TERMO D
E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNI
C
O
N
º 139/2022
No uso das atribuições a mim conferidas e em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 10.520/2002 e Lei Municipal nº 4028/2006,
HOMOLOGO o procedimento licitatório
–
Pregão Eletrônico nº 139/2022, em face da adjudicação do objeto, por itens, efetuada às empresas:
COMPACT POWER MÁQUINAS LTDA
.
-EPP
- itens 02 = R$ 97.000,00
; 04 = R$ 27.500,00 e 06 = R$
76.500,00 e MENDELI BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
- itens:
01 = R$ 111.000,00; 03 = R$
37.300,00
e
05 = R$ 104.000,00 e autorizo que se processe a despesa, com a emissão da Nota de
Empenho e Contrato de fornecimento.
Garça, 30 de janeir
o de 20
2
3
.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: “COMPACT POWER MÁQUINAS LTDA.-EPP”
CONTRATO Nº 015/2023
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GERADORES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 doTCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização
Cadastral” anexa(s);
e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que
maiscouber.
Garça, 13 de fevereiro de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Plinio Santana Santos
Cargo: Sócio
CPF: 012.060.086-28
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
Assinatura: ______________________________________________________
GESTOR DO CONTRATO:
Nome: André Almeida Belisário
Cargo: Engenheiro Civil
CPF: 395.388.308-90
Assinatura: _____________________________________________________
GESTOR TÉCNICO:
Nome: José Henrique de Souza Junior
Cargo: Diretor do Departamento de Produção
CPF: 34916481810
Assinatura: ______________________________________________________
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CONTRATO 015/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 139/2022
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
EMPRESA “COMPACT POWER MÁQUINAS LTDA.-EPP”,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO 139/2022, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
GERADORES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS
ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO.
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2.023 (dois mil e vinte e três), nas
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta
cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pela
Sr.ª Secretária de Gestão Administrativa, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO,
brasileira, casada, portadora do R.G. nº 17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e
domiciliada nesta cidade de Garça/SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a
Empresa “COMPACT POWER MÁQUINAS LTDA.-EPP”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
11.496.215/0001-61, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Porto
Rico nº 32 - Bairro Itapoã - CEP 31.710-370, aqui representada por seu sócio, Sr. PLINIO
SANTANA SANTOS, portador do R.G. nº 7.524.524-SSP-MG e C.P.F. nº 012.060.086-28, residente
e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si
justo e acertado o estabelecido nas Cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através do
Pregão Eletrônico Nº 139/2022, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto a aquisição de geradores
para operacionalização das estações elevatórias de esgoto, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico
nº 139/2022, seus anexos e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
§ 1º - O equipamento a ser fornecido pela CONTRATADA, deverá atender as especificações abaixo
descritas:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID QUANT MARCA VALOR
UNITÁRIO
(R$)
02 Gerador de energia a diesel 125 KVA
Trifásico não carenado
UN 01 GERA POWER
BRASIL GF3 -
125
R$ 97.000,00
04 Gerador a Diesel 12KW, carenado UN 01 GERA POWER
BRASIL GB -
15000
R$ 27.500,00
06 Gerador a Diesel 65 KVA Trifásico,
carenado
UN 01 GERA POWER
BRASIL GF3 -
65
R$ 76.500,00
§ 2º - O equipamento deverá conter todos os acessórios necessários para seu pleno funcionamento.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a fornecer e entregar o equipamento referido na cláusula anterior,
obedecendo rigorosamente às especificações técnicas e exigências constantes nos anexos do edital,
assim como no Termo de Referência, que constituem partes integrantes do edital de convocação do
procedimento Licitatório – Pregão Eletrônico nº 139/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
a-) Entregar por sua conta todos equipamentos no local indicado, de acordo com as orientações e
exigências da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de
Garça (SAAE) e Normas Técnicas aplicáveis.
