materia nº 127/2023

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, ATRAVÉS DE
ACORDO DE COOPERAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
E SUAS ALTERAÇÕES.
O Sr. Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, torna público,
para conhecimento dos interessados, que se acha aberto nesta Prefeitura Municipal, o CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 003/2022, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, o
Decreto Municipal nº 8.557/2017, a Instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
e as cláusulas desse Edital, para firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO, com Organização da Sociedade
Civil.
1. DO OBJETO:
O objeto deste Chamamento Público é a seleção de Plano de Trabalho, executado por Organização da
Sociedade Civil (OSC) para organizar, em espaço público do Município, o evento “Cerejeiras Festival”
nos exercícios de 2023 (28, 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho) e 2024 (27, 28, 29 e 30 de junho),
conforme Termo de Referência (ANEXO 1) e memorial descritivo simplificado, constante no ANEXO II,
cabendo à Entidade: :
I. realizar contratos com as empresas interessadas em patrocinar o evento, visando levantar recursos
para complemento do pagamento das despesas decorrentes da realização do “Cerejeiras Festival”
nos exercícios de 2023 e 2024;
H. realizar contato com a Prefeitura Municipal de Garça para garantir que a administração municipal
mantenha o local de realização dos eventos completamente conservado antes e durante os
eventos, com pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque
das cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams;
HI. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das tendas com tamanho de 5 x 5, 8x 8€e 10
x 10 m ou outro tamanho necessário que serão locadas aos expositores dos eventos;
Iv. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da estrutura de cobertura de parte do
gramado central em frente à concha acústica, visando maior conforto aos frequentadores do
evento. O tamanho aproximado da estrutura é de 1.500 metros quadrados, sem piso;
Vv. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024, de, pelo menos, 12 atrações musicais locais
e regionais para cada ano (2023 e 2024) para se apresentarem nos dias de realização do
“Cerejeiras Festival”;
VI. realizar contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de locutor/apresentador para executar serviço
de apresentação de todas as atrações durante os dias de realização dos eventos;
VII | realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das atrações da colônia japonesa, inclusive
podendo oferecer transporte âqueles que vem de fora de Garça;
VII. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 do parque de diversões que se instalará no
terreno em frente à barragem do lago artificial;
IX. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 202 ! das equipes de segurança privada que estarão
presentes em todo o recinto do evento;
X. realizar a contração nos exercícios de 2023 e 2024 da empresa de prestação de serviços que ficará
responsável pela instalação elétrica dos eventos, inclusive com a disponibilização de geradores de
energia e transformadores, se necessário;
XI. realizar os contratos nos exercícios de 2023 e 2024 de todos os vendedores ambulantes que
trabalharão no evento;
rot
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XII. — realizar nos exercícios de 2023 e 2024 os contratos de locação dos espaços onde as instituições
benemerentes, igrejas e clubes de serviço utilizarão os eventos para angariar recursos que
auxiliam na manutenção do funcionamento de cada uma delas;
XIII. — oferecer lanche aos contratados que trabalharão nos eventos a serem realizados nos exercícios de
2023 e 2024, para o almoço e jantar, de acordo com horário de realização;
XIV. controlar toda a programação de atrações no palco principal e palco de apoio (se houver), sejam
elas da colônia japonesa ou brasileira;
XV. realizar nos exercícios de 2023 e 2024 contrato com a empresa que ficará responsável pela
sonorização completa do evento;
XVI. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da equipe que ficará responsável pela
limpeza dos banheiros do recinto durante a realização do evento;
XVII. providenciar todo o material de limpeza e higiene para manter os banheiros em condições e uso
pelos frequentadores dos eventos em 2023 e 2024;
XVIII. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de banheiros químicos (se necessário) a
serem instalados no recinto de realização dos eventos para atendimento do público presente,
XIX. realizar a contratação de equipe para limpar as mesas da praça de alimentação durante a
realização dos eventos em 2023 e 2024.
2. TIPO DE PARCERIA:
2.1. A parceria será realizada por meio de ACORDO DE COOPERAÇÃO, na forma do artigo 2º, inciso
VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
3. DO VALOR PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO:
3.1. As obrigações ajustadas neste Acordo de Cooperação não envolvem o repasse de recursos financeiros
do Município à Entidade, sendo que a Organização da Sociedade Civil estará responsável por realizar o
evento nos exercícios de 2023 e 2024.
Parágrafo Único. A Organização da Sociedade Civil ficará responsável por celebrar contrato(s) com
eventuais patrocinadores(es) interessadas em patrocinar o evento, visando levantar recursos para
pagamento das despesas decorrentes da realização do “Cerejeiras Festival” nos exercícios de 2023 e
2024;
4. DATA E LOCAL DE ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS DOCUMENTOS:
4.1. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação da OSC e o Plano de Trabalho, deverão
ser entregues até o dia 30/01/2023 (para ambos os eventos), no horário das 08h às 11h, na Secretaria
Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, localizada na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº
102, Centro, telefone (14) 3407-6600, ramais 1400 e 1401.
4.2. Não serão considerados os envelopes apresentados em atraso.
5. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES:
5.1. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Garça (www.garca.sp.gov.br), bem como no Diário Oficial Eletrônico do
Município, conforme artigo 26 da Lei Federal nº 13.019/2014.
6. DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO: bar om
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6.1. A Documentação necessária à habilitação e o plano de trabalho deverá ser apresentada em envelopes
distintos e lacrados, conforme modelos abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
ENVELOPE Nº 01 — PLANO DE TRABALHO
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IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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6.2. Os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Originais ou publicação em órgão oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em
Cartório;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento
não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou
regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal
declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da data de sua emissão.
c) Plano de trabalho original devidamente assinado.
6.3. Os documentos deverão ser apresentados em única via, em papel timbrado da OSC, em língua
portuguesa, redigida com clareza e de maneira metódica e racional, de modo a oferecer fácil
compreensão, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente pelo representante da OSC ou
por seu procurador legalmente constituído.
6.4. Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, arcando com as
consequências de eventuais erros no preenchimento e no envio de documentos, isentando a Prefeitura
Municipal de Garça de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.5. A apresentação do Plano de Trabalho implicará, ao seu autor, o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
6.6. A Prefeitura Municipal de Garça não se responsabilizará por propostas que deixarem de ser
concretizadas por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por
falhas decorrentes do equipamento do candidato.
6.7. Informações poderão ser obtidas por meio do endereço de e-mail arp(Dgarca.sp.gov.br.
7. DA DOCUMENTAÇÃO:
7.1. A OSC interessada em celebrar a parceria com a Administração Pública, deverá apresentar a
documentação da seguinte forma:
j
ENVELOPE Nº 01 —- PLANO DE TRABALHO Lona
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ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DA OSC
7.2. O Plano de Trabalho deverá ser elaborado em conformidade com o artigo 116 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo como modelo o ANEXO III.
7.3. Para habilitação a OSC deverá apresentar os seguintes documentos (Envelope nº 02):
I. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a fim de comprovar que possui no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo;
H. Atestado/Declaração fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove a
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante,
conforme artigo 33, inciso V, alínea “b”, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;
HI. Documento que comprove a capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica
e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas;
Iv. Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto
registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida
por junta comercial;
V. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI. Certidão nominal atualizada dos dirigentes da OSC, com endereço, número, e-mail e órgão
expedido da Carteira de Identidade e número de registro do Cadastro de Pessoas físicas — CPF da
Secretaria da receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles (Anexo IV);
VII. | Comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;
VIII. Certificação da entidade como entidade de utilidade pública;
IX. Certidão de prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
X. Certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa,
relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
XI. Certidão ou prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação da Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de
Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VV — A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
XII. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da
apresentação do CRF — Certificado de Regularidade do FGTS;
XII. — Declaração de abertura de conta bancária específica para a parceria em banco oficial (Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal) (ANEXO V);
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XIV. Declaração de que os dirigentes da OSC não são agentes políticos, e que não possuem parentesco
até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos do Poder ou do Ministério Público, dirigente de
órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade (ANEXO VI);
XV. Declaração de que a OSC se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 e artigo 11 da
Lei Federal nº 13.019/2014, dando publicidade ao objeto pactuado (ANEXO VII);
XVI. Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com
órgão públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 (ANEXO VIID;
XVII. Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com
recursos obtidos através de patrocinadores e etc, para a realização do eventos nos exercícios de 2023 e
2024, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade
(ANEXO IX);
XVIII. Conhecimento tácito das condições do Chamamento Público e da parceria a ser firmada (ANEXO
X):
XIX. Ficha de cadastro (ANEXO XI).
8. DA SESSÃO PÚBLICA:
8.1. A sessão pública será realizada na Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos,
localizada na Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, Centro, e coordenada pela Comissão de Seleção
do Chamamento Público, nomeada pela Portaria nº 35.331/2022.
8.2. A Comissão de Seleção será formada por servidores públicos, sendo, pelo menos 01 (um) de seus
membros, servidores ocupantes de cargos efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal.
8.3. Durante a sessão pública, a Comissão de Seleção poderá requisitar o apoio de servidores técnicos de
diversas áreas da Administração Municipal, inclusive da Procuradoria Geral do Município, a fim de
esclarecer eventuais dúvidas ou condutas a serem executadas para o bom andamento do Chamamento.
8.4. A abertura dos envelopes para avaliação das propostas, será realizada em sessão pública pela
Comissão de Seleção de Chamamento Público no dia 31/01/2023 e deverá publicar o resultado preliminar
da avaliação das propostas até os dias 09/02/2023.
8.5. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fator superveniente, de caráter público que impeça a
realização deste evento na data acima mencionada, o Chamamento Público ficará automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
8.6. A Comissão de Seleção designada pelo Prefeito Municipal, abrirá primeiramente o envelope nº 01,
que contém o Plano de Trabalho, e, o documento estando de acordo com o previsto no Edital, verificará
os documentos de habilitação (envelope nº 02);
Goro
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8. 7. A Comissão de Seleção poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário para analisar os
documentos, objetivando confirmar as informações prestadas.
8.8. Após o exame da documentação apresentada e a formulação de eventuais impugnações, deverá a
Comissão de Seleção apresentar sua decisão sobre a habilitação da participante e consultá-lo sobre a
interposição de recurso, determinando o prazo para esse fim.
8.9. Será inabilitada a OSC cuja documentação não satisfizer às exigências deste Chamamento Público.
9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DO PLANO DE TRABALHO:
9.1. A Comissão de Seleção utilizará os critérios na tabela abaixo para classificação do Plano de
Trabalho:
TABELA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
Peso | Plenamente Satisfatório Insatisfatório
Satisfatório
(A) (B) (C)
Pontuação 2 1 0
L, Viabilidade dos | 01
objetivos propostos
FA Consonância com | 01
objetivos propostos
3. Estratégia prevista | 01
| para execução das ações
4. Capacidade técnica e | 05
operativa |
da Descrição das ações | 03
e o nexo com o projeto
roposto
[6 Natureza da | 03
| proponente
TOTAL GERAL OBTIDO PELA OSC:
DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS:
1. Viabilidade dos objetivos propostos: Se os objetivos apresentados são viáveis e exequíveis. Peso: 01.
2. Consonância com objetivos propostos: Se os objetivos estão de acordo com o previsto com o Termo
de Referência. Peso: 01.
3. Estratégia prevista para execução das ações: Se as ações programadas na proposta possuem uma
estratégia de realização exequível. Peso: 01.
4. Capacidade técnica e operativa: Se a proposta traz conhecimento sobre a realidade do público alvo e
se demonstra experiência com o serviço proposto. Peso: 05.
5. Descrição das ações e o nexo com o projeto proposto: Se as ações descritas a serem realizadas
possuem nexo com o objetivo geral e objetivos específicos, permitindo sua execução nas formas
determinantes de eventos dessa categoria. Peso: 03.
6. Natureza da proponente: Se existe compatibilidade entre o projeto a ser realizado e a
permissibilidade estatutária em suas finalidades, especialmente quanto a serviços de organização de
feiras, congressos, exposições e festas. Peso: 03.
oro”
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9.2. Ocorrendo empate serão adotados os seguintes critérios para desempate:
a) Maior pontuação no item nº 04 “Capacidade técnica e operativa”;
b) A proposta que for a mais adequada ao Termo de Referência constante neste Edital.
9.3. A proponente que apresentar grau insatisfatório em todos os itens dos critérios de avaliação será
desclassificada.
9.4. A classificação obedecerá ao grau de pontuação obtido pelas proponentes, sendo aferida através da
multiplicação dos pontos indicados em A, B ou C pelo peso, conforme tabela de critério de avaliação,
descrita no item 9.1.
10. DA CELEBRAÇÃO:
10.1. Após selecionada a proposta e aprovado o Plano de Trabalho, será assinado o ACORDO DE
COOPERAÇÃO (ANEXO X[1), entre a OSC e a Administração Municipal.
10.2. Para assinatura do Acordo de Cooperação, a Administração Municipal se valerá de conferir a
regularidade da OSC no ato da assinatura e das vedações previstas na Lei Federal nº 13.019/2014;
10.3. Será de responsabilidade da Administração Municipal, a publicação do Acordo de Colaboração, por
extrato, nos moldes e no prazo da legislação vigente, bem como dar ciência à Câmara Municipal da
parceira assumida pelo Poder público, a contar da data de sua assinatura.
11. DA FISCALIZAÇÃO:
11.1. A Administração Municipal indicará no Acordo de Cooperação, o gestor da parceira, o qual deverá
acompanhar e fiscalizar o projeto, sem prejuízo do acompanhamento da Secretaria Municipal de
Informação, Comunicação e Eventos, Controle Interno e dos demais órgãos de fiscalização.
12. DA INEXECUÇÃO:
12.1. A inexecução total ou parcial do presente Acordo de Cooperação ou o descumprimento de qualquer
dispositivo do Edital enseja sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
12.2. A rescisão poderá ocorrer mediante acordo entre as partes, nos moldes da legislação vigente.
13. DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS COMO PATROCÍNIOS PARA A
REALIZAÇÃO DO EVENTO:
13.1. Os recursos financeiros recebidos de patrocinadores, expositores, ete deverão ser depositados em
conta específica da OSC, vinculada ao objeto e aplicado no mercado financeiro ou em caderneta de
poupança, até sua utilização.
13.2. Os recursos depositados na conta bancária específica deste instrumento, enquanto não empregado na
sua finalidade, será obrigatoriamente aplicado:
a) Em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual
ou superior a 01 (um) mês; lino
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b) Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua aplicação estiver prevista para prazos menores.
13.3. O pagamento deverá ser realizado mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços da OSC.
13.4. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, poderá
admitir a realização de pagamentos em cheque, desde que devidamente justificado.
14. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
14.1. Caso a Entidade não cumpra as obrigações elencadas na parceria, os valores recebidos dos
patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes interessados em participar do evento, deverão ser
restituídos aos mesmos, conforme índice pactuado entre as partes.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
15.1. Como não haverá repasse de recursos públicos, a prestação de contas será referente aos patrocínios
recebidos para a realização do evento, que deverá ser realizada da seguinte forma: Após a finalização do
evento, a OSC terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para encaminhar ao Poder Executivo o Balancete
Integral da Festa, conforme consta no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.080/2016, o qual deverá ser
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
I. O Balancete Integral do “Cerejeiras Festival de 2023 e 2024” deverão conter especificamente
(artigo 3º da Lei Municipal nº 5.080/2016):
a) valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias;
b) valores arrecadados com os aluguéis dos estandes e barracas;
c) relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou
equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas
notas fiscais e recibos;
d) extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a realização do evento.
15.2. Caso haja superávit após a prestação de contas do evento, fica determinado que estes recursos
poderão ser utilizados para a realização de melhorias na região em que o evento é realizado, para a
realização do evento do ano seguinte e possível doação para o Fundo Social e entidades assistenciais
benemerentes do município.
16. DAS PROIBIÇÕES:
16.1. Fica proibido à Organização da Sociedade Civil:
a) Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo da Administração Municipal;
b) Realizar despesas e pagamentos fora da vigência do Acordo de Cooperação;
c) Utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
d) Utilizar recursos em pagamentos de despesas diversas, não compatíveis com o objeto do Acordo de
Cooperação;
fomato”
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e) Executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
f) Transferir recursos da conta corrente especifica para outras contas bancárias;
g) Retirar recursos da conta especifica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
h) Deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
i) Realizar despesas com: 1) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
a recolhimentos fora de prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na
liberação de recursos financeiros; 2) Publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e
diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; 3)
pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do artigo 46 da Lei
Federal nº 13.019/2014; 4) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou instalação de
novas estruturas físicas;
5) Adquirir bens permanentes com recursos municipais;
k) Pagamento de despesas bancárias.
17. DAS PENALIDADES
17.1. A Administração Municipal, poderá aplicar as seguintes penalidades na OSC, pelo não
cumprimento do Acordo de Cooperação, nos termos do artigo 73 da lei Federal nº 13.019/2014 e
alterações:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública
sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
c) Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a
administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso II.
17.2. Todas as penalidades mencionadas deverão estar devidamente fundamentadas e concedidas direito
de ampla defesa e contraditório, bem como comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
17.3. O prazo de defesa e contraditório será de 10 (dez) dias.
17. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA:
17.1. O Acordo de Cooperação poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer tempo,
ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência, desde que cumprido o
prazo mínimo de 90 (noventa) dias para publicação dessa intenção.
17.2. Constitui motivo para rescisão do Acordo de Cooperação, o descumprimento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela Administração Municipal a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS RECURSOS:
morto
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18.1. A OSC poderá apresentar recurso, junto à Administração Municipal, contra o resultado preliminar
no dia 10/02/2022, mediante ofício específico e individualizado por item/projeto, ao qual concorre, com
as razões fundamentadas de sua irresignação, bem como, documentos que julgar necessários, no horário
das 08h às 11h na Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, localizada na Praça
Hilmar machado de Oliveira nº 102, Centro, Garça/SP.
18.2 Não caberá novo recurso da decisão proferida no item 18.1. deste Edital.
18.3. Após o julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção, ou transcorrido o prazo para
interposição de recurso, a Administração Municipal, promoverá a homologação do resultado e divulgará
no seu sitio eletrônico e Diário Oficial do Município, as decisões recursais proferidas e o resultado
definitivo do processo de seleção no dia 16/02/2023.
18.4. Decairá do direito de recorrer, a OSC que não atender ao prazo recursal previsto ou apresentar
recurso desconformidade com o previsto neste Edital.
18.5. Em caso de desistência da OSC em celebrar o Acordo de Cooperação, objeto do presente Edital, em
qualquer uma de suas fases, poderá fazê-lo mediante ofício.
18.6. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista de quaisquer espécies, entre a
Administração Municipal e o pessoal que a OSC utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades
constantes deste Instrumento.
18.7 O Acordo de Cooperação poderá ser alterado ou ter modificado o Plano de Trabalho, para alteração
das metas, conforme artigo 57 da Lei federal nº 13.019/2014 e alterações.
18.8. As alterações serão realizadas mediante comum acordo entre as partes, cuja proposta deverá ser
formalizada e justificada por meio de Termo de Aditamento, com a anuência da Secretaria de Informação,
Comunicação e Eventos e Prefeito Municipal.
18.9. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Secretaria
Municipal de Informação, Comunicação e Eventos.
19. DOS ANEXOS:
ANEXO I — Termo de Referência
ANEXO II — Memorial descritivo simplificado do objeto;
ANEXO III — Plano de Trabalho;
ANEXO IV — Certidão nominal atualizada dos dirigentes da OSC;
ANEXO V — Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria;
ANEXO VI — Declaração de que os dirigentes da OSC não são agentes políticos, e não possuem
parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério Público,
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
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NEGA
ANEXO VII — Declaração de que a OSC se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 e dar
publicidade ao objeto pactuado;
ANEXO VIII — Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria
com órgão públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações:
ANEXO IX — Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC,
com recurso repassados pelos patrocinadores, de servidor u empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública
celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha
reta, colateral ou por afinidade;
ANEXO X — Conhecimento tácito das condições do Chamamento Público e da parceria a ser firmada;
ANEXO XI — Ficha cadastro;
ANEXO XII — Minuta do Acórdo de Cooperação.
Secretário M ipal de Informação,
ão e Eventos
dor Geral do Município
Em substituição
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA TÉCNICA
APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Referência Técnica visa orientar a parceria firmada entre a
Administração Pública (Município) e Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituídas e
sem fins lucrativos, tendo como objetivo a organização em espaço público do “Cerejeiras Festival” nos
exercícios de 2023 (28, 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho) e 2024 (27, 28, 29 e 30 de junho).
O objetivo deste Termo de Referência Técnica é direcionar as ações a serem realizadas, bem
como as atividades de acompanhamento, avaliação e monitoramento das parcerias firmadas.
1. INTRODUÇÃO
Este é o mais tradicional evento da cidade, que tem como objetivo celebrar a florada das
cerejeiras do bosque das cerejeiras de Garça, e realizar o congraçamento entre as colônias nipônica e
brasileira. Os eventos acontecerão na região do bosque das cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e
lago artificial J. K. Willliams, com entrada franca aos frequentadores e sem fins lucrativos, visa o culto às
tradições japonesas, a convivência harmoniosa e pacífica com a colônia japonesa, sejam eles da colônia
local ou de outras cidades.
A colônia existente no município tem participação na história de nossa cidade, colaborando
sobremaneira no modo de vida hodierno.
2. OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Referência Técnica o credenciamento e a seleção de
Entidade, denominadas OSC (Organização de Sociedade Civil) para a execução indireta da realização do
“Cerejeiras Festival”, nos anos de 2023 e 2024 nas modalidades e condições aqui estabelecidas.
3. APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO
31 Descrição:
Caberá à entidade selecionada a responsabilidade jurídica sobre a realização do evento.
3.2. Objetivos Gerais:
3.2.1 realizar contratos com as empresas interessadas em patrocinar o evento, visando levantar recursos
Pp P: . lo À
para complemento do pagamento das despesas decorrentes da realização do “Cerejeiras Festival” nos
exercícios de 2023 e 2024;
3.2.2 realizar contato com a Prefeitura Municipal de Garça para garantir que a administração municipal
mantenha o local de realização dos eventos completamente conservado antes e durante os eventos, com
pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque das cerejeiras, jardim
oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams;
3.2.3. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das tendas, , com tamanho de 5 x 5,8x8€ 10
x 10 m ou outro tamanho necessário que serão locadas aos expositores dos eventos;
(h rr
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3.2.4. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da estrutura de cobertura de parte do gramado
central em frente à concha acústica, visando maior conforto aos frequentadores do evento. O tamanho
aproximado da estrutura é de 1.500 metros quadrados, sem piso;
3.2.5. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024, de, pelo menos, 12 atrações musicais locais e
regionais para cada ano (2022 e 2023) para se apresentarem nos dias de realização do “Cerejeiras
Festival”;
3.2.6 realizar contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de locutor/apresentador para executar serviço de
apresentação de todas as atrações durante os dias de realização dos eventos;
3.2.7. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das atrações da colônia japonesa, inclusive
podendo oferecer transporte aqueles que vem de fora de Garça;
3.2.8 realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 do parque de diversões que se instalará no
terreno em frente à barragem do lago artificial;
3.2.9. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das equipes de segurança privada que estarão
presentes em todo o recinto do evento;
3.2.10. realizar a contração nos exercícios de 2023 e 2024 da empresa de prestação de serviços que ficará
responsável pela instalação elétrica dos eventos, inclusive com a disponibilização de geradores de energia
e transformadores, se necessário;
3.2.11. realizar os contratos nos exercícios de 2023 e 2024 de todos os vendedores ambulantes que
trabalharão no evento;
3.2.12. realizar nos exercícios de 2023 e 2024 os contratos de locação dos espaços onde as instituições
benemerentes, igrejas e clubes de serviço utilizarão os eventos para angariar recursos que auxiliam na
manutenção do funcionamento de cada uma delas;
3.2.13 oferecer lanche aos contratados que trabalharão nos eventos a serem realizados nos exercícios de
2023 e 2024, para o almoço e jantar, de acordo com horário de realização;
3.2.14. controlar toda a programação de atrações no palco principal e palco de apoio (se houver), sejam
elas da colônia japonesa ou brasileira;
3.2.15. realizar nos exercícios de 2023 e 2024 contrato com a empresa que ficará responsável pela
sonorização completa do evento;
3.2.16. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da equipe que ficará responsável pela limpeza
dos banheiros do recinto durante a realização do evento;
3.2.17. providenciar todo o material de limpeza e higiene para manter os banheiros em condições e uso
pelos frequentadores dos eventos em 2023 e 2024;
3.2.18. realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de banheiros químicos (se necessário) a
serem instalados no recinto de realização dos eventos para atendimento do público presente,
3.2.19. Contratar equipe para limpar as mesas da praça de alimentação durante a realização dos eventos
em 2023 e 2024. ton
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4. RECURSOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO
A Prefeitura Municipal não fará qualquer transferência de recursos financeiros para a
realização dos eventos nos exercícios de 2023 e 2024, cabendo à OSC responsável pelos eventos toda a
captação dos recursos necessários para suas realizações, seja por meio de venda de espaços a expositores,
patrocinadores, lojistas e ambulantes que se interessarem em participar dos eventos. Não caberá à
Prefeitura Municipal de Garça a transferência de qualquer valor financeiro à organização dos eventos,
mesmo em caso de possível déficit decorrente das obrigações assumidas pela OSC responsável.
5. DA APLICAÇÃO DE POSSÍVEL SUPERÁVIT
Caso haja superávit após a prestação de contas do evento, fica determinado que estes
recursos poderão ser utilizados para a realização de melhorias na região em que o evento é realizado, para
a realização do evento do ano seguinte e possível doação para o Fundo Social e entidades assistenciais
benemerentes do município.
ABRANGÊNCIA - Municipal (corresponde ao território de realização do evento).
6. PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência da parceria será da assinatura do Acordo de Cooperação até que seja
realizada a prestação de contas do “Cerejeiras Festival 2024”, conforme constará no Acordo de
Cooperação.
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ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO SIMPLIFICADO DO OBJETO
OBJETO: Celebração de Acordo de Cooperação, após a realização de Chamamento Público, objetivando
a seleção de Entidade, denominada OSC (Organização de Sociedade Civil) para a organização do
“Cerejeiras Festival” nos exercícios de 2023 e 2024, nas modalidades e condições estabelecidas no Termo
de referência (Anexo 1).
OBJETIVOS GERAIS: Realizar contato com a Prefeitura Municipal de Garça para garantir que a
administração municipal mantenha o local de realização do evento completamente conservado antes e
durante o evento, com pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque
das cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- realizar contratos com as empresas interessadas em patrocinar o evento, visando levantar recursos para
complemento do pagamento das despesas decorrentes da realização do “Cerejeiras Festival” nos
exercícios de 2023 e 2024;
- realizar contato com a Prefeitura Municipal de Garça para garantir que a administração municipal
mantenha o local de realização dos eventos completamente conservado antes e durante os eventos, com
pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque das cerejeiras, jardim
oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das tendas, , com tamanho de 5 x 5,8x8e 10x 10
m ou outro tamanho necessário que serão locadas aos expositores dos eventos;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da estrutura de cobertura de parte do gramado
central em frente à concha acústica, visando maior conforto aos frequentadores do evento. O tamanho
aproximado da estrutura é de 1.500 metros quadrados, sem piso;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024, de, pelo menos, 12 atrações musicais locais e
regionais para cada ano (2022 e 2023) para se apresentarem nos dias de realização do “Cerejeiras
Festival”;
- realizar contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de locutor/apresentador para executar serviço de
apresentação de todas as atrações durante os dias de realização dos eventos;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das atrações da colônia japonesa, inclusive podendo
oferecer transporte âqueles que vem de fora de Garça;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 do parque de diversões que se instalará no terreno
em frente à barragem do lago artificial;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das equipes de segurança privada que estarão
presentes em todo o recinto do evento;
- realizar a contração nos exercícios de 2023 e 2024 da empresa de prestação de serviços que ficará
responsável pela instalação elétrica dos eventos, inclusive com a disponibilização de geradores de energia
e transformadores, se necessário; No
6 )
diuhá
/
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- realizar os contratos nos exercícios de 2023 e 2024 de todos os vendedores ambulantes que trabalharão
no evento;
- realizar nos exercícios de 2023 e 2024 os contratos de locação dos espaços onde as instituições
benemerentes, igrejas e clubes de serviço utilizarão os eventos para angariar recursos que auxiliam na
manutenção do funcionamento de cada uma delas;
- oferecer lanche aos contratados que trabalharão nos eventos a serem realizados nos exercícios de 2023 €
2024, para o almoço e jantar, de acordo com horário de realização;
- controlar toda a programação de atrações no palco principal e palco de apoio (se houver), sejam elas da
colônia japonesa ou brasileira;
- realizar nos exercícios de 2023 e 2024 contrato com a empresa que ficará responsável pela sonorização
completa do evento;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da equipe que ficará responsável pela limpeza dos
banheiros do recinto durante a realização do evento;
- providenciar todo o material de limpeza e higiene para manter os banheiros em condições e uso pelos
frequentadores dos eventos em 2023 e 2024;
- realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de banheiros químicos (se necessário) a serem
instalados no recinto de realização dos eventos para atendimento do público presente,
- contratar equipe para limpar as mesas da praça de alimentação durante a realização dos eventos em 2023
e 2024.
CONDIÇÕES: O Município deverá garantir para a realização do evento que o local de realização do
evento esteja completamente conservado antes e durante o evento, com pintura, limpeza pública e
cuidados específicos com as plantas na região do bosque das cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e
lago artificial J. K. Williams.
PRAZO: O prazo para execução do Acordo de Cooperação se iniciará a partir de sua assinatura, findando
com a respectiva prestação de contas, referente ao evento a ser realizado no exercício de 2024, conforme
Am
constará no Acordo de Cooperação.
