PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 062/2023
Garça, 16 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 5.442, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
a concessão de uso de bem público localizado no Aeródromo Municipal à Organização da Sociedade
Civil.
As alterações submetidas a Vossas Excelências visam alargar o número de
participantes da futura concessão, não se limitando à Organizações da Sociedade Civil. Isto é, a partir da
abertura do Edital, observado os requisitos nele previstos, qualquer pessoa jurídica de direito privado
poderá participar do procedimento.
Demais disso, também estamos especificando as atividades que poderão ser previstas
no Edital, tais como: a) ensino e adestramento de pessoal de vôo; b) ensino e adestramento de pessoal da
infra-estrutura aeronáutica; c) recreio e despostos; d) missões de emergência. Além disso, também
mantivemos o serviço de instalação e manutenção de sala de informações aeronáuticas do aeródromo
(sala AIS), a guarda e estacionamento de aeronaves, bem como toda a administração e manutenção do
aeródromo e a respectiva torre de comando.
Portanto, em resumo, o Projeto de Lei visa garantir uma ampla competitividade
entre os possíveis interessados e também amplia as atividades a serem previstas no Edital, de modo a dar
uma destinação mais apropriada aquele espaço público.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara do Município de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.442, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO
AERÓDROMO MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 5.442, de 16 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de uso de bem público localizado no
Aeródromo Municipal”.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.442, de 16 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo
174 da Lei Orgânica Municipal, a outorgar concessão de uso do imóvel descrito e caracterizado
nos §§ 3º e 4º deste artigo, de propriedade do Município de Garça, localizado no aeródromo
municipal "Álvaro Scutari", à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto o disposto
no caput do artigo 97 do Código Brasileiro de Aeronáutica, podendo compreender o seguinte:
I - ensino e adestramento de pessoal de vôo;
II - ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;
III - recreio e desportos
IV – missões de emergência.
§ 1º Além das atividades mencionadas nos incisos I a IV deste
artigo, o Edital também poderá abranger a instalação e manutenção de uma sala de
informações aeronáuticas do aeródromo (sala AIS), guarda e estacionamento de aeronaves, bem
como toda a administração e manutenção do aeródromo e a respectiva torre de comando.
§ 2º A concessão de uso será outorgada a título gratuito e pelo
prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante termo administrativo, devendo
ser precedida de procedimento licitatório ou chamamento público, conforme o caso.
§ 3º Compreende-se a descrição do Imóvel: Hangar nº 03 do
aeródromo municipal "Álvaro Scutari", composto por parte destacada da matrícula nº 8.705 do
CRI local, com área territorial de 3.450 m²;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 4º Compreende o roteiro do Imóvel: "Inicia em um ponto
localizado no alinhamento direito da faixa do aeroporto do município de Garça; daí segue pela
extensão de 69,00 metros, confrontando com a faixa do aeroporto; daí deflete à direita e segue
pela extensão de 50,00 metros confrontando com a propriedade de Fernando Nagano Gomes
Fernandes; daí deflete à direita e segue na extensão de 69,00 metros, confrontando com a
propriedade de Caio Celso Nogueira de Almeida; daí deflete à direita e segue pela extensão de
50,00 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura de Garça, perfazendo a área total
de 3.450 m²".
Art. 3º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.442, de 16 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A pessoa jurídica concessionária disporá de um prazo de
12 (doze) meses, prorrogável por igual período, contados da assinatura do instrumento
contratual, para dar início as atividades mencionadas no Edital.
Parágrafo único. Poderão ser instalados, a critério da
concessionária, outras melhorias de infraestrutura aeroportuária no imóvel, desde que
obedeçam às normas de segurança em vigor.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal