CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DESAFETA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA “GRANCHELLI
INCORPORADORA LTDA” O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel de propriedade do Município de
Garça, a ser desmembrado da Matrícula nº 21.161 do CRI local, adiante descrito e caracterizado: "Uma área destinada à ESTRADA MUNICIPAL GAR-450, de propriedade de Prefeitura Municipal
de Garça, com a área em sua totalidade de 0,4956 hectares, com as seguintes medidas, características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AJH-M-12661, de
COORDENADAS (LONGITUDE: -49°38’40,200”, LATITUDE: -22°12’36,893”, ALTITUDE:
678,38 m), situado entre a FAZENDA UNIÃO – GLEBA II, PROPRIEDADE DE GRANCHELLI
INCORPORADORA, LTDA., MATRÍCULA N° 32.047, UM TERRENO – BOSQUE MUNICIPAL DR. BELÍRIO GUIMARÃES BRANDÃO, PROPRIEDADE DE MUNICÍPIO DE GARÇA, MATRÍCULA
N° 21.161 e a área em descrição; Daí, segue confrontando com a Fazenda União – Gleba II, propriedade de Granchelli Incorporadora, LTDA., Matrícula n° 32.047, no seguinte azimute e
distância: 144°17’ e 14,43 m até o vértice AJH-M-12660, (LONGITUDE: - 49°38’39,906”, LATITUDE: -22°12’37,274” e ALTITUDE: 678,41 m); Daí, segue confrontando com a ÁREA
VERDE 01 – QUADRA O – RESIDENCIAL GRAN VILLAGGIO, propriedade de Município de
Garça, Matrícula n° 24.692, no seguinte azimute e distância: 247°55’ e 43,80 m até o vértice AJH – M – 16466 (LONGITUDE: -49°38’41,323”, LATITUDE: -22°12’37,809” e ALTITUDE: 679,96 m);
Daí, segue confrontando com a AVENIDA FIRENZE, no seguinte azimute e distância: 247°48’ e
14,17m até o vértice AJH – M – 16467 (LONGITUDE: - 49°38’41,781”, LATITUDE: - 22°12’37,983” e ALTITUDE: 679,04 m); Daí, segue confrontando com a O IMÓVEL RURAL, DENOMINADO FAZENDA UNIÃO GLEBA I, ÁREA B, BAIRRO CASCATA, DE PROPRIEDADE
DE GIUSEPPE GRANCHELLI FILHO, MATRÍCULA N° 31.973, no seguinte azimute e distância:
248°03’ e 292,27 m até o vértice AJH – M – 12811 (LONGITUDE: -49°38’51,245”, LATITUDE: - 22°12’41,534” e ALTITUDE: 661,29 m); Daí, segue confrontando com a UMA ÁREA DE TERRAS – BOSQUE MUNICIPAL DR. BELÍRIO GUIMARÃES BRANDÃO, propriedade de Município de
Garça, Matrícula n° 16.918, no seguinte azimute e distância: 324°24’ e 14,57 m até o vértice AJH – M – 16565 (LONGITUDE: -49°38’51,541”, LATITUDE: -22°12’41,149” e ALTITUDE: 661,17 m);
Daí, segue confrontando com UM TERRENO – BOSQUE MUNICIPAL DR. BELÍRIO GUIMARÃES
BRANDÃO, PROPRIEDADE DE MUNICÍPIO DE GARÇA, MATRÍCULA N° 21.161, no seguinte
azimute e distância: 68°02’ e 350,25 m até o vértice AJH – M – 12661, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Art. 2º O imóvel desafetado passa a integrar a categoria de bens
dominiais, ficando o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 169 e 181 da Lei Orgânica
do Município de Garça, e nos moldes do artigo 17, I, “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993, à proceder
sua permuta com uma área rural de 8,0533 hectares, contígua ao Bosque Municipal “Dr. Belírio
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Guimarães Brandão”, a ser desmembrada da Matrícula nº 32.047 do CRI local, de propriedade da
empresa “Granchelli Incorporadora Ltda”, inscrita no CNPJ sob nº 08.283.175/0001-65. Art. 3º Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados
por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I - imóvel de propriedade do Município de Garça, a ser desmembrado da Matrícula nº 21.161 do CRI
local, com área de 0,4956 hectares: R$ 39.648,00 (trinta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito
reais);
II - imóvel de propriedade da empresa “Granchelli Incorporadora Ltda”, a ser desmembrado da
Matrícula nº 32.047 do CRI local, com área total de 8,0533 hectares: R$ 644.264,00 (seiscentos e
quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e quatro reais). Parágrafo único. Não haverá torna de valores ou qualquer
compensação financeira na permuta de que trata a presente Lei. Art. 4º Os imóveis deverão ser permutados livres e desembaraçados
de quaisquer ônus, dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, ações reais
ou pessoais reipersecutórias e de quaisquer outros gravames, sob pena de imediata revogação da
permuta, respondendo a partes pela evicção. Art. 5º Havendo necessidade de desmembramento ou retificação de
área nos imóveis previstos nesta Lei, ficarão os correspondentes proprietários obrigados a efetuar os
procedimento necessários e quitar eventuais custas, anteriormente à lavratura da escritura de permuta. Art. 6º As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura
serão suportadas integralmente pelo Município de Garça. Parágrafo único. Deverá constar da escritura pública o inteiro teor da
presente Lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).