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ANEXO III
PLANO DE TRABALHO
UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA OSC
La. Título (Título do projeto)
1.b. Objeto (objeto a que se destina o Projeto)
(preencher com os dados da entidade)
2.a. Entidade
2.b. CNPJ
2.c. Endereço
2.d. Município 2.e. UF/SP Zf, CEP
2.g. Telefone 2.h. Fax 2.i. Email
2.). Nº Conta Corrente 2.k. Banco 2.1. Agência nº
(a conta corrente deve ser específica para o Acordo de cooperação)
2.m. Dirigente 2n, CPF:
(dados do presidente da entidade)
2.0. Cart. Identidade 2.p. Cargo
2.q. Endereço Residencial
2.r. Município 2.s. UF 21t. CEP
2.u. Telefone 2.v. Fax: 2.w. Email
2.x. Responsável pelo Projeto 2.y CPF
(quem elaborou o projeto)
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Especificar quais os objetivos a serem alcançados com a realização deste Projeto a que se
propõe a entidade, diferenciado o Objetivo Geral dos Objetivos Específicos.
Lembre-se que: os objetivos devem ser expostos de maneira clara e sucinta e expressar o(s)
resultado(s) que se pretende atingir, o(s) produto(s) final(is) a serem alcançado(s), período e
local da realização.
Um projeto pode ter mais de um objetivo, mencione todos.
Exemplo:
Objetivo Geral:
Objetivos Específicos:
Descreva as execuções a serem alcançadas, especificando períodos e prazos, importante não
confundir com objetivos.
Estratégia de ação é o detalhamento das etapas de trabalho. Enumere e descreva as atividades
necessárias para atingir o(s) objetivo(s) desejados(s) e explique como pretende desenvolve-las.
Uma boa estratégia de ação é aquela que:
1. Demonstra a capacidade do proponente em viabilizar o projeto;
2. Prevê o tempo de duração de cada etapa;
3. Lista os profissionais envolvidos;
4. Demonstra coerência com o orçamento;
5. Informa ações que não serão subsidiadas pelo mecanismo de apoio escolhido, mas que são
importantes na compreensão geral do projeto.
Neste caso é necessário indicar como essas ações serão custeadas.
Será preenchido pelos responsáveis (comissão composta) pela análise e aprovação do projeto.
12.a. Local/Data
12.b. Representante Legal 12.c. Assinatura
12.d. Responsável pelo projeto 12.e. Assinatura
Foi este Plano de Trabalho/Projeto analisado pela Comissão de Credenciamento e Seleção,
dando seu parecer:
( ) APROVADO
() REPROVADO
foro”
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Local e data:
Comissão de Credenciamento e Seleção responsável pela avaliação e aprovação do projetos
1. Ass.:
2 Ass.:
8. Ass.:
4. Ass.:
ER Ass.:
Local e data:
Administração Municipal
:
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ANEXO IV
CERTIDÃO CONTENDO OS NOMES DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA OSC E
PERÍODO DE ATUAÇÃO
CERTIDÃO
5 Presidente/Diretor/Provedor do(a)
» CPF » CERTIFICO que os dirigentes e conselheiros
da referida OSC, cujo período de atuação é de / 4 a 1 » São:
NOME CARGO [ ENDEREÇO RG/EXP CPF
|
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
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Ga
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
DECLARAÇÃO
, Presidente/Diretor/Provedor do(a)
+ CPF + DECLARO para os devidos fins e sob as penas
da lei, que a conta bancária específica para a parceira proposta é:
Banco:
Endereço:
Município:
Telefone:
Agência nº
L
Conta nº
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO TEM COMO DIRIGENTE:
1) MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE QUALQUER ESFERA DE
GOVERNO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS E
PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 2º GRAU;
2) SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONCEDENTE,
BEM COMO SEUS RESPECTIVOS CONJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM LINHA
RETA OU COLATERAL ATÉ O 2º GRAU.
DECLARAÇÃO
5 Presidente/Diretor/Provedor do(a)
» CPF + DECLARO para os devidos fins e sob as penas
da lei, que não integram a respectiva diretoria:
D Membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas, de qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em
linha reta ou colateral até o 2º grau;
2) Servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
Are
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ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE QUE A OSC SE COMPROMETE A ATENDER A LEI FEDERAL Nº
13.019/2014 E ALTERAÇÕES E DAR PUBLICIDADE AO OBJETO PACTUADO
DECLARAÇÃO
5 Presidente/Diretor/Provedor do(a)
+ CPF » DECLARO para os devidos fins e sob as penas
da lei, que a OSC, se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e
alterações, e de forma especial o artigo 11 da referida lei, acerca da publicidade aos recursos recebidos
para a realização do eventos, tanto do Município, bem como dos patrocinadores, expositores, lojistas e
ambulantes que se interessarem em participar do evento, bem como sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas, que deverá ser efetuada em duas modalidades: 1) dos recursos públicos, que deverá
ser efetuada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alteração e 2) dos recursos recebidos dos
patrocinadores do eventos, que deverá ser realizada nos termos da Lei Municipal nº 5.080/2016.
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
depor
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Ná
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE CELEBRAR QUALQUER
MODALIDADE DE PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E QUE, PORTANTO, NÃO SE
SUBMETE ÀS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31
DE JULHO DE 2014 E ALTERAÇÕES.
DECLARAÇÃO
5 Presidente/Diretor/Provedor do(a)
» CPF + DECLARO que a OSC não está impedida de
celebrar modalidade de parceria com órgãos públicos, e que, portanto, não se submete às vedações
previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações.
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
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ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HAVERÁ CONTRATAÇÃO OU REMUNERAÇÃO A
QUALQUER TÍTULO, PELA OSC, COM RECURSO OBTIDO PARA REALIZAÇÃO DO
EVENTO, DE PATROCINADORES, EXPOSITORES, LOJISTAS E AMBULANTES QUE SE
INTERESSAREM EM PARTICIPAR DO EVENTO DURANTE SUA REALIZAÇÃO, DE
SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE EXERÇA CARGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRANTE, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS
CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES, ATÉ O SEGUNDO GRAU, EM LINHA
RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE.
DECLARAÇÃO
5 Presidente/Diretor/Provedor do(a)
+ CPF » DECLARO que não haverá contratação ou
remuneração a qualquer título pela OSC, com recurso obtido para realização do evento, de
patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes que se interessarem em participar do evento durante sua
realização, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função
de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
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ANEXO X
DECLARAÇÃO DE QUE A OSC POSSUI CONHECIMENTO TÁCITO DAS CONDIÇÕES DO
EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 E DA PARCERIA A SER FIRMADA.
DECLARAÇÃO
, Presidente/Diretor/Provedor do(a)
» CPF , DECLARO para os devidos fins que estou
ciente da legislação de regência para a celebração de parceria com o Poder Público (Lei Federal nº
13.019/2014 e alterações), especialmente quanto à utilização dos recursos recebidos de patrocinadores,
expositores, lojistas e ambulantes que se interessarem em participar do evento, da forma a ser efetuada as
prestações de contas, separadamente, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº
5.080/2016 e ao cumprimento do Plano de Trabalho.
Comprometemos em receber, aplicar e prestar contas dos recursos recebidos e darmos publicidade e
acesso a quem de direito solicitar.
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
Prefeitura Municipal de Garça
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Ga
ANEXO XI
FICHA DE CADASTRO
1- IDENTIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2019
1) ORGANIZAÇÃO DA SOCIDADE CIVIL:
3) ENDEREÇO:
4) CEP 5) BAIRRO 6) FONE 07) FAX
8) SITE 9JEMAIL:
Il) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OSC
10) NOME: 11) CPF:
12) RG: 13) DATA DA POSSE:
14) ENDEREÇO:
15) BAIRRO: 16) FONE RESIDENCIAL: 17) CELULAR:
Local e data.
Assinatura e carimbo ou identificação.
OBS: OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS
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ANEXO XII
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 44.518.371/0001-35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 — Centro,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da
Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante
designado simplesmente MUNICÍPIO, e a , inscrita no CNPJ sob o nº
, com sede à 5 ISP,
neste ato representado por seu Presidente/Diretor, Sr(a). , nacionalidade, portador do
RG nº -SSP/SP e inscrito no CPF nº , doravante
designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em
decorrência do Chamamento Público nº , realizado com fundamento na Instrução nº
01/2020 do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e às normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, e alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições::
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Acordo de Cooperação tem por objetivo a organização, em espaço público do Município,
do evento denominado “Tributo às Cerejeiras 2022”, nos exercícios de 2023 (28, 29 e 30 de junho e 01 e
02 de julho) e 2024 (27, 28, 29 e 30 de junho), conforme especificado no Termo de Referência, bem
como no Plano de Trabalho, integrantes deste Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos
acompanhar e fiscalizar o projeto, juntamente com o gestor da parceria.
II — garantir que o local de realização do evento esteja completamente conservado antes e durante o
evento, com pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque das
cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams.
Parágrafo Único: Não caberá à Prefeitura Municipal de Garça a transferência de qualquer valor financeiro
à organização do evento, mesmo em caso de possível déficit decorrente das obrigações assumidas pela
OSC responsável.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
I realizar contratos com as empresas interessadas em patrocinar o evento, visando levantar recursos
para complemento do pagamento das despesas decorrentes da realização do “Cerejeiras Festival”
nos exercícios de 2023 e 2024;
Il. realizar contato com a Prefeitura Municipal de Garça para garantir que a administração municipal
mantenha o local de realização dos eventos completamente conservado antes e durante os
qo
Prefeitura Municipal de Garça
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HI.
Iv.
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
eventos, com pintura, limpeza pública e cuidados específicos com as plantas na região do bosque
das cerejeiras, jardim oriental, concha acústica e lago artificial J. K. Williams;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das tendas, , com tamanho de 5 x 5, 8x 8€e
10x 10 m ou outro tamanho necessário que serão locadas aos expositores dos eventos;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da estrutura de cobertura de parte do
gramado central em frente à concha acústica, visando maior conforto aos frequentadores do
evento. O tamanho aproximado da estrutura é de 1.500 metros quadrados, sem piso;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024, de, pelo menos, 12 atrações musicais locais
e regionais para cada ano (2022 e 2023) para se apresentarem nos dias de realização do
“Cerejeiras Festival”;
realizar contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de locutor/apresentador para executar serviço
de apresentação de todas as atrações durante os dias de realização dos eventos;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das atrações da colônia japonesa, inclusive
podendo oferecer transporte àqueles que vem de fora de Garça;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 do parque de diversões que se instalará no
terreno em frente à barragem do lago artificial;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 das equipes de segurança privada que estarão
presentes em todo o recinto do evento;
realizar a contração nos exercícios de 2023 e 2024 da empresa de prestação de serviços que ficará
responsável pela instalação elétrica dos eventos, inclusive com a disponibilização de geradores de
energia e transformadores, se necessário;
realizar os contratos nos exercícios de 2023 e 2024 de todos os vendedores ambulantes que
trabalharão no evento;
realizar nos exercícios de 2023 e 2024 os contratos de locação dos espaços onde as instituições
benemerentes, igrejas e clubes de serviço utilizarão os eventos para angariar recursos que
auxiliam na manutenção do funcionamento de cada uma delas;
oferecer lanche aos contratados que trabalharão nos eventos a serem realizados nos exercícios de
2023 e 2024, para o almoço e jantar, de acordo com horário de realização;
controlar toda a programação de atrações no palco principal e palco de apoio (se houver), sejam
elas da colônia japonesa ou brasileira;
realizar nos exercícios de 2023 e 2024 contrato com a empresa que ficará responsável pela
sonorização completa do evento;
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 da equipe que ficará responsável pela
limpeza dos banheiros do recinto durante a realização do evento;
realizar a contratação de equipe para limpar as mesas da praça de alimentação durante a
realização dos eventos em 2023 e 2024.
providenciar todo o material de limpeza e higiene para manter os banheiros em condições e uso
pelos frequentadores dos eventos em 2023 e 2024,
realizar a contratação nos exercícios de 2023 e 2024 de banheiros químicos (se necessário) a
serem instalados no recinto de realização dos eventos para atendimento do público presente;
realizar os contratos de divulgação do “Tributo às Cerejeiras 2022” com os meios de
comunicação municipal, regional e nacional, seja rádio, jornal, revista, tv ou mídias sociais;
Prestar contas aa MUNICÍPIO, conforme Cláusula Oitava da presente parceria;
Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação de todos os
valores recebidos de patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes interessados em participar
do evento, e, ainda, todos os contratos firmados à disposição da Secretaria de Informação,
Comunicação e Eventos, bem como do gestor da parceria;
Assegurar ao MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e
Eventos as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da
execução e dos resultados dos serviços objeto desta parceria; a
Prefeitura Municipal de Garça
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XXIV. — Aplicar integralmente os valores recebidos dos patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes
interessados em participar do evento, na execução do objeto desta parceria, e, em caso de
superávit, utilizar os recursos para melhorias na região onde o evento é realizado, para realização
do evento do ano seguinte ou para doação ao Fundo Social de Garça ou outra entidade
assistencial benemerente, podendo ser parte em alimentos e parte em moeda corrente,
XXV. — Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria
Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, com vistas a contribuir com o planejamento
do atendimento no âmbito municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO
4.1. O Plano de Trabalho deverá atender na íntegra o artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações, não podendo haver qualquer alteração do mesmo sem a prévia comunicação ao
MUNICÍPIO, e aceite do mesmo através de termos aditivos ao plano, se for o caso.
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á a ENTIDADE propor reformulação do Plano de Trabalho, sendo
vedada a mudança do objeto. Caberá à Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e Eventos,
apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
4.3. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I- O Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.
CLÁUSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
5.1. Em cumprimento ao disposto na alínea “g”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e alterações, fica designado o servidor , na qualidade de gestor
da parceria.
CLÁUSULA SEXTA — DAS IRREGULARIDADES
6.1. Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Informação, Comunicação e
Eventos a ENTIDADE deverá ser cientificada, por intermédio de notificação de ocorrência emitida pela
própria Secretaria, que, após justificativas apresentadas pela ENTIDADE, deliberará quanto à implicação
de suspensão e demais providências cabíveis.
