materia nº 132/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 152/2023 – CM 
 Garça, 10 de março de 2023.
Requerimento nº 80/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre o Decreto nº 
9.716/2022.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal 
de Gestão Administrativa informou que:
1) As solicitações pertinentes ao ajuste da jornada deverão ser 
efetuadas diretamente no sistema que controla a jornada de trabalho, ou seja, no 
aplicativo PontoMais, e os servidores que não possuírem acesso para efetuar a 
solicitação, deverá fazê-la através de preenchimento de formulário específico e 
entregar ao servidor nomeado pela respectiva secretaria, que efetuará a solicitação, 
devendo ser deferida ou indeferida pelo Diretor do Departamento em que o servidor 
está lotado. Em relação às concessões previstas nos artigos 136 e seguintes e as
ausências previstas no artigo 140 e seguintes do Estatuto do Servidor, deverá ser 
solicitado através do sistema 1Doc, endereçada ao Diretor do Departamento e nos 
casos de não possuírem acesso, deverá fazê-la através de preenchimento de 
formulário específico e entregar ao servidor nomeado pela respectiva Secretaria, que 
efetuará a solicitação, devendo ser deferida ou indeferida pelo Diretor do 
Departamento em que o servidor está lotado;
2) Respondido no item 1;
3) Os diretores de escolas registram seus pontos através do 
aplicativo PontoMais, conforme jornada estabelecida pela Secretaria de Educação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA