelo CONTRATANTE;
g-) Responsabilizar-se pela guarda e manutenção do canteiro de obras, equipamentos e materiais até o
recebimento provisório das obras;
h-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
certame licitatório;
i-) Responsabilizar-se integralmente pela contratação e ônus dela decorrente, e pela segurança e Higiene dos
trabalhadores das Obras e/ou Serviços contratados, conforme normas de segurança determinadas por Lei;
j-) Manter à testa dos serviços o(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(eis) técnico(s), que
acompanhará(ão) toda a execução do contrato, prestando, ainda, a assistência técnica necessária;
k-) Utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência legal,
decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente,
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;
l-) Manter todos os seus trabalhadores munidos de equipamentos de segurança (EPI's), específicos e necessários
às atividades que irão desenvolver, sendo seu uso obrigatório conforme determina a NR-6 da Portaria 3.214/78
do MTE, bem como mantê-los devidamente uniformizados;
m-) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica
pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
n-) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes
de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste
contrato, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE;
o-) Manter o estado de conservação, manutenção e limpeza nos locais onde estiver desenvolvendo seus serviços
e após concluída a obra, a CONTRATADA deverá executar todos os trabalhos de limpeza das áreas e
equipamentos, removendo todo o lixo, sucatas e entulhos nas vias ou de terreno de terceiros.
p-) Prestar os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;
q-) Dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução
dos serviços.
r-) Utilizar na realização do objeto deste contrato, apenas materiais de primeira qualidade, sob pena dos mesmos
serem rejeitados pelo CONTRATANTE.
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
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s-) Seguir todas as prescrições cabíveis da “Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT”,
Portaria3.214daLei 6.514/77 do Ministério do Trabalho, Normas Ambientais, bem como, todas as normas
internas da Proprietária (Segurança do Trabalho, Proteção Contra Incêndios, Medicina Ocupacional e Proteção
ao Patrimônio).
t-) Providenciar todo o tipo de sinalização de alerta e orientação ao trânsito necessária com o apoio do
Departamento de Trânsito e Segurança da Prefeitura Municipal, bem como interditar o acesso de pessoas
estranhas e não autorizadas à obra, estando estes de acordo com as Normas e Procedimentos de segurança.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 189.320,54 (cento e oitenta e nove mil e
trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), incluídos todos os materiais e mão de obra necessários à
perfeita execução dos serviços.
§ 1º - Os preços contratados não serão passivos de reajuste durante a vigência deste contrato.
§ 2º- O pagamento realizado pelo CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA das responsabilidades
contratuais, nem implicará nos recebimentos provisórios ou definitivos dos serviços, sendo que a não aceitação
da obra e serviços pela fiscalização acarretará a suspensão imediata dos pagamentos a realizar.
CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, incumbida de fiscalizar a execução do contrato, efetuará medição
única, após 30 (trinta) dias da emissão da ordem de serviço, de acordo com o cronograma físico-financeiro
elaborado pela secretaria requisitante, anexo ao Memorando Eletrônico nº 25.805/2022-1Doc.
§ 1º - Medida e atestada a execução, a CONTRATADA entregará a correspondente nota fiscal contendo o
respectivo número de empenho no protocolo da Prefeitura e, a nota fiscal que for entregue com incorreção será
devolvida para retificação e reapresentação;
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respectivas faturas, devidamente vistada (s)
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços e registradas pelo Departamento de Controle; cópia da Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e cópia da Guia de Previdência Social –
GPS, já vencidas e devidamente recolhidas, referentes ao número do CNO/CEI exigido;
§ 3º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante,
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016;
§ 4º - O valor contratado não sofrerá qualquer reajuste e o pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a
emissão da respectiva nota fiscal e aceite do departamento competente;
§ 5º - É necessário que a CONTRATADA obrigatoriamente realize a matrícula no Cadastro Específico do INSS
– CEI (atualmente substituído pelo Cadastro Nacional de Obras – CNO).
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e se encerrará após o recebimento
definitivo da obra e a apresentação, pela CONTRATADA, da matrícula CNO e a respectiva CND (Certidão
negativa de Débitos) relativa à regularidade das contribuições previdenciárias específica da obra concluída.
§ 1º - O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de
Serviço a ser emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
§ 2º – O prazo de execução poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
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§ 3º - O objeto do contrato será recebido pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 73, I, da Lei Federal nº
8.666/93:
A) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado
de recebimento provisório, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis da última medição e entrega da
obra pela Contratada.
B) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e pelo Secretário Municipal de
Obras e Serviços, mediante termo circunstanciado de recebimento definitivo, assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e mediante a apresentação pela
CONTRATADA, da CND da obra, bem como a baixa da matrícula no CNO, ou comprovação de solicitação de
baixa, com apresentação do respectivo protocolo.
§ 4º - O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela
qualidade, correção e segurança dos serviços prestados.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que inadimplir
qualquer de suas cláusulas, nos termos do Decreto Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser
rescindido nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma das obras, seja em relação a etapas ou à entrega da obra
concluída, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por
cento) sobre o valor atualizado da obra, ou etapa, por dia útil que exceder respectivo prazo.
§ 2º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais
prejuízos.
