materia nº 130/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 190/2023 – CM 
 Garça, 20 de março de 2023.
Requerimento nº 78/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informações em relação à 
AHBB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, os recursos 
repassados à Entidade em virtude da parceria firmada se destinam à aplicação 
de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e assim, são 
estritamente impenhoráveis, a fim de não ocasionar eventuais transtornos na 
saúde pública, não devendo ter outro fim senão aquele em que a lei o vincula, 
conforme reza o artigo 833 do Código de Processo Civil que diz:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas 
para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Código 
de Processo Civil)
Portanto, em relação ao recurso financeiro vinculado à 
parceria, este deve ser aplicado exclusivamente para a prestação de serviços 
de saúde no Município de Garça, nos moldes do Plano de Trabalho, assim 
como vem sendo realizado desde o início da formalização da parceria, posto 
que os serviços de saúde se mantêm em pleno funcionamento e à disposição 
da população garcense, nos diversos níveis de atenção à saúde, preservando, 
assim, o acesso à saúde constitucionalmente garantido ao povo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ademais, informo que o Departamento de Convênios 
analisa mensalmente as prestações de contas da parceria firmada, na qual a 
conciliação bancária atesta a aplicação do recurso financeiro repassado na 
execução do objeto contratado, em conformidade com o Plano de Trabalho, o 
que significa dizer que o recurso repassado à entidade foi devidamente 
aplicado no objeto e as medidas que se fizerem necessárias constituem 
notificações à Entidade, conforme já explicado em diversas oportunidades 
anteriormente.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA