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materia nº 157/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAnexo Projeto de Lei - DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id108402

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-05-23 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.540/2023 publicada na edição 2.123 do DOEM.
2023-05-19 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-05-16 Proposição aprovada — Redação Final publicada no DOEM.
2023-05-15 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade de votos na 15ª Sessão Ordinária, de 15/05/2023. Emenda nº 01 ao Projeto aprovada por unanimidade de votos na 15ª Sessão Ordinária, de 15/05/2023.
2023-05-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, de 15/05/2023.
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-05-11 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-05-11 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-05-11 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-05-11 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-05-10 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-05-10 Em tramitação — Parecer favorável à Emenda.
2023-05-03 Em tramitação — Emenda encaminhada para parecer.
2023-05-03 Em tramitação — Emenda considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
2023-04-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 02/05/2023.
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-04-18 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-04-18 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-04-18 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-18 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-04-04 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-03-28 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.

Documents (1)

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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Os abaixo assinados, na qualidade de avaliadores, nomeados pela Portaria nº 
35.405/2023 do Exmo Senhor Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO DE IMÓVEL abaixo 
relacionado, após as diligências de praxe, considerando os valores de mercado, aferiram o 
que segue abaixo:
Propriedade: Município de Garça
Local: Rua Antônio Leal de Oliveira, nº 191 – Jardim Sol Nascente
Área do terreno: 240,00m²
Matrícula: 15.788 do CRI local
CARACTERÍSTICAS: Local dotado de toda infraestrutura necessária. A região onde se localiza 
o imóvel objeto da avaliação é servida por todas as melhorias públicas, sem exceção.
CONSIDERAÇÕES GERAIS: Terreno plano; vizinhança residencial/comercial; insolação 
favorável; não há risco de inundação; não há poluição sonora; o tráfego local é de fluxo de 
veículos; rua pavimentada; não há problemas de segurança.
PARECER: Utilizando-se do método comparativo de abordagem de preço de 
comercialização de imóvel semelhante na região, a Comissão conclui que o valor imóvel, 
regulado pelo atual mercado imobiliário (R$/m²), é de R$ 350,00/m² (trezentos e cinquenta 
reais por metro quadrado); totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Garça, 07 de fevereiro de 2.023.
JULIANO PEREIRA DE ANDRADE
Corretor de Imóveis - CRECI/SP 84.698-F
ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN
AMANDA DE OLIVEIRA BOROTO
Assinado por 3 pessoas: ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN, AMANDA DE OLIVEIRA BOROTO e JULIANO PEREIRA DE ANDRADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/BC28-9DDF-9EAE-C947 e informe o código BC28-9DDF-9EAE-C947
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC28-9DDF-9EAE-C947
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN (CPF 200.XXX.XXX-50) em 07/02/2023 19:06:25
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
AMANDA DE OLIVEIRA BOROTO (CPF 424.XXX.XXX-80) em 08/02/2023 06:50:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (CPF 283.XXX.XXX-02) em 09/02/2023 09:46:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/BC28-9DDF-9EAE-C947
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I}{Ô\rEL:- tll,t TTRRENO coÍl§tiluil,o por lrâIÍ€ destacada do lote d 04, situado no Conjuoio Húitaêio&l
C-srça E, no pertÍEtro urbe[o d€§re municlpio e comaÍca de Garçq com e árEa totsl dc 240,00 Ínct os
Sut&ado8 derrtro do sÊguiDte ÍotEiroF 'toreç8 em um po o bcalizado B aJirúa,merlo €squÊÍdo da Rlra
Antonio Leal de Oliveia (outrora Rua l), distante a 36,00 Íretms da conftrência dos ali&rEDtos dss Ruas;
Anonio laal de Olivcira (outron Rua 1) e Rua GiHo Ferrui (ouEora Rua l2); dai segue pelo rlinhr'ÍÉ-nro
da Rnâ ÁÍtotrio LGal dc Olirrcira (outrora Rua I ), sentido rctorno, na extEnsão de I 2,m metroE .Lí, drflete à
diÍcila c soguc nr ctúcGão d€ 20,m oôtros, ç46ft6nrendo com a Árca - 2; da( deflete à direita e segue m
C'í€nsão & 12,00 rEtros, coDÊoÍüârdo com o Sií.ma de l,Àffi tII, do Conjuao }labitacboal Jadir
Morada do So\ a.t, 6"6r. à diraira e s.8uê na c)dcosão dc 20,00 mêfros, cooÊodando cola 8 Ár@ - 3,
BtingiÍrlo o alirharrnto da R:ra Ánfouio LÇa.l dc Oliveira (outrorB Rus 1), atingtudo o ponto iriiaf,
PRóPRTET/{RIo:- MUNIcbIo DE (CGC. 44.518.371/0001-35), pcssoê jurÍtiã dc dircito
público irtcmo, com sde lrEtâ citsdr, Praçâ Hitlal lúac;hado de Oliveirq t' 1O2. ÍTt-IÍ O
ÂOUISITryO:- Iúrtriculsdo, ern ÍÍEbr em 1V0111.999, ne*e Regjsto ImbiliÍrio.
çtúçá. zttUll .l*5. A escÍev€trte
D. R$1,32 - Bí. c Ap. is€Ítos.
{o . 
(Lucianc Monreiro Nandcr Ribcno).
SELO DIGITAL
1 19701 3F30E00000085683238
Prr. coníarlr â procadanclâ destê docum€nto etrttiê a tâitur. do
OR Coda lmpraaro ou âcê33ê o êndereço €l€trônlco híp3://!êtod
tgttât.!3p.lu3.br
.(riâ/ íJe Reglslro de ,móYeis e
exos - Comarca do Garça - SP
I.O CARRASCOS§I SASSO
Sú,b.§tiíuío do Ofciâl
DAO CUSTAS
CERTIFICO E DOU FÉ. quo a presente côpia. contpoôta dc l, É9.. foi e)(tl-alõa nos teímos do arl 19, § 1ô da L€i
FedeEl no 6.01ú73, da matrÍcula i5788 , sobre a qual não
há quâlqúêt âlienação ou ônus reâls, ou açóe3 reãls ê
pêgsoab relpeBeautóíâs, além do que nslã coniém.
Emolumêntos
E5lado
Ssc. Fazelda
Rê! istro Civil
TÍib. J usti;a
,vllnl9lérlo Públlco
40,91
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
l
lmpÉto l,lun
TOTAL
PR.AZO OE VALIOAOE cffiqafcr.Í;Eítr-1zt:,
Para Íifis do dispoSto no nciso lV do arl. 1, do D€c.
F€deral n'93.2408ô. € letra'd' do terfl 12 do Cap. XIV do
Píovlnrenlo CGJ 5&89, â presente cêrltdão ê VAL DA pOR
30 DIAS, a conter dâ dêtâ õê sUâ emlssào
lllarc€l
GrÍçâ, 16 dê mrrgo dc 2023
I
BIÀq - oFrcrAL DE REGtsrRo DE lMóvEls EANEXoS DE GARÇA
COMARCADE GARÇA- ESTADO DE SAO PAULO
BEL P.*.ULO ÀNTONIO I§NÁCIO D.[ SlLvÂ.
ofrcrÀL/rÀBEuÀo
FxaTtÚcrr-Á I ts.?ss 
I
REPúBucÀ FEoEi^nva
T sRÁSrr
Av, Dr. Rafael Paes de Barros, 222:'ta1 
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Fone/Far (14) 32t062004 - e-mail: riag.gasca@email.c-om
,QUALQUER ÂDULTERAçÃo, RASURA OU EMENOA. INVALIDA ESTE OOCUMENTO'
sE[vrç0 0E BEEISTB0 trE rilóvEts E AiEXQq coMAncrDEGÂRçA.sP 
LrvRo N. 0tq 2 - REGTSTRO GERAL /
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,QUALQUER ADULÍERAÇAO , RASURA OU EMENDÂ, INVALIDAESTE DOCUMENTO'
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