CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa, cópia da requisição, empenho e
liquidação, bem como notas fiscais das últimas compras de gêneros alimentícios e produtos de
limpeza para as unidades escolares do município. Considerando que através do requerimento nº 46/2023, de autoria deste edil, foi solicitado ao executivo que encaminhasse a esta Casa, cópia da requisição, empenho e
liquidação, bem como notas fiscais das últimas compras de gêneros alimentícios e produtos de
limpeza para as unidades escolares do município;
Considerando que, em resposta, o executivo não encaminhou as informações
solicitadas;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente ao que
prescreve a Lei Orgânica do Município (art. 17, IX) e o Regimento Interno da Edilidade (art. 149, IV), tomando-se obrigação do Poder Executivo proceder ao envio das informações e
documentos requisitados (art. 78, XVI, LOM);
Considerando, ainda, que o Decreto-lei 201/67, em seu art. 4º, inciso III, capitula como infração político-administrativa do prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, a conduta tendente em "desatender, sem
motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo e em
forma regular";
Requeiro à Mesa, de forma REITERADA na forma regimental e consultado
o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, encaminhe a esta Casa, cópia da requisição, empenho e liquidação, bem como
notas fiscais das últimas compras de gêneros alimentícios e produtos de limpeza para as
unidades escolares do município, no período de outubro/2022 a fevereiro/2023.
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Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá ocorrer
por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Verificado novo desatendimento pelo Poder Executivo, encaminhe-se o
expediente à Procuradoria Legislativa para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis
visando a exibição das informações requisitadas. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).