6.2. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre os colaboradores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. Este Acordo de Cooperação terá a vigência a partir de sua assinatura, e vigorará até a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, referente ao evento a ser realizado no exercício de 2024, apresentada
pela ENTIDADE, nos termos da Cláusula Oitava.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
8.1. Após a finalização do evento, a ENTIDADE deverá prestar contas ao Município referente aos
patrocínios recebidos para a realização do evento da seguinte forma: Após a finalização do evento, a OSC
terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para encaminhar ao Poder Executivo o Balancete Integral da
Festa, conforme consta no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.080/2016, o qual deverá ser publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
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8.1.2 Os balancetes integrais do “Cerejeiras Festival” de 2023 e 2024 deverão conter, especificamente,
(artigo 3º da Lei Municipal nº 5.080/2016):
a) valores arrecadados com convênios, patrocínios e parcerias;
b) valores arrecadados com os aluguéis dos estandes e barracas;
c) relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou
equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas
notas fiscais e recibos;
d) extrato inicial e final da conta bancária utilizada para a realização do evento.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA
PARCERIA
9.1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria
Municipal de Informação, Comunicação e Eventos, Departamento de Convênios, bem como do gestor da
parceria, conforme disposto na Cláusula Quinta desta parceria.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que
celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que
permita o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta parceria, salvo quando o
contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
10.1. Caso a Entidade não cumpra as obrigações elencadas na parceria, os valores recebidos dos
patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes interessados em participar do evento, deverão ser
restituídos aos mesmos, conforme índice pactuado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
11.1. A presente parceria poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e
condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer
hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção da parceria, caberá a ENTIDADE
apresentar aa MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das
obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes,
inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido
até a etapa que apresente funcionalidade.
ra”
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12.1. Esta parceria poderá ser aditada, por acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. A eficácia deste Acordo de Cooperação fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução
deste Acordo de Cooperação. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma,
para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que
produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.
Local e data.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
ORGANIZAÇÃO DA SOCIDADE CIVIL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município
Testemunhas:
1. Nome 2. Nome
RG: RG:
29/12/22, 09:51 1Doc
Memorando 16- 28.657/2022
Assunto: Edital Cerejeiras Festival 2023 e 2024
Via 1/2 Garça/SP, 29 de Dezembro de 2022 às 09:48
De: Para:
DEA - Departamento de Expediente PRE - Prefeito
Administrativo A/C João Carlos Dos Santos - prefeito
Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima - Diretora
de Departamento PCONT, SECOM
Esta documentação faz parte do Despacho 16- 28.657/2022
Memorando 16- 28.657/2022
Assunto: Edital Cerejeiras Festival 2023 e 2024 gs Prgtoitura de Ganga
Via 2/2 Garça/SP, 29 de Dezembro de 2022 às 09:48
De: Para:
DEA - Departamento de Expediente PRE - Prefeito
Administrativo A/C João Carlos Dos Santos - prefeito
Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima - Diretora
de Departamento PCONT, SECOM
Esta documentação faz parte do Despacho 16- 28.657/2022
TERMO DE ENTREGA Nome legível:
Recebido em: Assinatura:
E A A = PR
RG/CPF:
Prefeitura de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro
Impresso em 29/12/2022 09:35:46 por Carolina Rachell Gomes de Sá de Lima - Diretora de Departamento
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” Cynthia Kérsey
https://garca.1doc.com.br/?pg=docifolha rosto&erros=0&itd=1&hash=92AA9654F181811976308D9A&folha rosto=1&subnum=168&esconde=nao... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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ATA DE JULGAMENTO DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO E PLANO DE
TRABALHO APRESENTADO AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E
SELEÇÃO Nº 003/2022, QUE OBJETIVA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA PARA A ORGANIZAÇÃO DA
“CEREJEIRAS FESTIVAL”.
Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três), às 14:00 horas, na sala de reunião da presente Comissão, sito a Praça Hilmar Machado
de Oliveira nº 102, reuniu-se o mencionado colegiado com a presença dos membros Bianca
Campos, Amanda Quinalha Diniz e Rafael de Oliveira Citá, para julgamento dos envelopes
apresentados ao Processo de Credenciamento e Seleção nº 003/2022, objetivando celebrar o
Acordo de Cooperação com o Município de Garça para organizar, em espaço público do
Município, o Cerejeiras Festival de 2023 e 2024. Ficou constatado que apenas uma
interessada protocolou os envelopes, qual seja, Associação Garcense Pró-Desenvolvimento -
PRODEN. Analisando os documentos apresentados no envelope de credenciamento,
Comissão constatou que todos estavam regulares e de acordo com o Edital. Ato contínuo, a
Comissão procedeu à abertura do envelope contendo o Plano de Trabalho, estando o mesmo
de acordo com exigido pelo Edital e sendo realizadas as pontuações devidas. Assim,
considerando que apenas uma participante demonstrou interesse e protocolou os envelopes, os
quais os documentos estavam alinhados ao Edital, a Comissão declara a Associação Garcense
Pró-Desenvolvimento - PRODEN como APROVADA e encaminhado para a continuidade do
processo. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a reunião com a lavratura e leitura da
presente Ata, que aprovada foi assinada pelos presentes.
ARO a ( Tormpos
BIANCA CAMPOS
Membro
- dó ,
OLIVEIRA CITA
Membro
Any
amanDÁ QUINAL HÁ ÓINIZ
Membro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
13.055.078/0001-55 CADASTRAL 22/10/2010
NUMERO DE INSCRIÇÃO! | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ONA DE ABERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODENZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRODEN
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO 301 eia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
17.400-000 LABIENOPOLIS GARCA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MACROCONTABILGMACROCONTABILCONESSA.COM.BR (14) 3407-1400
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aeee
SITUAÇÃO TÁDAST RAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/10/2010
[e DE SITUAÇÃO CADASTRAL
prsaeaada arrasa
ES ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/01/2023 às 09:17:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
PREFEITURADE
GARÇA
ne
DECLARAÇÃO
Atendendo ao protocolo 558/2023, encaminhado via
plataforma digital 1Doc, declaro, para devidos fins, que a
PRODEN - Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - foi a
instituição responsável pela realização Tributo às Cerejeiras
2022, e que seus integrantes Francisco Alves Neto, Eduardo
Chaves Cabrini, José Roberto Moreti Júnior, Mário Gerotto e
Mariana Facina Costa de Matos, participaram da organização
do Cerejeiras Festival nos anos de 2017, 2018 e 2019.
JOAO CARLOS Assinado de forma digital
DOS por JOAO CARLOS DOS
SANTOS:06175977823
SANTOS:0617597 Dados: 2023.01.16
7823 16:14:21 -03'00'
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de fprefeituragarca
(o) ç
q Dia Einço» B Erreteturagarca
& garcaspgovbr 8 faleconoscofâgarca.sp.govbr
PRODEN
GARÇA SP!
m— es
DECLARAÇA!
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins que a OSC tem a
capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para
o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das
metas estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022.
Garça, 16 de janeiro de 2023
dos
LEANDRO PORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
SARÇA Sra
PLANO DE TRABALHO
l.a. Título (Título do projeto)
“CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2022”
1.b. Objeto (objeto a que se destina o Projeto)
O objeto deste Chamamento Público é a seleção de Plano de Trabalho, executado por
Organização da Sociedade Civil (OSC) para organizar, em espaço público do
Município, o evento “Cerejeiras Festival” nos exercícios de 2023 (28, 29 e 30 de junho
e 01 e 02 de julho) e 2024 (27, 28, 29 e 30 de junho). conforme Termo de Referência
(ANEXO 1) e memorial descritivo simplificado, constante no ANEXO II do edital.
(preencher com os dados da entidade)
2.a. Entidade
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO — “PRODEN”
2.b. CNPJ
13.055.078/0001-55
2.c. Endereço
RUA SÃO JOÃO, 301 - BAIRRO LABIENÓPOLIS
2.d. Município: GARÇA 2.e. UF/SP 2.4. CEP: 17.404-308
2.g. Telefone 2.h. Fax 2.1. Email
prodengarca(a gmail.com
2). Nº Conta Corrente: |2.k. Banco: do BRASIL 2.1. Agência nº 0290-9
34.652-7
(a conta corrente deve ser específica para o termo de cooperação)
2.m. Dirigente: LEANDRO LUPORINI |2n. CPF: 256.090.028-93
(dados do presidente da entidade)
2.0. Cart. Identidade: 26.799.034-0 2.p. Cargo PRESIDENTE
2.q. Endereço Residencial: RUA SÃO JOÃO, 301 - LABIENÓPOLIS
2.1. Município: GARÇA 2.s. UF SP 2. CEP 17.404-308
2.u. Telefone 14 99702-|2.v. Fax: 2.w. Email
9028
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNP) 13.055.078/0001-55
A
NA
“%
2.x. Responsável pelo Projeto 2.y CPF 344.270.918-06
EDUARDO CHAVES CABRINI
(quem elaborou o projeto)
Objetivo Geral: Realizar com sucesso o evento “CEREJEIRAS FESTIVAL”, edições
2023 e 2024, de acordo com as exigências Termo de Referência (ANEXO 1) e memorial
descritivo simplificado, constante no ANEXO II do edital do CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 003/2022
A arrecadação dos recursos esperados para a edição de 2023 se dará até o mês de
junho de 2023 e para a Edição de 2024 até o mês de junho de 2024, através de
patrocínios e aluguel dos espaços, já em relação despesas deverão estar quitadas até a
semana seguinte ao evento de cada edição.
Para bem desenvolver o objeto central desse Edital (edições 2023 e 2024), com uma
programação completa e atrativa, que leve o público presente a conhecer um pouco
mais sobre a Cultura Japonesa, através de apresentações artísticas, visitação ao
bosque das Cerejeiras (SAKURA f$), que conta com mais de mil pés dessa belíssima
árvore. Tudo isso em um ambiente totalmente familiar, alegre, com muita diversão e
entretenimento e com muita segurança, durante os dias de evento que será realizado
no Complexo Turístico do Lago Artificial JK Williams, as ações a serem realizadas
são:
k Captação de recursos através de parcerias da iniciativa privada, sendo que
para isso 5 tipos de parcerias estão disponíveis:
e Cota SIMPLES (áudio e vídeo)
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
*vídeo de 15” no telão
* anúncio gravado de áudio de 15” no som do recinto
Valor da cota: a ser definido
e Cota ESPECIAL
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
* vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
Valor da cota: a ser definido
e Cota VIP
PRODEN - Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55 Ra A
2.
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
* vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* inserção de logo na camisa da comissão organizadora
* inserção de logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes sociais
Valor da cota: a ser definido
e Cota exposição MASTER
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
* vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* inserção de logo na camisa da comissão organizadora
* inserção de logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes sociais
*espaço de 5m x 5m com pirâmide no gramado em frente à Concha
Acústica
Valor da cota: a ser definido
e Cota PREMIUM
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
* inserção de 10” do logo e slogan do patrocinador na abertura dos vídeos
de divulgação que serão veiculados nas redes sociais
*espaço de 5m x 5m no gramado para exposição (opcional)
*espaço para exibição de um inflável no gramado (pode ser ao ladfo da
pirâmide ou em outro local)
* primeiro vídeo de 30” no telão durante os intervalos das apresentações
* primeiro anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* primeira logo na camisa da comissão organizadora
* inserção fixa do logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes
sociais
Valor da cota: a ser definido
Venda dos espaços para comercialização de produtos alimentícios e outros, no
entorno do evento
Venda de espaço para Instalação de Parque de Diversões
Será preenchido pelos responsáveis (comissão composta) pela análise e aprovação do
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNP) 13.055.078/0001-55
Gi
PRODEN
projeto.
6.a. Local/Data GARÇA, 16 de janeiro de 2023
6.b. Representante Legal 6.c. Assinatura
LEANDRO LUPORINI LX
6.d. Responsável pelo projeto 6.e. Assinatura
EDUARDO CHAVES CABRINI
Será preenchido pelos responsáveis (comissão composta) pela análise e aprovação do
projeto.
Foi este Plano de Trabalho/Projeto analisado pela Comissão de Credenciamento e
Seleção, dando seu parecer:
%) APROVADO
() REPROVADO
Local e data:
Comissão de Credenciamento e Seleção responsável pela avaliação e aprovação do
proj ) .
Vaz aluna Goo
2. dama Com ET
4.
Local e data:
Administração Municipal
PRODEN - Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DESTA
COMARCA DE GARÇA/SP | esa Pp “o
q Fis. 0! >
GARÇAS
A ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-
DESENVOLVIMENTO - PRODEN, CNPJ. 13.055.078/0001-55, com sede nesta cidade de
Garça/SP, à Rua São João, nº 301, neste ato representada pelo Presidente da Diretoria
Executiva, Sr. LEANDRO LUPORINI, CPF. 256.090.028-93, brasileiro, casado, bancário,
residente e domiciliado em Garça/SP, vem através deste, requerer a Vossa Senhoria, que se
digne a proceder a averbação e o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da
referida entidade, realizada em 26/08/2.020, junto ao Processo de Registro Civil de Pessoa
Jurídica da referida associação, que encontra-se registrado nesta Serventia sob nº 604, RL. 09.
juntando para tanto, toda documentação necessária em anexo.
pm
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDI
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Registro nº ny!
Termos em que, Registro » Q04 0
DI LIDED——>>>—>——
P. Deferimento.
Garça, 09 de dezembro de 2.020.
|
| Vo O fi
Luiz Gonaag (cohessa .
DABASP 63/02 Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN
- LEANDRO LUPORIN]
Presidente da Diretoria Executiva
AMADORES - AGEA ÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS, OS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE ESPORTES
AMADORES - AGEA, PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 26/08/2.020, EM PRIMEIRA
CHAMADA ÀS 19:00HRS, E EM SEGUNDA CHAMADA ÀS 19:30HRS, NA NOVA SEDE
DA MENCIONADA ASSOCIAÇÃO, SITUADA NESTA CIDADE DE GARÇA/SP, À RUA
SÃO JOÃO, Nº 301, PARA TRATAR DA SEGUINTE ORDEM DO DIA:
- PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO.
GARÇA/SP, 12 DE AGOSTO DE 2.020. | Registro nº
/ /
Vv,
Luiz LM, Conessa
WAGNER LUÍS PERES?,
/ nAB/SP- 63.102
CPF. 129.419.288-47
PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA
OBS.: Edital remetido via carta registra pelos correios aos associados, conforme disposto no
art. 13, parágrafo único, do estatuto social da entidade.
Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Garcense de Esportes Amadores -
AGEA, doravante denominada ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO
13.055.078/0001-55.
Aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (2.020), na sede social da
associação, localizada na Rua São João, nº 301, nesta cidade de Garça - SP, conforme Edital de
Convocação, que foi devidamente remetido por correio aos associados aptos a participar, via
carta registrada, reuniram-se em assembleia geral extraordinária, para fins de alteração
estatutária, os associados da Associação Garcense de Esportes Amadores — AGEA, doravante
denominada ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO — PRODEN, conforme
lista de presença que segue anexa. Às 19:30hrs., contendo o quórum legal, foi dada abertura da
Assembleia explanando-se a todos presentes, que diante do promissor desenvolvimento ocorrido,
que culminou no crescimento da Associação, bem como para o atendimento às demandas atuais
da mesma, faz-se necessário e torna-se indispensável a alteração de seu Estatuto Social. Dando
prosseguimento aos trabalhos. o Presidente da Diretoria Executiva em exercício, Sr. Wagner
Luís Peres. tomando a iniciativa. procedeu a leitura da nova redação do Estatuto Social da
Associação, que como já ressaltado, encontra-se de acordo com a legislação vigente, bem como
com as atuais demandas da Associação. Após a leitura de todos os artigos, foi dada a palavra a
todos os presentes para que se manifestassem sobre o assunto; os quais, após debate de
aproximadamente 30 (trinta) minutos. aprovaram por unanimidade a nova redação estatutária da
Associação: a qual segue na integra em anexo a esta Ata. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente da Diretoria Executiva declarou encerrada a presente sessão. e eu, Eduardo Chaves
Cabrini, 1º Secretário da Diretoria Executiva, lavrei a presente Ata que aprovada, segue por mim
|
|
|
|
T
Wagner Luis Peres ano Conessa
, MAB/5P- 63.102
LI
eme
/ | REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR
ALAS à vit UL JURID)
471 = nm COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PARA
Eduardó Chaves Cabrini [time e dO
RA
o ári : 1 ” 1 .
1º Secretário da Diretoria Executiva | Registro nº 6 04.
à emma,
meme
Aa “ops
ESTATUTO SOCIAL DA fo EA
[É Fis. nt >
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO - PROD
(ANTERIORMENTE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE ESPORTES AMADORES - AGEA)
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
Art. 1 - A ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ. nº
13.055.078/0001-55, doravante denominada PRODEN, fundada em 04 de agosto de 2.010,
com prazo de duração indeterminado, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede
localizada em Garça/SP, à Rua São João, nº 301, Bairro Labienópolis, CEP. 17.400-000, e
que se regerá por este Estatuto e pelas normas legais pertinentes.
Art. 2 - A PRODEN tem por objetivo as seguintes finalidades:
I- Agir na contribuição do desenvolvimento econômico, ambiental e sócio cultural do
município;
H- Dirigir e regulamentar o desenvolvimento da prática de esportes. auxiliando e apoiando o
Poder Público do município, de modo que ocorra a expansão em suas diferentes categorias e
faixas etárias, inclusive na realização e organização de eventos de caráter esportivos;
HI- Promover a implantação de serviços de capacitação e treinamento de recursos humanos
locais, desenvolvimento profissional e gerencial, atuando como fornecedor de mão de obra
qualificada, através da firmação de convênios e parceiras;
IV- Dar suporte. auxiliando o Poder Público na realização e organização de feiras, congressos.
exposições, festas, e todos os tipos de eventos que sejam do interesse da comunidade do
município;
V- Impulsionar a atividade turística, cultural e artística do município, estimulando o espírito
de cooperação entre os associados, promovendo sempre a utilização sustentável dos recursos
naturais, culturais, históricos e gastronômicos existentes;
Art. 3 - Para que sejam alcançados os objetivos supra relatados, a PRODEN. poderá firmar
convênios, contratos de repasse, contratos, reservas, termo de colaboração ou termo de
convênio, relacionando-se de forma conveniente com órgãos ou entidades públicas e/ou
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privadas, no âmbito municipal, estadual, federal e internacional.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilme nº. 40
Registro nº ( OA
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Luiz Gon La Conessa
NABYSP- 63.102
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 4- À PRODEN é uma associação constituída por dois grupos de associados:
I- associados efetivos: aqueles que venham a ser admitidos. com o intuito de promover a
prestação de serviços, visando atender os objetivos da PRODEN; e,
Il- associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser admitidos, com os
encargos de contribuição financeira, e que venham a contribuir na execução dos projetos e na
realização dos objetivos da PRODEN.
Art. 5 — Os associados, independentemente a qual grupo pertença, não respondem individual,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sócias da PRODEN, nem pelos seus
administradores.
Parágrafo Único — A admissão dos associados se dará independentemente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. e para o seu ingresso, o interessado deverá
preencher uma ficha de inscrição. submetendo a mesma para aprovação da Diretoria
Executiva, que observará os seguintes critérios:
I— Apresentar a cédula de identidade;
II - Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na PRODEN e fora dela,
os princípios nele definidos;
HI — Ter idoneidade moral e reputação ilibada:
IV — Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com
as contribuições associativas.
Art. 6 — São direitos dos associados:
1 Participar e assistir a todas as atividades associativas promovidas pela PRODEN;
Il — Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados
para o exercício destas funções;
HI — Apresentar propostas. programas e projetos de ação. visando atingir os objetivos da
PRODEN:
IV — Participar das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias a serem realizadas pela
PRODEN, inclusive com direito a voto, desde que estejam em dia com suas obrigações
perante à PRODEN; |
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REGISTRO CIVIL 1 DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE Aboi EST. SÃO PAULO
Microfilme nº
Registro nº 6 0 à
LE: Ro
Luiz Gonzagá Conessa
DABYSP- 63.102
V- Frequentar e usufruir das instalações físicas da PRODEN, desde que estejam em dia com |
suas obrigações perante à PRODEN, respeitado o disposto no Regimento Interno. ERON
PRODEN.
Art. 7 — São deveres dos associados:
[º
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I — Respeitar o presente estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos
órgãos da PRODEN;
Il — Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da PRODEN, difundindo seus
objetivos e ações:
HI — Fazer proposições visando o crescimento da PRODEN, nas reuniões e assembleias pelas
quais forem convocados e poderem, nos termos deste estatuto, comparecer e participar;
IV — Ser votado para a ocupação de cargos administrativos e fiscais da PRODEN, desde que
estejam em dia com suas obrigações. junto à citada associação.
Art. 8 - Considera-se falta grave, passível de exclusão ou demissão, o ato pelo qual o
associado provocar ou causar prejuizo moral, material, bem como de alguma maneira
prejudicar ou frustrar. os objetivos da PRODEN:
Art. 9 - Todo associado que for submetido às penalidades, demissão ou exclusão, terá o
direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da legislação vigente.
REGISTRO Clvit
CAPÍTULO IN
DA ADMINISTRAÇÃO
Micro; ilme nº E 0 9 l
Registrons
Art. 10 — A administração da PRODEN será feita em caráter voluntário e sem remuneração.
Parágrafo Único — Caso haja necessidade comprovada, a PRODEN poderá instituir
remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles
que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado de trabalho da região, de acordo com a Lei nº 9.790/99, art. 4º, inciso VI.
Art. 11 - A PRODEN tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 12 - A Assembleia Geral, órgão soberano da PRODEN, será consg
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. - y F
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DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA- EST. SÃO PAULO
Luiz Gônzága Conessa
MABÍSP- 63.102
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Art. 13 - São atribuições da Assembleia Geral: (e À
I - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; Ná G RR
II- deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, .
desde que haja justa causa, concedendo sempre aos mesmos o amplo direito de defesa e
contraditório, nos termos da legislação vigente:
HI - elaborar e aprovar o Regimento Interno da PRODEN;
IV - deliberar sobre a aprovação do Balanço Anual do exercício anterior, bem como
orçamento anual e sobre o programa anual de trabalho, elaborado pela Diretoria Executiva,
ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;
V - examinar o relatório da Diretoria Executiva e deliberar sobre a aprovação ou recusa do
balanço e das prestações de contas. após parecer do Conselho Fiscal;
VI - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes
à PRODEN;
VII - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VIII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à PRODEN;
IX - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
X — decidir em última instância sobre a exclusão de algum associado, desde que haja justa
causa e concedendo sempre o amplo direito de defesa ao mesmo, nos termos da legislação
vigente;
XI - decidir sobre a extinção da PRODEN e o destino do patrimônio.
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos Il e VII deste artigo, é
exigido deliberação de assembleia especialmente convocada para este fim.
Art. 14 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de
cada ano, quando convocada pelo Presidente da Diretoria, por seu substituto legal ou ainda
por no minimo 1/5 de seus membros, para:
I- Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a
PRODEN;
H- Deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao
exercício social encerrado.
-á no dia 31 de dezembro
Luiz Gânaggá Conessa
nABISP- 63.102
Parágrafo Único — O exercício financeiro da PRODEN encerrar-s
de cada ano.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
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Art. 15 - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I— pelo Presidente da Diretoria:
H - pela maioria simples dos membros da Diretoria;
HI - pelo Conselho Fiscal:
IV - por 1/5 de seus membros.
Art. 16 - À convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital,
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da PRODEN, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias e/ou correspondência pessoal enviada aos integrantes dos órgãos de
administração da PRODEN.
$ 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de
2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com qualquer número de presentes.
8 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços)
dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após,
com qualquer número de presentes.
Art. 17 — A Diretoria Executiva trata-se do órgão administrativo da PRODEN, tendo sua
composição compreendida pelos seguintes cargos:
I- Presidente;
H- Vice Presidente;
HI- 1º Tesoureiro;
IV- 2º Tesoureiro;
V- 1º Secretário; e,
VI- 2º Secretário.
Art. 18 - Compete ao Presidente:
I- representar a PRODEN judicial e extrajudicialmente. ativa e passivamente;
I- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
HI- convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV- dirigir e supervisionar todas as atividades da PRODEN:
V- assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da PRODEN;
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA | NY)
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO Y
Luiz Gonzaga Conessa
OB/SÊ- 63.102
VI- Assinar ou endossar cheques. representando a PRODEN perante as instituições
financeiras, juntamente com 1º Tesoureiro, ordens de pagamento, inclusive por A,
ZA
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é Fis. q. >
I- assumir e exercer as funções de Presidente, no caso de impedimento, ausência ou vacância.
eletrônico, inclusive com a utilização de cartão magnético.
Art. 19 - Compete ao Vice-Presidente:
Art. 20 - Compete ao 1º Tesoureiro:
I- arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à
PRODEN, mantendo em dia a escrituração;
I- efetuar os pagamentos de todas as obrigações da PRODEN:
HI- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da PRODEN, contratados com
profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam
devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VI- apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VII- publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
VII- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o
exercício seguinte a ser submetida à Diretoria Executiva, para posterior apreciação da
Assembleia Geral:
IX- manter todo o numerário em estabelecido de crédito;
X- conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
XI- assinar ou endossar cheques, representando a PRODEN perante as instituições
financeiras. juntamente com o Presidente, ordens de pagamento, inclusive por meio
eletrônico, inclusive com a utilização de cartão magnético.
Art. 21 - Compete ao 2º Tesoureiro:
I- assumir e exercer as funções do 1º Tesoureiro, no caso de impedimento, ausência ou
vacância; [REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
| COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
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1- superintender todos os serviços de secretaria, cuidando das correspondências, do expediente
H- auxiliar sempre que necessário.
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Art. 22 - Compete ao 1º Secretário:
e matéria de reunião;
Il- redigir e lavrar atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais;
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responsável em dirigir toda a escrituração social da PRODEN.
Art. 23 - Compete ao 2º Secretário:
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I- assumir e exercer as funções do 1º Secretário, no caso de impedimento, ausência ou
vacância;
H- auxiliar sempre que necessário.
Art. 24 - O Conselho Fiscal será composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) membros
titulares e 03 (três) membros suplentes, que serão eleitos pela assembleia geral,
simultaneamente à Diretoria Executiva.
Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar mensalmente, os balancetes e documentos do departamento financeiro da
PRODEN, opinando sobre as contas apresentadas, através de relatórios que deverão, no caso
de irregularidades. serem encaminhados imediatamente, aos membros da Diretoria Executiva;
II- emitir parecer, através de relatório. sobre o Balanço Anual da Diretoria Executiva, até o
dia 30 de janeiro de cada exercício:
III- examinar todos os livros e papéis do departamento financeiro. e se preciso, da Secretaria,
solicitando a qualquer diretor, os esclarecimentos que julguem necessários;
IV- dar parecer aprovando ou não as contas da administração, bem como as relacionadas com
atividades especiais da PRODEN, por deliberação ou requisição da Diretoria Executiva;
V- emitir parecer sempre que, a receita não cobrir as despesas orientando a Diretoria
Executiva nas medidas a serem tomadas.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E DAS ELEIÇÕES
Art. 26 — O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terá duração
de 05 (cinco) anos, sendo os mesmos eleitos e empossados pela assembleia geral ordinária.
Art. 27 — A data para apresentação de chapas concorrentes, ou seja, a abertura do pleito
eleitoral, ocorrerá dentro do seguinte período:
L- início: 40 (quarenta) dias antes do término do mandato vigente;
Il- término: 10 (dez) dias antes do término do mandato vigente.
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COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
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Registro nº 604=. Luiz A Conessa
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$ 1º - As chapas que forem apresentadas fora do período acima estabelecido, se;
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$ 2º - As chapas deverão ser compostas pela completa composição dos cargos da Diretor E4if
consideradas inaptas, e não poderão participar do processo eleitoral.
Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 28 — Será sempre permitida a reeleição para a Diretoria Executiva e para o Conselho
Fiscal, podendo os diretores/conselheiros com mandato ainda em vigência, apresentarem suas
inscrições na forma do artigo anterior.
Art. 29 — A administração terá a competência para definir prazos para as eleições, sempre que
se fizerem necessárias, devendo para tanto, expedir/afixar um edital de convocação em local
visível de sua sede, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 30 — Aberto o pleito eleitoral, na forma do capítulo IV, estando inscrita apenas a chapa
da diretoria/conselho atual, não haverá nova convocação, ocorrendo automaticamente a
reeleição, permanecendo os mesmos em seus cargos, por mais 05 (cinco) anos.
Art. 31 — Caso haja empate na apuração dos votos, será marcada uma nova eleição após 15
(quinze) dias.
Art. 32 — Existindo mais de uma chapa inscrita, far-se-á a recepção de votos dos associados
presentes na assembleia, através de cédulas em papel, que serão depositadas em uma
localizada na sede da PRODEN, através do escrutínio secreto, os quais serão apurados
publicamente, declarando-se vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos.
Art. 33 — As chapas concorrentes poderão ser designadas por números ou siglas, vetadas as
que se assemelharem às siglas da PRODEN,
Art. 34 — A eleição e posse deverá ocorrer no dia subsequente, ao término do mandato da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal vigente, respeitado os termos deste Estatuto.
Art. 35 — Os candidatos que se inscreverem em uma chapa, não poderão se transferir para
outra chapa, e as chapas não poderão mudar a sigla ou o número, depois de sua inscrição ter
sido efetivada.
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
COMARCA DE GARÇA - EST SÃO PAULO |
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Art. 36 — Fica entendido que ao votar em uma chapa, implicitamente o votante vo)
Presidência e em toda Diretoria / Conselho constituídos.
Art. 37 — No caso do candidato que for membro da diretoria / conselho em exercício, es
deverá antes de se transferir para outra chapa, fazer um comunicado por escrito para a
diretoria, comunicando sua decisão e renunciando ao cargo que ocupa.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 38 - O patrimônio e a fonte dos recursos para manutenção da PRODEN serão compostos
de:
I- contribuições de seus associados;
Il- auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais;
HI- doações ou legados;
IV- produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas
atividades;
V- rendimentos decorrentes de títulos. ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
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COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilme nº. AOGL
IX- valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos:
VlI- rendas em seu favor constituídas por terceiros:
VII- usufruto que lhes forem conferidos;
VIII- juros bancários e outras receitas de capital;
X- eventuais dotações ou subvenções diretamente da União. dos Estados e Municípios ou
através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta.
Parágrafo único - As rendas da PRODEN somente poderão ser realizadas para a manutenção
de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 39 — A PRODEN não distribuirá, entre seus membros, associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio;
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Luiz 1.900
naRiSp63.102
que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 41 - A PRODEN adotará práticas de gestões administrativas, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 42 — Não perceberão remuneração os membros ocupantes dos cargos da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 43 — A PRODEN observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no
mínimo:
I- A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
H- Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal ao
relatório de atividade e das demonstrações financeiras de entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
HI- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
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COMARCA DE GA!
aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parce
OA JURÍDICA
regulamento. SÃO PAULO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a
PRODEN em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente
a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Art. 45 - Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à
PRODEN serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 46 - O exercício financeiro da PRODEN coincidirá com o ano civil.
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Luiz Gonfaga Conessa
nAB/SP- 63.102
Art. 47 - O Estatuto Social da PRODEN poderá ser alterado ou reformado por propos!
Presidente da Diretoria Executiva ou por consenso dos membros do Conselho Fiscal,
que:
I- A alteração ou reforma seja deliberada em Assembleia Geral, convocada para esse
com a presença dos associados em pleno gozo dos seus direitos associativos, devendo ser “*€
aprovada por maioria dos presentes;
Il — A alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue os objetivos e as finalidades da
PRODEN.
Art. 48 — No tocante à administração, o ato constitutivo poderá ser objeto de reforma, desde
que tal matéria seja amplamente aprovada, por maioria absoluta de votos, em Assembleia
Geral, e que seja respeitado os princípios fundamentais da PRODEN.
Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela
Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Garça/SP, para dirimir eventuais
dúvidas.
Art. S0 - Este estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação em Assembleia
Geral e cumprimento de todas as formalidades legais.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARCA -SP
Protocolo: 4.061 Recibo/Cert.
MF. 4.061 /RL.17-Av.07-REG.604-G.127/2020
Esc.: 140,20; Est: 39,90; CP: 27,30; R.C.:
ad 7,37: TJ: 9,6PAD8sp.: 0,00.
ad 18/12/2020 TOTAL: 238,14
| Oficial de Registro de imóveis
e Anexos de Garça - SP
[RoseRTa CRISTINA DE MELO DA SILVA |
| Escrevente Autorizada |
É) Caraiina helena
Sartori Gottardi &
E 3
E TÍTULOS DE GARÇA - SP
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Luiz Gondaga Conessa
AAB/SP- 63.102
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| REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
| COMARCA DE GARÇA - EST SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO - PRODE co
CNPJ. 13.055.078/0001-55
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 2
LISTA DE PRESENÇA
NOME
ASSTNATIRA.
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DOSE E MOrET | JUNIGE
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O CIVIL DE PESSOA JURÍ
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilme nº 4
Sede Social: Rua São João, nº 301 - Garça/SP CEP 17.400-000
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GARÇA -
CNPJ: 49.887.383/0001-50
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-2004
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº:
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 4.061 em 18/12/2020, deu
origem ao(s) seguinte(s) ato(s) nesta Serventia:
Registrado e microfilmado sob nº: 4061
ATO
Valor Base Oficial Estado Sec. Faz. JR. Civil Tribunal M.P.* I.M.** TOTAL
MF.4.061/RL.17-Av.07-REG.604-G.127/2020
9 Rs 86,28 R$24,53 R$ 16,78 R$ 4,54 R$ 5,92 R$ 4,14 R$ 4,31 RS 146
SELO DIGITAL: 1197014PJZR01000717/xM
PÁGINAS ACRESCER
9 R$47,97 R$ 13,68 R$ 9,36 R$ 2,52 R$3,33 R$2,34 R$ 2,34
SELO DIGITAL: 1197014PU:
R010007177kKM200
Microfilmagem
1 R$ 5,95 R$ 1,69 R$ 1,16 R$0,31 R$ 0,41 R$ 0,29 R$ 0,29 R$ 10,10
SELO DIGITAL:
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação LOTA: UFESP(8,63)
TOTAL
( osiciai Estado | Sec. Faz. Res. Cávil) Tribunal | M.P.*
| R$ 140,20 | R$ 39,90 J R$ 27,39 ), R$ 1,3 J as 9,66 ]| R$6,77 ) R$
* Ministério Públic
** Imposto Municipal
Obs.:
E res Ea
1197014PJZRO10007177kKM200
REGISTRO CIViL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microtilme E Ri) 6 =
GARÇA, 18 de dezembro de 2020
e Anexos de Garça - SP
ROBERTA CRISTI DE MELO DA SILVA | ROBERTA CRISTINA DE MELO DA SILVA
ESCREVENTE Escrevente Autorizada
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp jus.br
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COMARCA DE GARÇA/SP
A ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-
DESENVOLVIMENTO — PRODEN. CNPJ. 13.055.078/0001-55. com sede nesta cidade
de Garça/SP, à Rua São João, nº 301, neste ato representada pelo Presidente da Diretoria
Executiva. Sr. LEANDRO LUPORINI, CPF. 256.090.028-93. brasileiro. casado.
bancário. residente e domiciliado em Garça/SP. vem através deste. requerer a Vossa
Senhoria, que se digne a proceder a averbação e arquivamento da Ata de Assembleia
Geral Extraordinária da referida entidade, realizada em 27/05/2.022, junto ao Processo de
Registro Civil de Pessoa Jurídica da referida associação. que encontra-se registrada nesta
Serventia sob o nº 604, RL. 09. juntando para tanto, toda documentação necessária em
anexo.
Termos em que,
P. Deferimento
Garça, 02 de junho de 2.022.
Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN
LEANDRO LUPORINI
Presidente da Diretoria Executiva
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO - ' |
PRODEN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS OS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-
DESENVOLVIMENTO - PRODEN, PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEÁ GERAL
EXTRAORDINÁRIA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 27/05/2.022, EM PRIMENIRA
CHAMADA ÀS 19:30HRS, NA SEDE “DA MENCIONADA ASSOCIAÇÃO,
SITUADA NESTA CIDADE DE GARÇA/SP, À RUA SÃO JOÃO, Nº 301, PARA
TRATAR DA SEGUINTE ATA DO DIA:
- ELEIÇÃO E POSSE DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E
COMISSÃO FISCAL. QUE ASSUMIRÃO OS RESPECTIVOS CARGOS NESTA
ASSOCIAÇÃO: 2º SECRETÁRIO E MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
FISCAL, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RENUNCIA DOS MEMBROS AICHE
MELISSA BARBOSA DAHROUGE E WASHINGTON LUIZ MARTINS,
RESPECTIVAMENTE.
[REGISTRO CIVIL
GARÇA/SP, 16 DE MAIO DE 2.022 | COMARGA DE GARÇA
- Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN
LEANDRO LUPORINI
Presidente da Diretoria Executiva
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARCA -SP
Esc: 49,9)
TJ: 3,43;
10/06/2022
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO
GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO — PRODEN, CNPJ. CNPJ
13.055.078/0001-55, PARA ELEIÇÃO E POSSE DE NOVOS MEMBROS D/
DIRETORIA EXECUTIVA E COMISSÃO FISCAL
Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio de 2.022 (dois mil e vinte e dois). às 19:30hrs
(dezenove horas e trinta minutos), em primeira chamada, nas dependências da sede da
Associação Garcense Pró-Desenvolvimento — PRODEN , situada nessa cidade de
GARÇA/SSP. à Rua São João, nº 301, Bairro Labienópolis, estiveram reunidos, e em
atendimento ao disposto nos arts. 13, I; e, 16 do estatuto social, bem como Edital de
Convocação, datado de 16 (dezesseis) de maio de 2.022 (dois mil e vinte e dois) e afixado
em local visível, nas dependências da associação, os associados da citada entidade
reuniram-se em assembleia geral extraordinária para fins de eleição e posse de novos
membros da diretoria executiva e conselho fiscal. que assumirão os cargos nessa
associação: 2º SECRETÁRIO E MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL,
TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RENUNCIA DOS MEMBROS AICHE MELISSA
BARBOSA DAHROUGE E WASHINGTON LUIZ MARTINS,
RESPECTIVAMENTE. Contando com quórum suficiente, o Sr Presidente da
Assembleia, deu por aberta a sessão, e tendo em vista que apenas duas pessoas se
apresentaram para disputar o referido pleito. sugeri aos associados presentes, que
promovessem a eleição através de aclamação. Acatada a sugestão do Sr. Presidente, os
associados promoveram a eleição. ficando consequentemente, eleitos os seguintes
membros: 1) Ronaldo Felix. RG. 33.814.874-7, CPF. 294.750.228-05, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Raphael Crudi. nº 199 para o cargo de 2º
Secretário e 2) Adriano Fernandes Fanini. RG. 22.933.396-5. CPF. 118.246.438-61,
brasileiro, residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Prefeito Salviano, nº 1.166 para o
cargo de Suplente do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, os membros eleitos
tomaram posse de forma imediata de seus respectivos cargos os quais cumprirão o
mandato até o dia 01/09/2.025, momento em que o Sr. Presidente agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a presente assembleia. Eu, Eduardo Chaves Cabrini,
secretariei c lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, bem
como por todos que dela participaram, conforme lista de presença anexa. Garça/SP. 27
de maio de 2.022.
A |
a / + Pa
Lob iDlgitalizado sob “—E rem
— Ego Inegis E 095 =
Leandro Luporini Eduardo Cabrini
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Presidente 1º Secretário
CARTA DE RENÚNCIA
Eu, Aiche Melissa Barbosa Dahrouge, brasileira, portadora do RG nº 40.703.283-6 e CPF
nº 335.079.048-88, residente a Rua Prudente de Moraes, 337 — Garça/SP. venho por meio
desta, apresentar ao diretor Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento -
PRODEN, Sr Leandro Luporini, meu pedido formal de renúncia ao cargo de 2º
Secretário(a) desta associação, por motivos particulares.
Garça, 12 de maio de 2022
Gudu Dulino 2 comia)
AICHE MELISSA BARBOSA DAHROUGE
“3 TABELIONATO DE NOTAS E P!
x Helena
“85%, Ru Bo do Ro Brenco, 257 Conto -Gosça-NP
Feconheco por se e
AICHE MELTSSA BARBOSA DAMROU EE
docuento SEM VALOR ECONONICO e dou té. Ea E
BARCA, 19 de Junho de [ra $
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LETICIA PEREIRA - ESCREVENTE Ê
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[REGISTRO GIVIL DE PESSOA JURÍDICA
| COMARCA DE GARÇA. EST. SÃO PAULO
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Digitalizado sob nº ta
CARTA DE RENÚNCIA
Eu, Washington Luiz Martins, brasileiro, viúvo. portador do RG nº 29.424.843-2 e CPF
nº 289.593.80830, residente a Rua Arquilio Gonçalves Guirado, 22 — Garça/SP, venho
por meio desta, apresentar ao diretor Presidente da Associação Garcense Pró-
Desenvolvimento - PRODEN . Sr Leandro Luporini, meu pedido formal de renúncia ao
cargo de Membro Suplente do Conselho Fiscal desta associação, por motivos particulares.
Garça, 09 de maio de 2.022.
Reconheco a
MESHDNSTOM LUIZ MART <5
docunento SEM VALOR ECONONICO E
BARCA, 10 de Junho de 2022 Tá
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LETICIA PEREIRA = ESTREVEN E
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Escrevente
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VREGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
| COMARCA DE GARÇA- EST. SÃO PAULO |
4338= |
904 =
emana memmemnsi
Ipigitalizado sobnê
iRegistro nº
A emrrmearram rare mama
NOME
CNPJ 13.055.078/0001-55 À
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/05/2.022
LISTA DE PRESENÇA
ASSIANTURA
Sa O LU vPDtM, DE EA
Rem, Contras,
IREGISTRO €
|Pigitalizado a0b nº 4
iRegistron
Civil DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA» EST, SÃO PAULO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GARÇA - SP
CNPJ: 49.887.383/0001-5€ /
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-2004
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº:
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 4.338 em 10/06/2022, deu
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
ATO
Valor Base Oficial Estado Sec. Faz. R. Civil Tribunal M.P.* I.M.*+* TOTAL
DIGIT.4.338 -Av.9-REG.604-G.23/2022
0 R$ 49,95 R$ 14,20 R$9,72 R$ 2,63 R$3,43 R$2,40 R$ 2,49
SELO DIGITAL: 1197014P.
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação. COTA: UFESP (2,65) * Ministério Públic
DO Tr ** Imposto Municipal
Obs.:
Apresentante
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ DESENVOLVIMENTO - PRODEN
Natureza 1
ATA DE ASSEMBLEIA
(ÍUA
= FE >
MARCELO CARRASCO SASSO
SUBSTITUTO DO OFICIAL
“SEGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULC
italizado sob neo =
a
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos - Con de Garça - SP
LO CARRASCOSSI SASSO
Substituto do Oficial
RESUMO FINANCEIRO
DEPÓSITO | CUSTAS DILIGÊNCIA DESPESAS | RECEBER
R$ 0,00 R$ 84,82 R$ 84,82
Emolumentos | Estado Secretária da Fazenda Registo Civil | Tribunal de Justiça
R$ 49,95 | R$ 14,20 R$ 9,72 R$ 2,63 | R$ 3,43
Ministério Público | ISS Condução Outras Despesas | Total
R$ 2,40 |
R$ 2,49 R$ 84,82
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- 10/06/2022 14:00:26 .. . Ocian Sistemas - www.ocian.com.br
COMARCA DE GARÇA/SP
A ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-
DESENVOLVIMENTO - PRODEN, CNPJ. 13.055.078/0001-55, com sede nesta cidade de
Garça/SP, à Rua São João, nº 301, neste ato representada pelo Presidente da Diretoria
Executiva, Sr. LEANDRO LUPORINI, CPF. 256.090.028-93, brasileiro, casado, bancário,
residente e domiciliado em Garça/SP, vem através deste, requerer a Vossa Senhoria, que se
digne a proceder a averbação e o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária da
referida entidade, realizada em 02/09/2.020. junto ao Processo de Registro Civil de Pessoa
Jurídica da referida associação, que encontra-se registrado nesta Serventia sob nº 604, RL. 09,
juntando para tanto, toda documentação necessária em anexo.
Termos em que,
P. Deferimento.
Garça, 09 de dezembro de 2.020.
1Y Sonessa Ve
Luiz cont 102 Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN
OR :
S LEANDRO LUPORINI
Presidente da Diretoria Executiva
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o tis.
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ: |. ng
DESENVOLVIMENTO - PRODEN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS, OS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-
DESENVOLVIMENTO - PRODEN, PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 02/09/2.020. EM PRIMEIRA CHAMADA ÀS
19:00HRS, E EM SEGUNDA CHAMADA ÀS 19:30HRS, NA SEDE DA MENCIONADA
ASSOCIAÇÃO, SITUADA NESTA CIDADE DE GARÇA/SP, À RUA SÃO JOÃO, Nº 301,
PARA TRATAR DA SEGUINTE ORDEM DO DIA:
- ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO
CONSELHO FISCAL PARA O MANDATO 2020/2025
GARÇA/SP, 20 DE AGOSTO DE 2.020.
WAGNER LUÍS
CPF. 129.419.288-47
fpnessa
GontSÃ A 402
PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA iz quejo
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE AREA - EST. SAO PAULO
Microfilme nº. 4 0 6 E
Registro nº Registront O 0 04 -
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO GARCENSE
PRÓ-DESENVOLVIMENTO — PRODEN, CNPJ. 13.055.078/0001-55, AE
EP
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, S” “a
q
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
microtime ns 4 06 ê
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Registro nº 6 04-—
Rc)
Pre Yi N
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 4 9)
Aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de 2.020 (dois mil e vinte), às 19:30hrs.
(dezenove horas e trinta minutos), em segunda chamada, nas dependências da sede da
Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN, situada nesta cidade de Garça/SP,
à Rua São João, nº 301, Bairro Labienópolis, estiveram reunidos, e em atendimento ao
disposto nos arts. 13, I; e, 16 do estatuto social, bem como ao Edital de Convocação,
datado de 20 (vinte) de agosto de 2.020 (dois mil e vinte) e afixado em local visível, nas
dependências da associação, os associados da citada entidade, com a finalidade específica
de eleger e empossar para o mandato de 05 (cinco) anos, os membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal. Contando com quórum suficiente, o Sr. Presidente da
Assembleia, deu por aberta a sessão, e como ficou constatado que havia apenas uma chapa
inscrita para disputar referido pleito, sugeriu aos associados presentes, que promovessem a
eleição através de aclamação. Acata a sugestão do Sr. Presidente, os associados
promoveram a eleição. ficando consequentemente, eleitos os seguintes membros para a
composição da DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente — Leandro Luporini, RG:
26.799.034-0, CPF: 256.090.028-93, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado
em Garça/SP, à Rua São João. nº 301; Vice-Presidente — Francisco Alves Neto, RG.
30.186.452-5, CPF. 158.303.388-23, brasileiro. divorciado, jornalista, residente e
domiciliado em Garça/SP, à Rua da Estação, nº 1.333; 1º Tesoureiro — José Roberto Moreti
Júnior, RG. 42.690.046-7, CPF. 314.361.808-64, brasileiro, casado, contador, residente e
domiciliado em Garça/SP, à Rua São João, nº 260; 2º Tesoureiro — Leonardo Daguane,
RG. 46.280.365-X, CPF. 361.014.888-88, brasileiro, casado, auxiliar de escritório,
residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Oswaldo Scartezini, nº 162; 1º Secretário -
Eduardo Chaves Cabrini, RG. 35.098.195-4, CPF: 344.270.918-06, brasileiro, solteiro,
técnico de TI, residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Vereador Antonio Maceloni,
12: 2º Secretário — Aiche Melissa Barbosa Dahrouge, RG. 40.703.283-6, CPF.
335.079.048-88, brasileira, solteira. advogada, residente e domiciliada em Garça/SP, à Rua
ê Prudente de Moraes, nº 337; e, para a composição do CONSELHO FISCAL: Membros |
Titulares — 1) Natália Lopes Amaral, RG. 48.439.478-4, CPF. 399.440.558-08, brasileira, Va
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casada, auxiliar de escritório. residente e domiciliada em Garça/SP, à Rua Guanabara, nº///=..
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285.800.019-00, brasileiro. casado. militar da reserva, residente e domicilia
Garça/SP, à Rua João Bento. nº 826; 3) Mariana Facina Costa de Mattos, RG. 44.784.030-
7, CPF. 468.675.638-30. brasileira, solteira, estudante. residente e domiciliada em
Garça/SP, à Alameda dos Jasmins. nº 181; Membros Suplentes — 1) Washington Luiz
Martins. RG. 29.424.843-2, CPF. 289.593.808-30, brasileiro, solteiro, autônomo, residente
e domiciliado em Garça/SP, à Rua Arquilio Gonçalves Guirado, nº 22; 2) Danilo Lopes da
Costa, RG. 49.024.707-6, CPF. 397.350.238-22, brasileiro, auxiliar administrativo,
residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão, nº 102; 3)
Maycon Galdino de Carvalho. RG. 34.980.061-3, CPF. 317.245.388-02, brasileiro,
solteiro, auxiliar de escritório, residente e domiciliado em Garça/SP, à Rua Prudente de
Moraes. nº 420. Nada mais havendo a tratar, os membros eleitos tomaram posse de forma
imediata de seus respectivos cargos, os quais cumprirão mandato de 05 (cinco) anos, ou
seja, da presente data (02/09/2.020) até o dia 01/09/2.025, momento em que o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a presente assembleia. Eu,
Eduardo Chaves Cabrini, secretariei e lavrei a presente ata, que segue assinada por mim, e
pelo Sr. Presidente, bem como por todos que dela participaram, conforme lista de presença
anexa. Garça/SP, 02 de setembro de 2.020.
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Leandro Luporini Eduardo Chaves Cabrini
Presidente . 1º Secretário
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST SÃO PAULO
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A. / | Microtilme n AO.
Luiz Gonzaga Cónessa | Registo e 60 d-.
LEO Ada
OAB/SP 63.102
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
JURIDICAS DE GARCA -SP
Protocolo: 4.062 Recibo/Cert.
MF. 4.062 /RL.17-Av.08-REG.604-G.127/2020
Esc.: 49,09: Est: 13,96; CP: 9,55; R.C.: 2,58;
Oficial de Registro de Imóveis
e Anexos de Garça - SP
ROBERTA CRISTINA DE MELO DA va)
T.J: 3,37; Desp.: Q,00.
18/12/2020 TOTAL: 83,35 | Escrevente Autorizada
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO - PRODEN
CNPJ. 13.055.078/0001-55
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM cartao
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Sede Social: Rua São João, nº 301 - Garça/SP CEP 17.400-000
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE GARÇA - SP)
CNPJ: 49.887.383/0001-50 io
AV. DR. RAFAEL PAES DE BARROS, 222 Fone: (014)3406-2004r Fis.
BEL. PAULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL e
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº »S
CERTIFICA que o presente título, protocolado sob número 4.062 em 18/12/2020, deu
origem ao(s) sequinte(s) ato(s) nesta Serventia:
[80
Registrado e microfilmado sob nº: 4062
ATO
Valor Base Oficial Estado Sec. Faz. JR. Cívil Tribunal M.P.* I.M.** TOTAL
MF.4.062/RL.17-Av.08-REG. 604-G. 127/2020
9 R$43,14 R$ 12,27 R$ 8,39 R$ 2,27 R$ 2,98 R$2,07 R$2,15
SELO DIGITAL: 1197C14PJDE0100!
Microfilmagem
Rs 5,95 R$ 1,69 R$ 1,16 R$ 0,31 R$ 0,41 R$ 0,29 R$ 0,29 R$ 10,1
SELO DIGITAL:
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotação COTA: UFESP(3,02)
Oficial | Estado [ sec. Faz. |[Reg. Civil)f Tribunal ( M.p.* IM. t+
49,09 J RS 13.96) R$ 9,55 | R$ 2,56 | 37 | RS 2,36 RS 2,44
* Ministério Públic
** Imposto Municipal
REGISTRO Clvii DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST, SÃO PAULO
GARÇA, 18 de dezembro de 2020
aistro de
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ROBERIA CRISTINA DE MELO DA SILVA ROBERTA CiisTINA DE MELG DA SHVA!
ESCREVENTE Escrevente Autorizada
l irrompe
deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
ocia .cor
Para conferir a procedência
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PRODEN
GARÇA SP
SA Sá
CERTIDÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, CERTIFICO que os dirigentes e conselheiros da
referida OSC, cujo período de atuação é de 02/09/2020 a 02/09/2025, são:
NOME CARGO ENDEREÇO RG/EXP CPF
LEANDRO LUPORINI Presidente Rua São João, 301 26.799.034-0 256.090.028-93
SSP/SP
FRANCISCO ALVES | Vice Rua da Estação, 1333 |30.186.452-5 158.303.388-23
NETO Presidente SSP/SP
EDUARDO CHAVES 1º Secretário Rua Ver. Antônio 35.098.195-4 344,270.918-06
CABRINI Maceloni, 12 SSP/SP
RONALDO FELIX 2º Secretário Rua Raphael Crudi, 199 33.814.874-7 294.750.228-05
SSP/SP
JOSE ROBERTO 1º Tesoureiro | Rua São João, 260 42.690.046-7 314.361.808-64
MORETI JUNIOR SSP/SP
LEONARDO DAGUANE |2º Tesoureiro | Rua Oswaldo Scartezini, 46.280.365-X 361.014.888-88
162 | SSP/SP
NATALIA LOPES Conselho Rua Guanabara, 506 48.439.474-4 399.440.558-08
AMARAL Fiscal SSP/SP
MARIO GEROTO Conselho Rua João Bento, 826 053.745.812-7 258.800.019-00
Fiscal SSP/SP
MARIANA FACINA Conselho Alameda dos Jasmins, 181 | 44.784.030-7 468.675.638-30
COSTA DE MATTOS Fiscal SSP/SP
Garça, 16 de janeiro de 2023
]
LEANDRO LUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP
SA Sr
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins que OSC tem sua
sede estabelecida a RUA SÃO JOÃO, 301 — Labienópolis, Garça/SP.
Garça, 16 de janeiro de 2023
anta sporant
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
Prefeitura Municipal de Garça Data Emissão: 12/01/2023
Departamento de Fiscalização Tributaria e Rendas Hora: 10:30:38
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO Fxercido 2028
44.518.371/0001-35
BOLETIM DE ARRECADAÇÃO
[Cadastro Inscrição
001834912 1834912
[CPFICNPJ Nome
13.055.078/0001-55 ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN
Logradouro lúmero implemento
SAO JOAO j 301
Bairro Cep ISetor uadra ote Unidade
|LABIENOPOLIS 17404-308
[pívisa Cadastro Vencimento Par Receita Valor Correção Multa Juros Descontos Acréscimos Total
1000716 001834912 27/07/2022 6 | ISS-Variável 930,00 67,09 59,83 49,85 0,00 0,00 1.106,77
1000716 001834912 25/08/2022 7 | ISS-Variável 316,50 22,83 20,36 13,57 0,00 0,00 373,26
1000716 001834912 250/2022 9 ISS - Variável 14,40 1,04 0,93 0,31 0,00 0,00 16,68
Total da Guia 1.260,90 90,96 81,12 63,73 0,00 0,00 1.496,71
Multa [pe [e a Pagar
(Código de Baixa Vencimento alor recao
1 - 225067 -1 13/01/2023 1.496,71
Autenticação Mecânica
LOCAIS DE PAGAMENTO: CAIXA, BANCO DO BRASIL, BRADESCO, SANTANDER, SICRED.
OBS: EXCETO GUICHE DE CAIXA
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
wy Prefeitura Municipal de Garça
2) Departamento de Fiscalização Tributaria e Rendas
RE? Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO
[Cadastro Inscrição
001834912 1834912
ICPFICNPJ Nome
13.055.078/0001-55 ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN
Logradouro [Número [Complemento
SAO JOAO 301
Bairro Cep Setor uadra ote Unidade
LABIENOPOLIS 17404-308 i
Discriminação das Receitas
pos Receita Valor Correção Multa Juros Descontos Acréscimos Total
225 ISS - Variável 1.260,90 90,96 81,12 63,73 0,00 0,00 1.496,71
Total da Guia 1.260,90 90,96 8112 63,73 0,00 0,00 1 496,71 |
[Código de Baixa fare 'alor rrecao Multa juros otal a Pagar
1 - 225067 -1 13/01/2023 l 1.496,71 |
81770000014-1 96711651202-1 30113021110-7 00225067001-1 MEmannno
DA
12/01/2023 16:01 Lei Ordinária 4596 2011 de Garça SP
Wwww.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4596/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO
GARCENSE DE ESPORTES AQUÁTICOS DE GARÇA"
(De autoria do Ver. Wilson Alves)
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Fica declarada de utilidade pública à "ASSOCIAÇÃO GARCENSE DE ESPORTES AQUÁTICOS DE
GARÇA", Ínscrita no CNPJ nº 13.055.078/0001-55, com sede e foro no Município de Garça.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Garça, 28 de fevereiro de 2011.
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2011
https:/leismunicipais.com.br/a/sp/g/garca/lei-ordinaria/2011/460/4596/ei-ordinaria-n-4596-2011-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-garcen.... 1/2
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 13.055.078/0001-55
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 23010348919-13
Data e hora da emissão 12/01/2023 09:19:41
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
Www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Eras Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Fiscalização Tributaria e Rendas
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO - GARÇA
CNPJ: 44.518.371/0001-35
CERTIDÃO NEGATIVA
DO MOBILIÁRIO
Código Data Abertura Situação
001834912 22/10/2010 01 - Ativo
Razão Social CPF/CNPJ
ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN 13.055.078/0001-55
Nome Fantasia Inscrição Municipal
PRODEN 1834912
Logradouro Número Complemento
Rua SAO JOAO 301
Bairro Cep
LABIENOPOLIS 17404308
Cidade UF
GARÇA sp
Atividade
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
E
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que o Cadastro Mobiliario acima descrito, encontra-se quite com
o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o
recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse
prazo.
Emitida às 16:50:32 do dia 13/01/2023 4
Válida até 12/07/2023 Ed
Código de Controle da Certidão/Número 57C899469F9B362C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN Ed
CNPJ: 13.055.078/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
respahsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Anww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:28:03 do dia 12/01/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/07/2023. “
Código de controle da certidão: 06C7.022D.51F7.88DA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 13.055.078/0001-55
Certidão nº: 1671180/2023
Expedição: 12/01/2023, às 09:20:20
Validade: 11/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO GARCENSE PRO-DESENVOLVIMENTO - PRODEN
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.055.078/0001-55,
NÃO CONSTA “como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 13.055.078/0001-55
Razão
ocial:
Endereço: — RUA PREF SALVIANO PEREIRA DE ANDRADE 1750 COMERCIAL / SAO
LUCAS / GARCA / SP / 17400-000
ASSOC GARCENSE DE ESP AQUATICOS DE GARCA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/01/2023 a 08/02/2023 E
Certificação Número: 2023011000485433072728
Informação obtida em 12/01/2023 09:20:59
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WwWww.caixa.gov.br
PRODEN
á
GARÇA SP]
ua. E
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei,
que a conta bancária específica para a parceira proposta é:
Banco: BRASIL
Endereço: Rua Cel Joaquim Piza, 402
[mio Garça/SP
Telefone: (14) 4003 3001
Agência nº 0290-9
Conta nº 34652-7
Garça, 16 de janeiro de 2023
4
LEANDRO LUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP
me ai
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei,
que não integram a respectiva diretoria:
1) Membros do Poder Executivo, legislativo, judiciário, do ministério Público e do
Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau;
2) Servidor Público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º
grau.
Garça, 16 de janeiro de 2023
Mm )
pro
LEANDRO EUPORINI
PRODEN -— Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP|
SA Pç
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei,
que a OSC, se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal nº
13.019/2014 e alterações, e de forma especial o artigo 11 da referida lei, acerca da
publicidade aos recursos recebidos para a realização do evento, tanto no Município, bem
como dos patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes que se interessarem em
participar do evento, bem como sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas,
que deverá ser efetuada em duas modalidades: 1) dos recursos públicos, que deverá ser
efetuada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e 2) dos recursos
recebidos dos patrocinadores do evento que deverá ser realizada nos termos da lei
Municipal nº 5.080/2016.
