CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DESAFETA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA “SIMONE E
KARINA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA” O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis, adiante descritos e
caracterizados, de propriedade do Município de Garça:
I - uma área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de Jafa, objeto da
Matrícula nº 21.508 do CRI local;
II - uma área territorial de 300 m², localizada na Avenida Fidelis Furquim, Distrito de Jafa, objeto da
Matrícula nº 21.509 do CRI local;
III - uma área territorial de 199,36 m², localizada no Jardim Sol Nascente, correspondente ao Lote 3- A, objeto da Matrícula nº 15.627 do CRI local. Art. 2º Os imóveis desafetados passam a integrar a categoria de bens
dominiais, ficando o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 169 e 181 da Lei Orgânica
do Município de Garça, e nos moldes do artigo 17, I, “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993, à proceder
sua permuta com as áreas descritas nos incisos I e II deste artigo, de propriedade da empresa
“Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 04.522.836/0001-07:
I - uma área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, correspondente ao Lote nº 02 da
Quadra 85, objeto da Matrícula nº 9.478 do CRI local;
II - uma área territorial de 360,00 m², localizada no Bairro Williams, correspondente ao Lote 03 da
Quadra 85, objeto da Matrícula nº 18.811 do CRI local. Art. 3º Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I - imóveis de propriedade do Município de Garça:
a) matrícula nº 21.508 do CRI local: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) matrícula nº 21.509 do CRI local: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);
c) matrícula nº 15.627 do CRI local: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - imóveis de propriedade da empresa “Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda”:
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a) matrícula nº 9.478 do CRI local: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais);
b) matrícula nº 18.811 do CRI local: R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais). Parágrafo único. Não haverá torna de valores ou qualquer
compensação financeira na permuta de que trata a presente Lei. Art. 4º Os imóveis deverão ser permutados livres e desembaraçados
de quaisquer ônus, dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, ações reais
ou pessoais reipersecutórias e de quaisquer outros gravames, sob pena de imediata revogação da
permuta, respondendo a partes pela evicção. Art. 5º As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município de Garça. Parágrafo único. Deverá constar da escritura pública o inteiro teor da
presente Lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto na Lei nº 5.102/2016, após o registro da permuta. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).