b-) Arcar com todas as despesas para o efetivo atendimento ao objeto deste contrato, tais como:
seguro, transporte, frete, encargos trabalhistas e previdenciários e a entrega deverá ocorrer em dia e
horário normal de funcionamento da Prefeitura Municipal de Garça;
c-) Manter o prazo de garantia dos equipamentos, conforme informado em sua proposta de preço
apresentada ao certame licitatório – Pregão Eletrônico nº 139/2022;
d-) Sanar as irregularidades no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por
escrito do CONTRATANTE, mantendo o preço inicialmente contrato;
e-) Agendar a entrega dos equipamentos, junto ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do
município de Garça (SAAE);
f-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no certame licitatório;
g-) Substituir o equipamento se fizer necessário, sem nenhum ônus ao Contratante, decorrente de
impropriedade averiguada quando da efetiva utilização dos mesmos, ou após a conferência efetuada
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE);
h-) Prestar Assistência Técnica nos equipamentos, atendendo aos chamados efetuados pelo
Contratante, através de seus agentes públicos, do local onde os mesmos se acham instalados, durante o
período da garantia;
i-) Atender ao Chamado Técnico constante no item anterior, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas;
j-) Substituir as peças que se fizer necessária, dentro do período da garantia, devendo a substituição
ser realizada a base de troca, por outras originais, atendendo às especificações técnicas do fabricante
do equipamento, sendo absolutamente similar em capacidade, durabilidade, qualidade e performance,
tornando-se propriedade da Prefeitura, após a substituição e teste, devendo a substituição estar inclusa
na garantia;
k-) Substituir o equipamento no caso de defeitos intermitentes, por outro novo com a mesma
especificação;
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l-) Quando houver necessidade de retirar o equipamento para execução de serviços de reparo no
Centro de Atendimento da Contratada, a mesma deverá colocar à disposição da Prefeitura outro
equipamento, com a mesma configuração do retirada, ficando a despesa de transporte, de seguros e
outras necessárias por sua conta;
m-) Prazo de garantia mínimo de 90 (noventa) dias a contar da entrega definitiva dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do(s) equipamento(s) e seus
acessórios, objeto deste contrato, a importância global de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais),
sem qualquer reajuste.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após entrega do(s) equipamento(s) e seus acessórios,
mediante apresentação da(s) respectiva(s) fatura(s), devidamente vistada(s) pelo Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE).
§ 1º - Conforme os protocolos ICMS 42/09 e 85/10, a CONTRATADA fica obrigada a emitir Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 2º - As Notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua reapresentação.
§ 3º - A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em
dias de expediente na Prefeitura Municipal de Garça.
§ 4º - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente
solicitada à Contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que
deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Garça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 5º- Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento
será recontado, a partir da data da sua apresentação.
§ 6º - O pagamento somente será autorizado pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município
de Garça (SAAE), após o devido recebimento dos equipamentos de acordo com as exigências
estabelecidas neste instrumento contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e se encerrará na data do
vencimento do prazo de garantia dos equipamentos, objetos deste contrato.
§ 1º - O prazo máximo para entrega do(s) produto(s) seguirá a tabela abaixo descrita, nas dependências
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE/ Garça) localizado na Rua João Bento, nº 40, nesta
cidade de Garça/SP.
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Tempo para entrega dos Geradores
Tempo para fabricação dos geradores 20 dias
Tempo para recebimento provisório dos geradores 30 dias
Tempo para recebimento definitivo dos geradores 45 dias
§ 2º – O prazo de entrega poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57, § 1º, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - O transporte incluindo descarga dos produtos será por conta exclusiva das empresas vencedoras
em local a ser definido pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE)
§ 4º - A entrega dos materiais será realizada nas dependências do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE/ Garça) localizado na Rua João Bento, nº 40, nesta cidade de Garça/SP.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77,
78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública
pelo período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos
contratos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente: 672 e 673 -
4.4.90.51.00.
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CLÁUSULA NONA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento, lavrado no livro
próprio, extraindo-se cópias para execução.
Garça, 13 de fevereiro de 2023.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COMPACT POWER MÁQUINAS LTDA.-EPP
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Letícia Carvalho Oliveira
………..............................................
