PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 140/2023 – CM
Garça, 09 de março de 2023.
Requerimento nº 39/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações acerca do
apontamento do Tribunal de Contas em
relação à AHBB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, considerando
que a parceria firmada junto à Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, tem por objeto a operacionalização e a execução das ações e
serviços de saúde as atividades de Centro de Especialidades, CTA (Centro de
Testagem e Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial),
CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de
Coleta de leite humano, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs, SAMU
(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Ambulatório de Fisioterapia,
além de Atendimento Hospitalar que inclui clínica médica, clínica cirúrgica,
clínica gineco-obstétrica, clínica pediátrica, Unidade de Terapia Intesiva (UTI
Adulto) e serviços de imagem; sendo, portanto, serviço essencial de interesse
público, o repasse financeiro à Entidade se dá na forma do termo de parceria,
sendo repassados os valores para custeio dos serviços no 5º dia útil e no dia
20 de cada mês, conforme Plano de Trabalho, de forma a garantir o acesso à
saúde à população, haja vista que a suspensão do repasse financeiro por
motivos de afetação que se encontram ainda sob julgamento da justiça,
ocasionaria um caos na saúde municipal, posto que a complexidade da
execução do serviço depende de uma série de atos, impossíveis de serem
solucionados de imediato, o que significa dizer que, a administração pública
está tomando as devidas providências perante a presente parceria, visando
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garantir a legalidade dos atos públicos, entretanto, a execução dos serviços,
que se dá pelo custeio exclusivo do Poder Público, não pode ser paralisada,
pois, concorrerá na mesma medida em prejuízos à população.
Ademais, conforme consta no presente Requerimento, não
prospera a informação de que a entidade não pode contratar com o Poder
Público, haja vista a Certidão em anexo expedida pelo próprio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Por fim, complementamos que, conforme já fora
exaustivamente apresentado a esta Digníssima Casa de Leis, a matéria que
trata sobre a regularidade da Entidade tem sido combatida junto aos órgãos
fiscalizadores, em especial, pela já mencionada Respeitosa Corte de Contas,
que tem manifestado pela regularidade da situação, conforme informado
recentemente nas considerações referente ao Requerimento nº 003/2023
emitido por Vossa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA