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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa uma lista com o nome das partes e o
número dos processos judiciais em que ex-parlamentares, e/ou agentes políticos do Executivo, teriam ingressados com ação judicial para receberem 13º e férias do período que atuaram no
Poder Público. Considerando que, através do requerimento nº 18/2023, de autoria deste Edil, foi solicitado ao prefeito informar se procede a informação de que ex-parlamentares teriam
ingressados com ação judicial para receberem 13º e férias do período que atuaram como
representantes do povo garcense;
Considerando que em resposta, o Procurador-Geral do Município informou
que, até o presente momento estão em andamento 5 processos judiciais sobre o assunto;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe a esta
Casa uma lista com o nome das partes e o número dos processos judiciais em que ex- parlamentares, e/ou agentes políticos do Executivo, teriam ingressados com ação judicial para
receberem 13º e férias do período que atuaram no Poder Público. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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