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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaEmenda nº 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 14/2022
native_id108306

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Norma promulgada — Lei Complementar nº 96/2023 publicada na edição nº 2.105 do DOEM.
2023-03-31 Aprovado substitutivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-03-28 Aprovado substitutivo — Redação Final encaminhada ao DOEM.
2023-03-27 Aprovado substitutivo — Substitutivo e Emenda ao Substitutivo aprovados por unanimidade de votos na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria, Substitutivo e Emendas ao Projeto e ao Substitutivo incluídos na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-03-21 Em tramitação — Para juntada de Certidão.
2023-03-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-21 Em tramitação — Emendas encaminhadas para parecer.
2023-03-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-21 Em tramitação — Emendas encaminhadas para parecer da Comissão.
2023-03-20 Em tramitação — Emenda ao Projeto e ao Substitutivo consideradas objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 20/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T18:21:08.187319-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, através do qual
estamos propondo que a função de agente de contratação seja ocupada exclusivamente por
servidores do quadro efetivo da Prefeitura e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O principal objetivo é garantir a valorização dos servidores
públicos do quadro efetivo. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/2022
(de autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos Bacana)
O inciso I, do 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
nº 14/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...)
I - sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da Administração Pública; (...)
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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