Aline Dias Cavalcanti
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: “MENDELI BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA”
CONTRATO Nº 016/2023
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSÍVEIS, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE
ESGOTO.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 doTCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização
Cadastral” anexa(s);
e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que
maiscouber.
Garça, 13 de fevereiro de 2023.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Eliziel Mendonça
Cargo: Proprietário
CPF: 090.020.767-11
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
Assinatura: ______________________________________________________
GESTOR DO CONTRATO:
Nome: André Almeida Belisário
Cargo: Engenheiro Civil
CPF: 395.388.308-90
Assinatura: _____________________________________________________
GESTOR TÉCNICO:
Nome: José Henrique de Souza Junior
Cargo: Diretor do Departamento de Produção
CPF: 34916481810
Assinatura: ______________________________________________________
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CONTRATO 016/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 139/2022
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
EMPRESA “MENDELI BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA”,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO 139/2022, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
BOMBAS SUBMERSÍVEIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO.
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2.023 (dois mil e vinte e três), nas
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta
cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pela
Sr.ª Secretária de Gestão Administrativa, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO,
brasileira, casada, portadora do R.G. nº 17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e
domiciliada nesta cidade de Garça/SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a
Empresa “MENDELI BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
45.822.564/0001-48, com sede na cidade de Serra, Estado de Espirito Santo, à Rua dos Curiangos,
114, Qd 19, Morada de Laranjeiras - CEP 29.166-736, aqui representada por seu proprietário, Sr.
ELIZIEL MENDONÇA, portador do R.G. nº 1.520.796 SSP-ES e C.P.F. nº 090.020.767-11,
residente e domiciliado na cidade de Serra/ES, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si
justo e acertado o estabelecido nas Cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através do
Pregão Eletrônico Nº 139/2022, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto a aquisição de Bombas
Submersíveis para operacionalização das estações elevatórias de esgoto, nos termos do Edital do
Pregão Eletrônico nº 139/2022, seus anexos e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
§ 1º - O equipamento a ser fornecido pela CONTRATADA, deverá atender as especificações abaixo
descritas:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID QUANT MARCA VALOR
UNITÁRIO
(R$)
01 Bomba submersa 50cv que atenda
simultaneamente a vazão de 42,41l/s e
altura manométrica de 50 m.c.a. (metros
de coluna de água). Contempla pedestal
completo com haste para içamento.
UN 02 SULZER
XFP 100J-CH1
R$ 111.000,00
03 Bomba Submersível elétrica, trifásica
potência 3,75HP, diâmetro do rotor
90mm semiaberto, bocal de saída de 2
polegadas de diâmetro HM/Q = 5 M /
61,2 M3/H A 25,5 M / 3,6 M3/H.
Contempla pedestal completo com haste
para içamento.
UN 02 SULZER
EJ 40B
R$ 37.300,00
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05 Bomba submersa 30KW que atenda
simultaneamente a vazão de 18,3 litros
por segundo e altura manométrica de
65,90 m.c.a (metros de coluna de água).
Contempla pedestal completo com haste
para içamento.
UN 03 SULZER
XFP 101G
CB1
R$ 104.000,00
§ 2º - O equipamento deverá conter todos os acessórios necessários para seu pleno funcionamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a fornecer e entregar o equipamento referido na cláusula anterior,
obedecendo rigorosamente às especificações técnicas e exigências constantes nos anexos do edital,
assim como no Termo de Referência, que constituem partes integrantes do edital de convocação do
procedimento Licitatório – Pregão Eletrônico nº 139/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências:
a-) Entregar por sua conta todos equipamentos no local indicado, de acordo com as orientações e
exigências da Prefeitura Municipal de Garça, Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de
Garça (SAAE) e Normas Técnicas aplicáveis.