§ 3º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo período
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, sendo
que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa ao CONTRATANTE ou a
terceiros, por atos próprios, de empreiteiros, empregados ou prepostos, durante a execução da obra, a título de
dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários do
pessoal envolvido nos serviços e por todos os tributos e contribuições que sobre eles incidirem, nos termos da
legislação em vigor, especialmente pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei nº 3.220/97 e suas alterações –
Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação
judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de
terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
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geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos
e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado,
de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE,
administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
CLÁUSULA NONA – DA CAUÇÃO
Para garantia da execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA prestará garantia, podendo optar por uma
das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, sendo equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor total contratado, perfazendo o valor de R$ 9.466,03 (nove mil e quatrocentos e sessenta e seis
reais e três centavos).
§ 1º - A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter prazo de validade de no mínimo 120 (cento e vinte)
dias superior ao prazo de execução das obras e será liberada ou restituída em seu favor após a entrega da obra,
mediante apresentação do laudo de recebimento definitivo da mesma, emitido pelo CONTRATANTE.
§ 2º - Em se tratando de garantia prestada em dinheiro, a sua restituição será procedida de forma atualizada pelo
índice da Caderneta de Poupança, devendo, neste caso, a importância caucionada permanecer vinculada em
conta de aplicação financeira, para o fim ora declarado, conforme dispõe o § 4º do artigo 56, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - A devolução ou liberação da garantia não isenta a CONTRATADA das responsabilidades previstas no
artigo 618 do Código Civil Brasileiro de 2002.
§ 4º - Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida
pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONDUTA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO
1 - A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida
subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do
objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais
e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando
influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a
investigadores, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática corrupta,
fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada para impedila de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou atos cuja
intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do organismo financeiro multilateral de promover
inspeção ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
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As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente – dotações: 668 –
15.451.0005.1001.0000.01.4.4.90.51.00 - Obras de Infraestrutura Urbana.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento, lavrado
no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CRISTIANO MARTINS PRIETO-ME
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Letícia Carvalho Oliveira
………..............................................
Bruna Angélica Batista
Assinado por 6 pessoas: CRISTIANO MARTINS PRIETO, LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA, MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA, BRUNA ANGÉLICA BATISTA, JOAO CARLOS DOS SANTOS e HELIO DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CRISTIANO MARTINS PRIETO (CNPJ 22.560.542/0001-51) VIA PORTADOR CRISTIANO MARTINS
PRIETO (CPF 145.XXX.XXX-20) em 01/11/2022 15:32:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA (CPF 016.XXX.XXX-25) em 01/11/2022 16:04:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAYCON RAMÓN DORTA DE OLIVEIRA (CPF 379.XXX.XXX-95) em 01/11/2022 16:22:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNA ANGÉLICA BATISTA (CPF 417.XXX.XXX-08) em 01/11/2022 16:44:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 03/11/2022 08:23:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
HELIO DA SILVA RODRIGUES (CPF 190.XXX.XXX-04) em 03/11/2022 09:37:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Ordem Pagto. Nº:
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 / Cep: 17402-001 / Garça-SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35 / Fone: 14 - 34076600 / Suprimentos: 14-3407 6615
Contabilidade: 14-3407 6604 / Tesouraria: 14-3407 6602
enviar nota fiscal eletrônica para o e-mail: notafiscal@garca.sp.gov.br
FICHA: 668 DATA: 04/11/2022 PEDIDO DE
EMPENHO Nº: 06925/22
LICITAÇÃO: OBRA DISPENSA
VENCIMENTO:
CREDOR: CRISTIANO MARTINS PRIETO ME
ENDEREÇO: R WENCESLAU BRAZ
41393 22.560.542/0001-51
BAURU
ES - Estimativa
DOTAÇÃO EMPENHADO ATÉ A DATA VALOR DESTE EMPENHO SALDO ATUAL
2.204.500,00 1.644.470,70 189.320,54 370.708,76
0121/22
EMPENHO: 18370
000287/22
15
4.4.90.51.91
15.451.0005.1001.0000
GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
OBRAS EM ANDAMENTO
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
02 02
DESCRIÇÃO DO MATERIAL E/OU SERVIÇO
Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000287/22 - Ano Mod.: 2022 - Modalidade: DISPENSA - Nº Mod.: 121 - Mod. Formatada: 121 -
CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REPAROS DOS PAVIMENTOS DA AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS E DR. LABIENO DA COSTA MACHADO, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP.
ITEM DESCR. QTD UNID VLR UNIT R$ TOTAL
1 RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO 1 SER 189.320,540 189.320,54
110 GERAL
000 GERAL
7-28
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
MARCA
N°
02 15
Contrato: 0143/22
Fonte de Recurso
0 Recursos nao Destinados a Contrapartida
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
TOTAL DE DESCONTOS 0,00
TESOURARIA PAGUE-SE:
R E C I B O
DECLARO(AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA DESTA GUIA DE PAGAMENTO, CORRESPONDENTE
AO ACIMA DESCRITO, E PELA QUAL DOU(AMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
NOME:
CNPJ/CPF:
AUTORIZO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
GARÇA/SP, _________/__________/___________.
SECRET MUN DE FAZENDA, PLANEJ E FINANÇAS
CHEQUE Nº:
BANCO Nº:
ELABORADO POR: Daniele Marques dos Passos do Auxiliar Administrativo
18370 LIQUIDO 189.320,54
Condição de Pagamento:
A SER EXECUTADO NO LOCAL
Local da Entrega:
CONFORME CONTRATO
VALOR TOTAL DOS ITENS 189.320,54