materia nº 101/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 142/2023 – CM 
 Garça, 09 de março de 2023.
Requerimento nº 45/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre pintura de 
publicidade em bancos recebidos em 
doação.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor-Geral 
da Procuradoria Geral do Município informou que, a resposta demanda de 
maiores informações, haja vista que a autorização ou não para pinturas dos 
bancos depende do que restou pactuado no instrumento de doação.
Ressalta-se que quando doados, os bens passam a 
integralizar o patrimônio do Município, passando dispor deles livremente, caso 
não haja pactuação em sentido contrário.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA