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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A CRECHE
ANDRÉIA MORATO MARANGÃO, COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
E MANUTENÇÃO TOTAL DA CRECHE, NOS TERMOS DA LEI N.º 2.702/91 E
SUAS MODIFICAÇÕES.
Aos 2 (dois) dias do mês de janeiro de 2003, na sede da
Prefeitura Municipal de Garça, sito à Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, entre as partes:
de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal - Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO, devidamente autorizado pela Lei
n.º 2.702, de 24/12/91, a seguir designado MUNICÍPIO, e de outro lado. a CRECHE
ANDRÉIA MORATO MARANGÃO, entidade sem fins lucrativos, sediada à Rua Ludovico
Álvaro Ferrari, 300, com estatuto social registrado sob n.º 364, fls. 120, do Livro A de Pessoas
Jurídicas, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Garça. representada pelo Presidente da Diretoria - Sr. RAFAEL
MARANGON JÚNIOR, autorizado por decisão do Conselho Deliberativo, adiante
denominada ENTIDADE, foi firmado o presente convênio regido pelas cláusulas e condições
abaixo. que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
1 - O Convênio objetiva a administração e manutenção, pelo MUNICÍPIO, da creche
da ENTIDADE, sob a forma de “convênio total”, na forma prevista nos artigos
2º,3º e 5º da Lei N.º 2.702/91 e suas modificações.
HW - A ENTIDADE entrega, a partir desta data, o prédio e instalações de sua creche
em perfeitas condições de uso e funcionamento.
WI- O MUNICÍPIO obriga-se a manter e administrar a creche da ENTIDADE,
arcando com as despesas de pessoal e manutenção. O pessoal será do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal. podendo haver colaboração de voluntários.
ou colaboradores da ENTIDADE.
IV- Constitui obrigação do MUNICÍPIO manter o prédio em condições de regular
funcionamento. respondendo, ainda, pela aquisição e reposição de equipamentos
e material permanente.
Parágrafo único. A Diretoria da ENTIDADE não interferirá na
Administração da CRECHE, cabendo-lhe, unicamente, exercer atribuições consultivas e de
assessoramento.
V - O presente convênio vigorará pelo prazo de 1º de janeiro de 2003 a 31/12/2005,
podendo ser renovado por períodos sucessivos, enquanto convier às partes e
houver o interesse público.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A parte interessada em rescindir este convênio
poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que comunicada a parte contrária, por escrito, com
antecedência de 120 (cento e vinte) dias.
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para a solução de
qualquer dúvida ou litígio oriundo deste convênio.
E, por estarem acordes, firmam o presente convênio, juntamente
com as testemunhas abaixo, que vai lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para fiel
execução.
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PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E A CRECHE ANDRÉIA
MORATO MARANGÃO, COM A FINALIDADE — DE
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO TOTAL DA CRECHE, NOS
TERMOS DA LEI N. 2.702/91 E SUAS MODIFICAÇÕES
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2010, na sede da Prefeitura Municipal de Garça, sito à Praça Hilmar
Machado de Oliveira, nº102, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito
público, representada pelo Prefeito Municipal — Sr. Cornélio Cezar Kemp Marcondes, devidamente autorizado pela
Lei n. 2.702/91 e suas alterações, a seguir designado MUNICÍPIO, e de outro lado, a CRECHE ANDRÉIA
MORATO MARANGÃO, entidade sem fins lucrativos, sediada à Rua Ludovico Álvaro Ferrari, 300, com estatuto
social registrado sob n. 364, fls.120, do Livro A de Pessoas Jurídicas, no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Garça, representada por seu Presidente Sr.
Antonio Marangão, adiante denominada ENTIDADE, resolvem firmar o presente Termo de Aditamento ao
Convênio celebrado em 02/01/2003, o qual reger-se-á pelas Cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, à
saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Conforme previsão contida na Cláusula V do Convênio firmado em 02/01/2003, fica prorrogado por mais 20 (vinte)
anos o prazo de vigência do Convênio, passando 'a vencer em 16/1 1/2030.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica autorizado o MUNICÍPIO a proceder à reforma e ampliação da ENTIDADE, caso necessário, nos termos da
Lei Municipal n. 4.475/2010.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio não poderá ser rescindido pela ENTIDADE antes do término do prazo estipulado em Cláusula
Primeira, sob pena de, havendo reforma e ampliação do local, ter de indenizar o MUNICÍPIO das benfeitorias
existentes.
Parágrafo único: Em caso de cumprimento do prazo sem pedido de rescisão por parte da ENTIDADE, as benfeitorias
incorporam-se ao imóvel, sem que o MUNICÍPIO tenha direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio original.
E por estarem/de acordo com o acima estipulado, as partes firmam o presente
Instrumento, lavrado no livro próprio, extrai do, fe cópias para execução.
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SECRETÁRIO MUNI IPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
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— PROCURADORJURÍDICO DO MUNICÍPIO
ANTONIO MARANGÃO .
