PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 165/2023 – CM
Garça, 14 de março de 2023.
Requerimento nº 61/2023
Vereador: Marcelo Miranda
Assunto: Solicita informar as ações feitas em relação
à assistência social e quais projetos e
planos estão em andamento.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que, a Assistência Social
está dividida em níveis de Proteção Social, sendo: Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade. Assim, a Proteção Social Básica,
representada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS fica
responsável pela prevenção de ocorrência de situações de vulnerabilidade social e
risco nos territórios, atendendo prioritariamente às famílias beneficiárias de programas
de transferência de renda.
Pensando nas situações de vulnerabilidade social pela qual
estão expostas estas famílias, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
constitui um dos principais equipamentos no acesso aos direitos socioassistenciais.
Em outras palavras, o CRAS promove o acolhimento, a convivência e a socialização
de famílias e indivíduos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco
social.
Os serviços ofertados pelo CRAS visam à convivência e fortalecimento de vínculos.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é
o principal serviço ofertado, pois, garante o direito à convivência familiar e assegura a
matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial.
Além do PAIF, o CRAS também possui outros serviços, como os
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados através de oficinas
temáticas, artísticas, esportivas, culturais, socioeducativas e qualificação profissional
(estes em processo de contratação de profissionais).
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) é uma unidade pública que têm por objetivo a oferta de serviços de Proteção
Social Especial de Média Complexidade. Isso se materializa por meio do atendimento
e o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos cujos direitos foram
violados ou ameaçados. Os serviços de Proteção Social Especial devem atuar de
forma contínua e compartilhada com outras políticas setoriais que compõem o Sistema
de Garantia de Direitos. Asseguram, assim, a efetividade da reinserção social, a
qualidade na atenção protetiva e o monitoramento dos encaminhamentos realizados.
Já a Proteção Social Especial de Alta Complexidade visa
garantir a proteção integral através da oferta de serviços direcionados ao acolhimento
institucional, em suas diferentes modalidades. A Alta Complexidade busca, dessa
forma, preservar os indivíduos que se encontram em situação de ameaça em seu
núcleo familiar e/ou comunitário.
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O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e
Indivíduos - PAEFI, é um serviço inserido no âmbito da Proteção Social Especial de
Média Complexidade. Presta ações de apoio, orientação e acompanhamento à
famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de
direitos.
Trabalho com Pessoas em Situação de Rua: Casa de
Passagem - Núcleo de Apoio ao Migrante: Caracteriza-se pela oferta de acolhimento
imediato e emergencial, com pernoite, higienização, alimentação e atendimento
psicossocial, com um limite de permanência. O serviço funciona 24 horas. É a porta de
entrada pela qual a equipe multidisciplinar especializada em diagnóstico, irá analisar a
situação de cada usuário de modo a realizar a intervenção necessária, podendo
inclusive evitar este tipo de acolhimento ou ofertar um outro tipo de encaminhamento.
O Programa Criança Feliz: surge como uma importante
ferramenta para que famílias com crianças até seis anos ofereçam a seus pequenos
ferramentas para promover seu desenvolvimento integral. Por meio de visitas
domiciliares às famílias participantes do Cadastro Único, as equipes do Criança Feliz
farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos
familiares e comunitários, além de estimular o desenvolvimento infantil.
Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar
e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo
Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população. Atualmente 28
programas federais que utilizam a base do Cadastro Único para a gestão de suas
ações, como o Programa Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada, a Tarifa
Social de Energia Elétrica, o Criança Feliz, entre outros.
Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, o
cidadão estará apto a participar de programas sociais dos governos federal, estadual e
municipal. A inscrição no Cadastro Único garante que o Ministério da Cidadania e os
órgãos gestores dos outros programas direcionem os serviços e benefícios a quem
realmente precisa, aos mais pobres e vulneráveis.
Segue, abaixo, a descrição dos Planos de Trabalho constantes
nos Termos de Colaboração das Entidades parceiras da SEMADS:
Proteção Social Básica (SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos):
- 4º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 005/2021 - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA
OBJETO: Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para
crianças, na idade de 0 (zero) a 15 (quinze) anos, mediante a realização de trabalho
social com as famílias, contribuindo na prevenção ao risco social, fortalecendo, assim,
as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de
experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva, conforme
Plano de Trabalho.
META: 185 (Crianças/Adolescentes).
- 3º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 006/2021 -
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA - AFAI
OBJETO: O objeto da parceria, conforme Plano de Trabalho é o oferecimento de
serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes, na idade de 06 (seis) anos
até 15 (quinze) anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, em período parcial
(contra turno escolar), criando-lhes condições favoráveis de defesa dos direitos e
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promoção de cidadania, inclusive com articulação junto aos órgãos públicos, para que,
na medida necessária, lhes garantam um desenvolvimento integral.
META: 160 (Crianças/Adolescentes).
- 3º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 009/2021 - PATRONATO
JUVENIL GARCENSE
OBJETO: Realização do projeto “Borboleta”, objetivando o atendimento de crianças e
adolescentes de 04 (quatro) meses a 15 (quinze) anos de idade, em período integral e
no horário contraturno, de acordo com o ciclo de vida, incentivando a socialização,
fortalecendo a relação familiar, a fim de contribuir para aa prevenção e/ou proteção à
situação de vulnerabilidade, aprimorando a formação intelectual, cognitiva, psicológica,
física, moral e cultural, promovendo o desenvolvimento humano e consequentemente,
aumentando a qualidade de vida, fortalecendo o respeito, solidariedade, vínculos
familiares e proteção social.
META: 170 (Crianças/Adolescentes).
- 3º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 011/2021 - PATRULHA
JUVENIL DE GARÇA
OBJETO: promover o atendimento do Serviço de Fortalecimento de Vínculo (SCFV)
para adolescentes e jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, prioritariamente em
situações de vulnerabilidade social e/ou situação de risco pessoal e social, conforme
Plano de Trabalho.
META: 100 (Adolescentes).
Proteção Social Especial de Média Complexidade (Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias)
- 3º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 007/2021 - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA - APAE
OBJETO: Atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na faixa
etária de 18 (dezoito) a 90 (noventa) anos, na área de Assistência Social, oferecendo
atendimentos nas oficinas de convivência, modalidade “Centro Dia”, conforme Plano
de Trabalho.
META: 85 (Indivíduos).
Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças/Adolescentes)
- 4º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 010/2021 - PATRULHA
JUVENIL DE GARÇA - CASA ABRIGO "SOLLAR"
OBJETO: Promover o “Serviço de Acolhimento Institucional – SAI – Casa Abrigo
Sollar”, garantindo proteção social para crianças e adolescentes, na faixa etário de 0
(zero) a 18 (dezoito) anos, na Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
conforme Plano de Trabalho.
META: 20 (Crianças/Adolescentes).
Proteção Social Especial de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento
Institucional para Idosos)
- 3º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 008/2021 - LAR DOS
VELHOS "FREDERICO OZANAN" DE GARÇA
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OBJETO: Atendimento e acolhimento institucional à pessoa idosa, com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, prioritariamente em situação de
vulnerabilidade e risco social evidenciada pela vivência de situações de violência e
negligência, situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos e/ou quando esgotada todas as possibilidades de autossustento ou do
cuidado familiar e estejam em condição de independência ou grau de dependência
leve, conforme Plano de Trabalho.
META: 70 (Idosos).
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA