CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se o
município de Garça poderia ter aditado contrato do município com a AHBB, bem como manter
normalmente os repasses à entidade.
Considerando que este vereador encaminhou requerimento ao prefeito,
solicitando informação acerca do apontamento do Tribunal de Contas em relação à AHBB;
Considerando que, em consulta ao site do Tribunal de Contas, até 09/03, não
consta impedimento de contrato/licitação relacionados ao CNPJ 45.349.461/0001-2 pertencente
à AHBB;
Considerando que em outra consulta pode-se verificar que o CNPJ apresenta
impedimento de repasses nos termos do artigo 103 da Lei Complementar 709/1993;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se o município de Garça poderia
ter aditado contrato do município com a AHBB, bem como manter normalmente os repasses à
entidade, conforme justificativa apresentada pelo prefeito, anexo ao projeto.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao apontamento do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, que diz que a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil não pode contratar com o Poder Público. Considerando apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que diz que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil não pode contratar
com o Poder Público, o que já deve ser de conhecimento do Executivo municipal, ou
deveria;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue:
1) O Executivo tem informação deste fato?
2) Foram repassados recursos para a AHBB?
3) Caso afirmativo o item anterior, qual a data e por quais motivos
foram realizados?
4) Maiores explicações sobre este importante fato. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Assinado de forma digital por ANTONIO FRANCO DOS SANTOS:14121464885
Dados: 2023.02.08 14:45:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 140/2023 – CM
Garça, 09 de março de 2023.
Requerimento nº 39/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações acerca do
apontamento do Tribunal de Contas em
relação à AHBB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, considerando
que a parceria firmada junto à Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, tem por objeto a operacionalização e a execução das ações e
serviços de saúde as atividades de Centro de Especialidades, CTA (Centro de
Testagem e Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial),
CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de
Coleta de leite humano, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs, SAMU
(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Ambulatório de Fisioterapia,
além de Atendimento Hospitalar que inclui clínica médica, clínica cirúrgica,
clínica gineco-obstétrica, clínica pediátrica, Unidade de Terapia Intesiva (UTI
Adulto) e serviços de imagem; sendo, portanto, serviço essencial de interesse
público, o repasse financeiro à Entidade se dá na forma do termo de parceria,
sendo repassados os valores para custeio dos serviços no 5º dia útil e no dia
20 de cada mês, conforme Plano de Trabalho, de forma a garantir o acesso à
saúde à população, haja vista que a suspensão do repasse financeiro por
motivos de afetação que se encontram ainda sob julgamento da justiça,
ocasionaria um caos na saúde municipal, posto que a complexidade da
execução do serviço depende de uma série de atos, impossíveis de serem
solucionados de imediato, o que significa dizer que, a administração pública
está tomando as devidas providências perante a presente parceria, visando
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
garantir a legalidade dos atos públicos, entretanto, a execução dos serviços,
que se dá pelo custeio exclusivo do Poder Público, não pode ser paralisada,
pois, concorrerá na mesma medida em prejuízos à população.
Ademais, conforme consta no presente Requerimento, não
prospera a informação de que a entidade não pode contratar com o Poder
Público, haja vista a Certidão em anexo expedida pelo próprio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Por fim, complementamos que, conforme já fora
exaustivamente apresentado a esta Digníssima Casa de Leis, a matéria que
trata sobre a regularidade da Entidade tem sido combatida junto aos órgãos
fiscalizadores, em especial, pela já mencionada Respeitosa Corte de Contas,
que tem manifestado pela regularidade da situação, conforme informado
recentemente nas considerações referente ao Requerimento nº 003/2023
emitido por Vossa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA JOAO
CARLOS DOS
SANTOS:0617
5977823
Assinado de forma digital por JOAO
CARLOS DOS SANTOS:06175977823
Dados: 2023.03.09 13:30:12 -03'00'
CERTIDÃO DE APENADOS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CERTIFICA que, de acordo com seus assentamentos, ressalvando-se os atos que
sobrevenham a esta pesquisa, NÃO constam, até a presente data, 09/03/2023, às 10h14, IMPEDIMENTOS DE CONTRATO/LICITAÇÃO
relacionados ao CNPJ 45.349.461/0001-02 informado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Este documento foi certificado digitalmente e é válido até 09/03/2023, às 10h14.
Para conferência:
acesse o site https://www4.tce.sp.gov.br/apenados/publico
e informe o código: 4a1328fd-f814-44ed-90ea-3ac80c20d613
ou acesse utilizando o QR Code
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906
Telefone: (11) 3292-3266 www.tce.sp.gov.br
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CERTIDÃO DE APENADOS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CERTIFICA que, de acordo com seus assentamentos, ressalvando-se os atos que
sobrevenham a esta pesquisa, CONSTA(M), até a presente data, 10/03/2023, às 09h34, o(s) IMPEDIMENTO(S) DE REPASSE listado(s) a
seguir, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709, de 1993.
CRITÉRIO DE PESQUISA
CNPJ: 45.349.461/0001-02
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESULTADO DA PESQUISA
Processo Órgão Apenador Sentença
publicada em
Nome do beneficiário CNPJ/CPF Data de Trânsito
em Julgado
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 45.349.461/0001-02 4851/989/17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO 13/03/2021
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
09/06/2022
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 45.349.461/0001-02 9281/989/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO 27/07/2021
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB
08/06/2022
Este documento foi certificado digitalmente em 10/03/2023, às 09h34.
Para conferência:
acesse o site https://www4.tce.sp.gov.br/apenados/publico
e informe o código: 1b5cde5e-a1ac-47a3-81d0-0330f7f5469e
ou acesse utilizando o QR Code
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906
Telefone: (11) 3292-3266 www.tce.sp.gov.br
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