CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade outorgar o título de Cidadão Garcense
ao Sr. Vinícius Almeida Camarinha. Vinicius Almeida Camarinha nasceu em 06 de novembro de
1979 (43 anos), é Mariliense e filho do ex-prefeito e ex-deputado estadual e federal, Abelardo
Camarinha e da assistente social Maria Paula Moraes Almeida. É casado com a médica
dermatologista Beatriz Almeida e pai de Vicenzo e Angelina. É advogado formado pela Fundação Euripedes Soares da Rocha
(Univem/Marilia-SP) e pós-graduado em direito administrativo pela PUC/SP e Gerente de
Cidades pela FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado). Foi Eleito deputado estadual pela primeira vez em 2002, aos 22
anos de idade, para a 15ª Legislatura paulista. Participou ainda das 16ª a 19ª Legislaturas. Foi
vice-presidente da Alesp em mandatos anteriores e exerceu, até dezembro de 2012, a função
de vice-líder do governo na Assembleia Legislativa a convite do então governador Geraldo
Alckmin. Em 2018, para a 19ª Legislatura, foi reeleito para seu quarto mandato na Alesp com
65.441 votos, tendo sido reconduzido ao cargo de líder da Bancada do PSB na Casa. Reeleito
ao quinto mandato como deputado estadual, em 2 de outubro de 2022, com 123.316 votos. Autor de leis que tiveram repercussão nacional como: Lei 12228
que disciplinou o funcionamento de lan houses e cyber cafes; Lei 12728 que concede
desconto nas inscricões de vestibulares e concursos públicos para desempregados e pessoas
que tenham renda de ate dois salários mínimos; Lei 1.462 que proibiu o fumo em repartições
públicas, materia que foi aperfeiçoada posteriormente pelo então governador José Serra. Lei
17.341/2021, que estabelece ações de segurança escolar, com a promoção da cultura da não- violência no ambiente de ensino, com reforço da segurança nas imediações das unidades de
ensino pelo aumento do policiamento; Repressão intensificada aos jogos de azar e à venda de
produtos ilícitos para crianças ou adolescentes; Deputado Vinicius Camarinha é um dos
autores da Lei° 17.365/2021 que dispõe de medidas de combate a pandemia do coronavírus, bem como medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos. Autor, junto com o deputado
Bruno Lima, da Lei 32/2020, que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais
Domésticos, cria o Registro Unico de Tutor e aumenta as penalidades para maus-tratos aos
animais; Lei 17.344, da Pró-oncologia infantil, que garante pleno atendimento as crianças
com câncer; De autoria conjunta com outros deputados da Lei 17.557/2022, que cria o
Programa Estadual de Regularização de Terras, autorizando a Fazenda do Estado a transigir e
a celebrar acordos, judicialmente ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a
prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes. Apoiador do Esporte, graças ao
parlamentar, está no Calendario Oficial de Eventos do Estado de Sao Paulo, o "Dia do
Taekwondo", comemorado, anualmente, em 16 de maio. O deputado foi prefeito de Marilia, de 2013 a 2016, quando
recebeu o titulo de 'Prefeito Amigo da Criança', da Fundação Abrinq frente aos inúmeros
investimentos realizados em benefício à qualidade de vida das crianças e adolescentes de
Marília.
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Exerceu também o cargo de secretario estadual de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação durante o governo de Marcio
França . Na Assembleia Legislativa, fez parte de importantes comissões permanentes como de
Constituição e Justiça; presidiu a CPI do Transporte Ferroviário, que teve repercussão
nacional; Foi líder, por dois anos consecutivos, da bancada do PSB; Vice-presidente da
Assembleia Legislativa; Até dezembro de 2012, foi vice-líder de governo na Assembleia
Legislativa;
Como Deputado Estadual tem se empenhado em trazer inúmeros
recursos para nosso município.Sendo assim, nada mais justo do que o Sr. Vinícius Almeida
Camarinha ser homenageado com o Título de Cidadão Garcense pelo Poder Legislativo. S. Sessões, datado e assinado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador – REPUBLICANOS
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P R O J E T O D E D E C R E T O L E G I S L A T I V O
(de autoria do Vereador Rodrigo Gutierres)
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR. VINÍCIUS ALMEIDA
CAMARINHA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de “Cidadão Garcense” ao Senhor “Vinícius Almeida Camarinha”, por relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º O título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado. Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportados por
dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, datado e assinado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).