Garça, 16 de janeiro de 2023
E
LEANDRO LUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP mo mt,
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO que a OSC não está impedida de celebrar
modalidade de parceria com órgãos públicos, e que, portanto, não se submete às
vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
alterações.
Garça, 16 de janeiro de 2023
V
LEANDRO LUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP
SA SP á
DECLARAÇA
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93. DECLARO que não haverá contratação ou
remuneração a qualquer título pela OSC, com recurso obtido para realização do evento,
de patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes que se interessarem em participar
do evento durante sua realização, de servidor ou empregado público, inclusive aquele
que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da
Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros
ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
Garça, 16 de janeiro de 2023
a À
ad
LEANDRO EUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP
— si
DECLARAÇÃO
LEANDRO LUPORINI, Presidente da Associação Garcense Pró-Desenvolvimento —
PRODEN, CPF 256.090.028-93, DECLARO para os devidos fins que estou ciente da
legislação de regência para a celebração de parceria com o Poder Público (Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações). especialmente quanto à utilização dos recursos recebidos
de patrocinadores, expositores, lojistas e ambulantes que se interessarem em participar
do evento, da forma a ser efetuada a prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº
13,019/2014 e Lei Municipal nº 5.080/2016 e ao cumprimento do Plano de Trabalho.
Comprometemos em receber, aplicar e prestar contas dos recursos recebidos e darmos
publicidade e acesso a quem de direito solicitar.
Garça, 16 de janeiro de 2023
La
PORINI
LEANDRO L
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
PRODEN
GARÇA SP)
A SP q
FICHA DE CADASTRO
I- IDENTIFICAÇÃO | EXERCICIO DE 2023
1) ORGANIZAÇÃO DA SOCIDADE CIVIL:
Associação Gancense Pró-Desenvolvimento — “Proden”
3) ENDEREÇO:
Rua São João, 301
4) CEP 5) BAIRRO 6) FONE 07) FAX
17.404-308 Labienópolis
8) SITE 9JEMAIL: prodengarca(a gmail.com
Il) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OSC
10) NOME: 11) CPF:
Leandro Luporini 256.090.028-93
12) RG: 13) DATA DA POSSE:
26.799.034-0 02/09/2020
14) ENDEREÇO:
Rua São João, 301
15) BAIRRO: I6)JFONE 17) CELULAR: 14 99702
. RESIDENCIAL: 9028
Labieópolis
Garça, 16 de janeiro de 2023
LEANDRO LUPORINI
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNP) 13.055.078/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
RESULTADO DO CHAMANMENTO PÚBLICO Nº 003/2022
RELATÓRIO Nº 001/2023
Relatório Conclusivo da Comissão de Seleção
Resultado final de Processo de Credenciamento e Seleção nº 003/2022, que objetiva a
celebração de Acordo de Cooperação para organizar, em espaço público do Município, o
evento “Cerejeiras Festival” de 2023 e 2024.
A Comissão de Seleção, no uso das atribuições dispostas no Edital de Chamamento Público nº
003/2022, resolve publicar o resultado final do certame.
No dia 30 de janeiro de 2023, a Associação Garcense Pró-Desenvolvimento — Proden, enviou
sua proposta à Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, sendo esta a única
participante, e alcançou o seguinte resultado:
| - Atendimento aos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas:
[atendimento aos Requisitos Legais
Entidade jAssonação Garcense Pró-Desenvolvimento - |
* Atendido
b ia rear Sp 2
1! - Relação das entidades privadas habilitadas:
ide
Habilitação n e
Atendido
Item do ana
'Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, emitido pela
'Secretria da Receita Federal do Braisl, a fim de comprovar que | Sim |
'possui no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro |
“ativo
'Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada
'que comprove a experiência prévia na realização, com
“efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante
| 'ao objeto da parceria;
| Sim
Documento que comprove a capacidade das instalações, Sim |
| 'condições materiais e capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na | |
| Certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Sim
| Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais | |
| 'alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão | | A
simplificada das metas estabelecidas. |
]
| v. E “Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; E º Sim o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
| 'Certidão nominal atualizada dos dirigentes da OSC, com Sim
| (endereço, número e órgão expedido da Carteira de Identidade
| VI. 'e número de registro do Cadastro de Pessoas físicas — CPF da
| Secretaria da Receita Federal do Brasil —- RFB de cada um
| “deles (Anexo IV)
|
]
cá aa =" sua)
Vil "Comprovação de que a foro funciona 1 no endereço por ela sim
* declarado
NR Certificação da entidade como » entidade de utilidade pública Sim)
vim
(e/ou entidade beneficente de assistência social;
IX Certidão de prova de regularidade para com a Fazenda É Sim
O * Estadual e Municipal = L no 1
Certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta | Sim
X 'positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e
'a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita |
Federal |
Certidão ou u prova de inexistência der débitos inadimplidos o Sim
'perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da
(Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou Certidão
+
|
E no (Positiva de Débitos Trabalhistas o od.
|
|
|
1
'Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo]
XI de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF — |
“Certificado de Regularidade do FGTS. |
[Declaração de abertura de conta bancária especific: ica para a Sim |
XI 'parceria em banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal) |
rreererrere manto nasça E sa |
"Declaração de que a OSC n não o tem c como dirigente: | Sim
| a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do|
| Ministério Público e do Tribunal de Contas, de qualquer,
| esfera de governo, bem como seus respectivos cônjuges, |
| companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º
XIV. grau;
'b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade |
concedente, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º
grau. |
Xv É Declaração de que a osc se » sempimeto e atender a Lei É Sim
* Federal nº | nº 13. 019/2014.
|
]
| * Declaração de que a OCS r não está impedida de celebrar Sim
|
|
|
|
'qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que, |
XVI x . R |
'portanto, não se submete às vedações previstas no artigo 39 |
(da Lei Federal nº 13.019/2014.
| sima nn
| “Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a Sim | /|)
| XVII “qualquer título, pela OSC, com recurso obtido para realização | /
| . 'do evento, de patrocinadores, expositores, lojistas e | |
ambulantes que se interessarem em participar do evento |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
durante sua realização, de servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança de órgão ou entidade da administração pública
celebrante, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta,
colateral ou por afinidade.
|
|
|
|
|
]
|
|
4
|
L
xvill Conhecimento tácito das condições do Edital e da parceria a Sim
. serfirmada.
Sim
'Final o Habilitado
III - Relação das entidades privadas inabilitadas:
Não há.
IV - Nível de aderência das propostas ao estabelecido no Edital de Chamamento
Credenciamento e Seleção — Plano de Trabalho:
PRODEN ||
E Pontuação Parcial
Classificação Final 1º
V - Não houve a interposição de recurso administrativo em face da decisão da Comissão de
Seleção.
VI — Resultado final: A Entidade Associação Garcense Pró-Desenvolvimento - PRODEN foi
devidamente selecionada para a realização do objeto do Edital de Chamamento Público nº
003/2022.
Garça, 15 de fevereiro de 2023.
BIANCA cabos é
Membro OTA UA
AMAND INALHA DINIZ
A
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ATA DE JULGAMENTO DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO E PLANO DE
TRABALHO APRESENTADO AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E
SELEÇÃO Nº 003/2022, QUE OBJETIVA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GARÇA PARA A ORGANIZAÇÃO DA
“CEREJEIRAS FESTIVAL”.
Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e
três), às 14:00 horas, na sala de reunião da presente Comissão, sito a Praça Hilmar Machado
de Oliveira nº 102, reuniu-se o mencionado colegiado com a presença dos membros Bianca
Campos, Amanda Quinalha Diniz e Rafael de Oliveira Citá, para julgamento dos envelopes
apresentados ao Processo de Credenciamento e Seleção nº 003/2022, objetivando celebrar o
Acordo de Cooperação com o Município de Garça para organizar, em espaço público do
Município, o Cerejeiras Festival de 2023 e 2024. Ficou constatado que apenas uma
interessada protocolou os envelopes, qual seja, Associação Garcense Pró-Desenvolvimento -
PRODEN. Analisando os documentos apresentados no envelope de credenciamento,
Comissão constatou que todos estavam regulares e de acordo com o Edital. Ato contínuo, a
Comissão procedeu à abertura do envelope contendo o Plano de Trabalho, estando o mesmo
de acordo com exigido pelo Edital e sendo realizadas as pontuações devidas. Assim,
considerando que apenas uma participante demonstrou interesse e protocolou os envelopes, os
quais os documentos estavam alinhados ao Edital, a Comissão declara a Associação Garcense
Pró-Desenvolvimento - PRODEN como APROVADA e encaminhado para a continuidade do
processo. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a reunião com a lavratura e leitura da
presente Ata, que aprovada foi assinada pelos presentes.
to
ASK Our Cp mes bi ZS ad ,
BIANCA CAMPOS OLIVEIRA CITA
Membro Membro
On
AMANDÁ QUINALHAS DINIZ
Membro
PRODEN
GARÇA sPuuas
PLANO DE TRABALHO
l.a. Título (Título do projeto)
“CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2022”
1.b. Objeto (objeto a que se destina o Projeto)
O objeto deste Chamamento Público é a seleção de Plano de Trabalho, executado por
Organização da Sociedade Civil (OSC) para organizar, em espaço público do
Município, o evento “Cerejeiras Festival” nos exercícios de 2023 (28, 29 e 30 de junho
e 01 e 02 de julho) e 2024 (27, 28, 29 e 30 de junho), conforme Termo de Referência
(ANEXO 1) e memorial descritivo simplificado, constante no ANEXO II do edital.
(preencher com os dados da entidade)
2.a. Entidade
ASSOCIAÇÃO GARCENSE PRÓ-DESENVOLVIMENTO — “PRODEN”
2.b. CNPJ
13.055.078/0001-55
2.c. Endereço
RUA SÃO JOÃO, 301 - BAIRRO LABIENÓPOLIS
2.d. Município: GARÇA 2.e. UF/SP 2.f. CEP: 17.404-308
2.g. Telefone 2.h. Fax 2.1. Email
prodengarca(a gmail.com
2). Nº Conta Corrente: |2.k. Banco: do BRASIL 2.1. Agência nº 0290-9
34.652-7
(a conta corrente deve ser específica para o termo de cooperação)
2.m. Dirigente: LEANDRO LUPORINI |2n. CPF: 256.090.028-93
(dados do presidente da entidade)
2.0. Cart. Identidade: 26.799.034-0 2.p. Cargo PRESIDENTE
2.q. Endereço Residencial: RUA SÃO JOÃO, 301 - LABIENÓPOLIS
2.x. Município: GARÇA 2.s. UF SP 2.t. CEP 17.404-308
2.u. Telefone 14 99702-|2.v. Fax: 2.w. Email
9028
PRODEN - Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55
nó,
PRODEN
GARÇA srumasófg
2.x. Responsável pelo Projeto 2.y CPF 344.270.918-06
EDUARDO CHAVES CABRINI
(quem elaborou o projeto)
Objetivo Geral: Realizar com sucesso o evento “CEREJEIRAS FESTIVAL”, edições
2023 e 2024, de acordo com as exigências Termo de Referência (ANEXO 1) e memorial
descritivo simplificado, constante no ANEXO Il do edital do CHAMAMENTO
PUBLICO Nº 003/2022
A arrecadação dos recursos esperados para a edição de 2023 se dará até o mês de
junho de 2023 e para a Edição de 2024 até o mês de junho de 2024, através de
patrocínios e aluguel dos espaços, já em relação despesas deverão estar quitadas até a
semana seguinte ao evento de cada edição.
Para bem desenvolver o objeto central desse Edital (edições 2023 e 2024), com uma
programação completa e atrativa, que leve o público presente a conhecer um pouco
mais sobre a Cultura Japonesa, através de apresentações artísticas, visitação ao
bosque das Cerejeiras ( SAKURA f%), que conta com mais de mil pés dessa belíssima
árvore. Tudo isso em um ambiente totalmente familiar, alegre, com muita diversão e
entretenimento e com muita segurança, durante os dias de evento que será realizado
no Complexo Turístico do Lago Artificial JK Williams, as ações a serem realizadas
são:
1. Captação de recursos através de parcerias da iniciativa privada, sendo que
para isso 5 tipos de parcerias estão disponíveis:
e Cota SIMPLES (áudio e vídeo)
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
*vídeo de 15” no telão
* anúncio gravado de áudio de 15” no som do recinto
Valor da cota: a ser definido
e Cota ESPECIAL
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
*vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
Valor da cota: a ser definido
e Cota VIP
PRODEN - Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55 Ns no
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
* vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* inserção de logo na camisa da comissão organizadora
* inserção de logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes sociais
Valor da cota: a ser definido
e Cota exposição MASTER
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
- Durante os intervalos das apresentações:
*vídeo de 30” no telão
* anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* inserção de logo na camisa da comissão organizadora
* inserção de logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes sociais
*espaço de 5m x 5m com pirâmide no gramado em frente à Concha
Acústica
Valor da cota: a ser definido
e Cota PREMIUM
Esse plano oferece de contrapartida ao patrocinador:
* inserção de 10” do logo e slogan do patrocinador na abertura dos vídeos
de divulgação que serão veiculados nas redes sociais
* espaço de 5m x 5m no gramado para exposição (opcional)
*espaço para exibição de um inflável no gramado (pode ser ao ladfo da
pirâmide ou em outro local)
* primeiro vídeo de 30” no telão durante os intervalos das apresentações
* primeiro anúncio gravado de áudio de 30” no som do recinto
* inserção de logo em todos os matérias de divulgação do evento
* primeira logo na camisa da comissão organizadora
* inserção fixa do logo no vídeo de transmissão do evento pelas redes
sociais
Valor da cota: a ser definido
2. Venda dos espaços para comercialização de produtos alimentícios e outros, no
entorno do evento
EA Venda de espaço para Instalação de Parque de Diversões
Será preenchido pelos responsáveis (comissão composta) pela análise e aprovação do
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55 O ) Lá
projeto.
6.a. Local/Data GARÇA, 16 de janeiro de 2023
6.b. Representante Legal 6.c. Assinatura
LEANDRO LUPORINI LA
6.d. Responsável pelo projeto 6.e. Assinatura
EDUARDO CHAVES CABRINI HE
Será preenchido pelos responsáveis (comissão composta) pela análise e aprovação do
projeto.
Foi este Plano de Trabalho/Projeto analisado pela Comissão de Credenciamento e
Seleção, dando seu parecer:
(X) APROVADO
() REPROVADO
Local e data:
Comissão de Credenciamento e Seleção responsável pela avaliação e aprovação do
14, Lo JÉLUUAS [6 Joc Ass.:
2. eiamea CompoysT Ass.: Y comealom pes
4. Ass.:
5 Ass.
Local e data:
Administração Municipal
PRODEN — Associação Garcense Pró-Desenvolvimento
Rua São João, 301, bairro Labienópolis, Garça/SP, entidade sem fins lucrativos e de utilidade
pública, CNPJ 13.055.078/0001-55