CRECHE ANDRÉIA MORATO MARANGÃO
Testemunhas:
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GARÇA E A CRECHE
INEZ MARANGÃO, COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO TOTAL DA CRECHE, NOS TERMOS DA LEI N.º 2.702/91 E SUAS
MODIFICAÇÕES.
Aos 2 (dois) dias do mês de janeiro de 2003, na sede da
Prefeitura Municipal de Garça, sito à Praça Hilmar Machado de Oliveira. 102, entre as partes:
de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal - Sr. JOSÉ ALCIDES FANECO, devidamente autorizado pela Lei
n.º 2.702, de 24/12/91, a seguir designado MUNICÍPIO, e de outro lado, a CRECHE INEZ
MARANGÃO, entidade sem fins lucrativos. sediada à Rua José Bruno da Silva, 133, Jardim
São Lucas, com estatuto social registrado sob n.º 230, página 319, do Livro A de Pessoas
Jurídicas, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Garça, representada pelo Presidente da Diretoria - Sr. RAFAEL
MARANGON JÚNIOR, autorizado por decisão do Conselho Deliberativo, adiante
denominada ENTIDADE, foi firmado o presente convênio regido pelas cláusulas e condições
abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
1 - O Convênio objetiva a administração e manutenção, pelo MUNICÍPIO, da creche
da ENTIDADE, sob a forma de “convênio total”, na forma prevista nos artigos
2º,3º e 5º da Lei n.º 2.702/91 e suas modificações.
IH - A ENTIDADE entrega, a partir desta data, o prédio e instalações de sua creche
em perfeitas condições de uso e funcionamento.
WI- O MUNICÍPIO obriga-se a manter e administrar a creche da ENTIDADE,
arcando com as despesas de pessoal e manutenção. O pessoal será do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal, podendo haver colaboração de voluntários.
ou colaboradores da ENTIDADE.
IV- Constitui obrigação do MUNICÍPIO manter o prédio em condições de regular
funcionamento, respondendo. ainda. pela aquisição e reposição de equipamentos
e material permanente.
Parágrafo único. A Diretoria da ENTIDADE não interferirá na
Administração da CRECHE, cabendo-lhe, unicamente, exercer atribuições consultivas e de
assessoramento.
V - O presente convênio vigorará pelo prazo de 1º de janeiro de 2003 a 31/12/2005.
podendo ser renovado por períodos sucessivos, enquanto convier às partes e
houver interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Parágrafo único. A parte interessada em rescindir este convênio
poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que comunicada a parte contrária. por escrito, com
antecedência de 120 (cento e vinte) dias.
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para a solução de
qualquer dúvida ou litígio oriundo deste convênio.
E, por estarem acordes, firmam o presente convênio, juntamente
com as testemunhas abaixo, que vai lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para fiel
execução.
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PROCURADOR JURÍD co DO MÚNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
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2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E A CRECHE INEZ
MARANGÃO, COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E
MANUTENÇÃO TOTAL DA CRECHE, NOS TERMOS DA LEI
N. 2.702/91 E SUAS MODIFICAÇÕES
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2010, na sede da Prefeitura Municipal de Garça, sito à Praça Hilmar
Machado de Oliveira, nº102, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito
público, representada pelo Prefeito Municipal - Sr. Cornélio Cezar Kemp Marcondes, devidamente autorizado pela
Lei n. 2.702/91 e suas alterações, a seguir designado MUNICÍPIO, e de outro lado, a CRECHE INEZ
MARANGÃO, entidade sem fins lucrativos, sediada à Rua José Bruno da Silva, 133, com estatuto social registrado
sob n. 230, fls.319, do Livro A de Pessoas Jurídicas, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Garça, representada por seu Presidente Sr. Antonio Marangão,
autorizado por decisão do Conselho Deliberativo, adiante denominada ENTIDADE, resolvem firmar o presente
Termo de Aditamento ao Convênio celebrado em 02/01/2003, o qual reger-se-á pelas Cláusulas abaixo, que
mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Conforme previsão contida na Cláusula V do Convênio firmado em 02/01/2003, fica prorrogado por mais 20 (vinte)
anos, o prazo de vigência do Convênio, passando a vencer em 16/11/2030.
CLÁUSULA SEGUNDA
Fica autorizado o MUNICÍPIO a proceder à reforma e ampliação da ENTIDADE, caso necessário, nos termos da
Lei Municipal n. 4.475/2010.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio não poderá ser rescindido pela ENTIDADE antes do término do prazo estipulado em Cláusula
Primeira, sob pena de, havendo reforma e ampliação do local, ter de indenizar o MUNICÍPIO das benfeitorias
existentes.
Parágrafo único: Em caso de cumprimento do prazo sem pedido de rescisão por parte da ENTIDADE, as benfeitorias
incorporam-se ao imóvel, sem que o MUNICÍPIO tenha direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA
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E por estarem hos acordo com o acima estipulado, as partes firmam o presente
Instrumento, lavrado no livro próprio, extraintlo-se'cópias para execução.
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CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
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LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
E ros JURÍDICO DO MUNICÍPIO
ANTONIO MARANGÃO
CRECHE INEZ MARANGÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições o no Convênio original.
Testemunhas:
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