b-) Arcar com todas as despesas para o efetivo atendimento ao objeto deste contrato, tais como:
seguro, transporte, frete, encargos trabalhistas e previdenciários e a entrega deverá ocorrer em dia e
horário normal de funcionamento da Prefeitura Municipal de Garça;
c-) Manter o prazo de garantia dos equipamentos, conforme informado em sua proposta de preço
apresentada ao certame licitatório – Pregão Eletrônico nº 139/2022;
d-) Sanar as irregularidades no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por
escrito do CONTRATANTE, mantendo o preço inicialmente contrato;
e-) Agendar a entrega dos equipamentos, junto ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do
município de Garça (SAAE);
f-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no certame licitatório;
g-) Substituir o equipamento se fizer necessário, sem nenhum ônus ao Contratante, decorrente de
impropriedade averiguada quando da efetiva utilização dos mesmos, ou após a conferência efetuada
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE);
h-) Prestar Assistência Técnica nos equipamentos, atendendo aos chamados efetuados pelo
Contratante, através de seus agentes públicos, do local onde os mesmos se acham instalados, durante o
período da garantia;
i-) Atender ao Chamado Técnico constante no item anterior, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas;
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j-) Substituir as peças que se fizer necessária, dentro do período da garantia, devendo a substituição
ser realizada a base de troca, por outras originais, atendendo às especificações técnicas do fabricante
do equipamento, sendo absolutamente similar em capacidade, durabilidade, qualidade e performance,
tornando-se propriedade da Prefeitura, após a substituição e teste, devendo a substituição estar inclusa
na garantia;
k-) Substituir o equipamento no caso de defeitos intermitentes, por outro novo com a mesma
especificação;
l-) Quando houver necessidade de retirar o equipamento para execução de serviços de reparo no
Centro de Atendimento da Contratada, a mesma deverá colocar à disposição da Prefeitura outro
equipamento, com a mesma configuração do retirada, ficando a despesa de transporte, de seguros e
outras necessárias por sua conta;
m-) Prazo de garantia mínimo de 90 (noventa) dias a contar da entrega definitiva dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do(s) equipamento(s) e seus
acessórios, objeto deste contrato, a importância global de R$ 608.600,00 (seiscentos e oito mil e
seiscentos reais), sem qualquer reajuste.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após entrega do(s) equipamento(s) e seus acessórios,
mediante apresentação da(s) respectiva(s) fatura(s), devidamente vistada(s) pelo Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE).
§ 1º - Conforme os protocolos ICMS 42/09 e 85/10, a CONTRATADA fica obrigada a emitir Nota
Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 2º - As Notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu
vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua reapresentação.
§ 3º - A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em
dias de expediente na Prefeitura Municipal de Garça.
§ 4º - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente
solicitada à Contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que
deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Garça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 5º- Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento
será recontado, a partir da data da sua apresentação.
§ 6º - O pagamento somente será autorizado pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município
de Garça (SAAE), após o devido recebimento dos equipamentos de acordo com as exigências
estabelecidas neste instrumento contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
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O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e se encerrará na data do
vencimento do prazo de garantia dos equipamentos, objetos deste contrato.
§ 1º - O prazo máximo para entrega do(s) produto(s) seguirá a tabela abaixo descrita, nas dependências
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE/ Garça) localizado na Rua João Bento, nº 40, nesta
cidade de Garça/SP.
Tempo para entrega das Bombas Submersas
Tempo para fabricação das Bombas submersas 120 dias
Tempo para recebimento provisório Bombas submersas 130 dias
Tempo para recebimento definitivo Bombas submersas 150 dias
§ 2º – O prazo de entrega poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57, § 1º, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 3º - O transporte incluindo descarga dos produtos será por conta exclusiva das empresas vencedoras
em local a ser definido pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do município de Garça (SAAE)
§ 4º - A entrega dos materiais será realizada nas dependências do Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE/ Garça) localizado na Rua João Bento, nº 40, nesta cidade de Garça/SP.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77,
78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública
pelo período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, sendo que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos
contratos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente: 672 e 673 -
4.4.90.51.00.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento, lavrado no livro
próprio, extraindo-se cópias para execução.
Garça, 13 de fevereiro de 2023.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
MENDELI BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
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Letícia Carvalho Oliveira
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Aline Dias Cavalcanti