PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
REF.: Requerimento nº 40/2023 (Memorando 3.952/2023)
Prezados,
Inicialmente, cumpre esclarecer que, em 2022, a Lei Complementar Municipal nº 84/2022
reajustou em 10,06% os valores de vencimento do magistério, sendo o reajuste necessário para
equiparar o poder de compra ante a inflação acumulada na época.
Paralelamente, o Governo Federal, por meio de Portaria Interministerial do Ministério da
Educação, definiu o reajuste da categoria em 33,24%.
No mesmo sentido, em 2023, reajustou-se os vencimentos do magistério em 5,79%, por meio
da Lei Complementar Municipal nº 94/2023, enquanto o Governo Federal, novamente por Portaria
Interministerial do Ministério da Educação, definiu reajuste em 14,95%.
Obviamente que a valorização do profissional, seja pelo aumento salarial, ou outra forma, é
crucial para a manutenção da qualidade dos serviços.
Ocorre que o tema possui diversos pontos a serem discutidos, sobretudo nos aspectos formal
e material.
No primeiro (discussão quanto o aspecto formal), tem-se a discutir se o mecanismo de
atualização do piso salarial da forma como tem sido feito possui validade jurídica e se não padece de
vícios de ilegalidade, em outras palavras, a forma é compatível com o que determina a Constituição
Federal?
Já na questão material, de fato não há que se discutir se o aumento é devido ao profissional da
educação, tão pouco se é justo, em termos de valorização do profissional.
Nestes termos, mostram-se muito relevantes as seguintes questões:
1) Em que pese o Ministério da Educação tenha proposto aumentos de 33,24% (2022) e
14,95% (2023) de reajuste para a categoria, não houve da parte do Governo Federal a mínima
preocupação com a condição financeira dos municípios em arcar com a medida.
2) Além de estourar os cofres públicos municipais, com impactos milionários no orçamento,
desconfigurando a Lei Orçamentária Anual, há também a grave situação do instituto denominado
“gastos com pessoal”, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê um limite nesta despesa,
dentre todos os gastos que o município detém. Limite este que será agressivamente extrapolado caso
ocorra a implementação dos reajustes em 33,24% e 14,95% para o magistério.
Nesse cenário, há de se ponderar que qualquer discussão a respeito do referido reajuste deve
considerar toda a complexidade que a matéria possui, pois estes pontos mencionados em relação ao
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aspecto financeiro são de extrema importância para a manutenção harmônica do salário dos
profissionais.
Ademais, exclui-se, de plano, o julgamento da ADI 4.848 DF, o qual fixa a tese de que a forma
de atualização do piso, pela Lei Federal 11.738/2008 é legal.
Esclarece-se:
A Lei 11.738/2008 prevê a seguinte condição:
Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Ocorre que a Lei 11.494/2007 foi revogada com a publicação do Novo FUNDEB (LEI Nº
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020).
E mais, em sentido contrário, o parecer nº 00990/2021 da Advocacia Geral da União opinou
com o seguinte entendimento:
“Não parece correta, portanto, a interpretação de que a "lei específica" exigida pelo
recente art. 212-A, inciso XII, da CF/88 seja a Lei n.º 11.738, de 2008”
Pois bem, o recente artigo 212-A, editado pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, firmou
em seu inciso XII a seguinte redação:
“XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério da educação básica pública”
O que significa dizer que, conforme entendimento da AGU:
a) caso o constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a
EC nº 108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para disciplinar o tema;
b) de igual modo, quando da publicação da Lei nº 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a
Lei nº 11.494, de 2007, o legislador, na mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as
disposições da Lei n.º 11.738, de 2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020;
c) os arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a aplicação da norma a critérios que
deixaram de existir com a entrada em vigor da EC nº 108, de 2020; e
d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de um novo Fundo, com características distintas do
anterior, exige, no campo infraconstitucional, a criação de uma nova lei para regulamentá-lo e,
posteriormente, uma outra nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os
profissionais do magistério da educação básica pública.
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Ora, se faz cristalino que, diante de todo o exposto, trata-se de situação complexa e que enseja
em enorme insegurança jurídica para os entes federativos quanto da sua implementação dos
reajustes propostos de 33,24% (em 2022) e 14,95% (em 2023) pelo Ministério da Educação, pois
além de não haver condições financeiras para a aplicação, o mesmo não apresenta a devida
obrigatoriedade de implantação, pois a forma de como fora imposto carece da devida segurança
jurídica, que deverá ser discutido no âmbito do Congresso Nacional e do Judiciário, o que significa
dizer que haverá um lapso de tempo até que o trâmite da situação se conclua, senão vejamos a
colocação precisa da Advocacia Geral da União:
“Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dada as mudanças advindas com a entrada em
vigor das disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que impactam diretamente
sobre o critério de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da
educação básica pública e a complementação da União para sua integralização
(arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de atualização pelo Congresso Nacional
para sua efetiva implementação nos exercícios subsequentes, consoante
determinação do 212-A, inciso XII, da CF/88.
Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta formulada
pela Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica que a
definição acerca dos critérios de reajuste do piso salarial para os profissionais do
magistério da educação básica pública e a forma pela qual se dará a complementação
da União para integralizá-lo é matéria de competência exclusiva do Congresso
Nacional, instância adequada para o tratamento da questão, na forma do disposto no
art. 212-A, inciso XII, da CF/88.
Por oportuno, pontue-se que o tema objeto da consulta é de grande complexidade,
não sendo incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos divergentes das
conclusões lançadas nesta manifestação, razão pela qual recomenda-se à SEB, em
conjunto com a Secretaria Executiva desta Pasta, o acompanhamento da matéria no
âmbito do Congresso Nacional, especialmente no tocante à atualização/revogação da
Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de 2021”. (Parecer nº 00990/2021/CONJURMEC/CGU/AGU (2982772)).
Ademais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou-se em diversas
ocasiões sobre o tema, no sentido de que os reajustes propostos pelo MEC não possuem base legal:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para
o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida -
homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terçafeira, 17 de janeiro - trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres
municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste
desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de
33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral
da União (AGU). (Disponível em cnm.org.br).
Entendemos, por fim, que as medidas de aplicação de 33,24% e 14,95% são descabidas no
momento, haja vista toda a insegurança jurídica elencada, e que os índices de reajuste já aplicados
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por este Município de Garça (10,06% e 5,79%) para os profissionais do magistério municipal
representa, com razoabilidade, equilíbrio entre a devida valorização da categoria e as condições
orçamentárias deste Ente Municipal.
Portanto, até que se resolva a situação dos índices propostos pelo Ministério da Educação no
seu devido âmbito federal, o que pode demorar vários meses, a aplicação dos índices de 10,06% e
5,79% garantem não haver nenhum prejuízo ante a perda do poder de compra pela ação inflacionária.
E, no momento oportuno, haverá novo reajuste para a categoria, quando resolvida as questões
legais de responsabilidade fiscal, bem como o enquadramento da despesa no orçamento anual, junto
da devida imposição federal pela via legislativa cabível e adequada.
Sendo o que tinha a esclarecer, colocamo-nos a disposição, aproveitando a oportunidade para
reiterar votos de estima e apreço.