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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 174/2023 – CM
Garça, 14 de março de 2023.
Requerimento nº 103/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações acerca da
cobrança da taxa de conservação de
pavimentação, guias e sarjetas.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o ProcuradorGeral do Município informou que, não existe qualquer tipo de decisão judicial
declarando inconstitucional o artigo 327 do Código Tributário Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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