Companhia de Desenvolvimento
HabHacional e Urbano
do Estado de São Paulo
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PROGRAMA CDHU — PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO
CONVÊNIO Nº 9.00.00.00/5.00.00.00/6.00.00.00/0490/2022
Processo Provisório nº 46.03.06.01
Protocolo nº 202599/22
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU E O MUNICÍPIO
DE Garça VISANDO A PRODUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, PELO
PROGRAMA CDHU — PROVISÃO DE MORADIAS PARA
DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com sede nesta Capital, na Rua Boa Vista, 170, 4º ao 13º andar,
Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.865.597/0001-09, neste ato representada por seu Diretor
Técnico, AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da
cédula de identidade RG nº 3.596.068-1-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 152.959.075-20, por
seu Diretor de Atendimento Habitacional, ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, Administrador de Empresas, portador da cédula de identidade RG nº 25.274.300-3 - SSP/SP
e inscrito no CPF/MF sob o nº 155.716.588-27, e por seu Diretor Presidente, SILVIO
VASCONCELLOS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.235.452--
SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.394.318-57, devidamente autorizada por sua Diretoria
Colegiada, nos termos da Norma e Procedimentos Internos, de 20 de dezembro de 2006, doravante
denominada simplesmente CDHU e o MUNICÍPIO DE Garça, pessoa jurídica de direito público interno,
neste ato representado por seu(ua) Prefeito(a) Municipal, JOÃO CARLOS DOS SANTOS, doravante
denominado MUNICÍPIO,
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de haver uma estreita cooperação entre o Governo do Estado e o Município, de
forma a minimizar o déficit habitacional estadual;
b) Que o atendimento habitacional deverá ter como foco as necessidades habitacionais prioritárias
presentes no município, destinando-se à demanda geral e/ou reassentamento habitacional
c) A resolução SH Nº 024, de 31 de maio de 2017, que regulamenta a política de reassentamento
habitacional no âmbito da política de habitação de interesse social do governo do Estado de São
Paulo, e define diretrizes gerais a serem observadas pela SH/CDHU e pelos órgãos executores e
parceiros, de modo a promover melhores práticas nesse foco de atendimento;
d) Que a cooperação entre a CDHU e MUNICÍPIO para equacionamento da demanda habitacional se
assenta em parâmetros e condicionantes específicos; e
e) A aprovação pela Diretoria Colegiada da CDHU, dos compromissos assumidos relativos à
realização do presente Convênio.
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om
RTV
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PROGRAMA CDHU — PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO
RESOLVEM
Firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a conjugação de esforços entre a CDHU e o MUNICÍPIO,
para a produção de empreendimento habitacional, com um número estimado de 19 unidades
habitacionais, com vistas a atender demanda geral e/ou reassentamento do MUNICÍPIO.
1.2. O empreendimento habitacional será implantado em terreno de propriedade do MUNICÍPIO, após
o devido registro do loteamento e respectiva emissão das matrículas individualizadas dos lotes, os
quais serão doados à CDHU.
1.3. No caso de reassentamento habitacional, a responsabilidade de equacionamento da demanda é
do MUNICÍPIO, no âmbito de programas ou ações de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade
que demandem suporte da CDHU, tão somente, para a promoção do empreendimento para o
reassentamento de famílias, sendo a demanda contemplada neste instrumento, de interesse social
e oriunda de projeto municipal, em situações como:
a) erradicação ou recuperação de área de risco, conforme laudo da defesa civil anexo a esse
instrumento;
urbanização / regularização fundiária / requalificação habitacional da favela (ou do
assentamento precário;
desocupação de área pública onde são previstas obras de infraestrutura / construção de
equipamentos públicos / implantação de moradias de interesse social;
desocupação dos equipamentos e/ou imóveis públicos ocupados irregular e precariamente
como moradia por famílias de baixa renda.
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público ou Sentença Transitada em Julgado pelo
Poder Judiciário que estabelece o compromisso de reassentamento de famílias.
b
=
Cc
—
d
—
e
Ns]
1.4. No caso de reassentamento, as famílias são aquelas identificadas no arrolamento (e suas
atualizações) de responsabilidade do MUNICÍPIO, e consideradas elegíveis pela CDHU ao
atendimento habitacional.
1.5. No caso de demanda geral, as famílias serão selecionadas por meio de edital de seleção e sorteio
público, promovidos pela CDHU, com apoio do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
2.1. O prazo de execução do presente convênio será de 48 (quarenta e oito) meses, contados da
data de sua assinatura, nos termos do cronograma físico do projeto constante do ANEXO | — Plano
de Trabalho, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo a ser formalizado pelos
partícipes, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU.
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2.2. Para alcançar o objeto ora pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
elaborado de acordo com o disposto no art. 197 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
constante do ANEXO | — Plano de Trabalho, notadamente em relação ao prazo de execução do
objeto do presente Convênio, respeitado para tanto o prazo de vigência desta Cláusula.
2.3. O Plano de Trabalho poderá, excepcionalmente, ser reformulado quanto aos prazos ou à sua
programação de execução, desde que não ocorra alteração do objeto ou das metas previamente
definidas entre os partícipes, e que a solicitação do MUNICÍPIO com a devida justificativa, seja
apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para o término de sua
execução, devendo ser previamente apreciado pela CDHU;
2.4. A inobservância do prazo estipulado no presente convênio somente será admitida pela CDHU,
quando fundamentada nos motivos elencados na Lei Federal 13.303/16 e no Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo — CDHU, que deverão ser devidamente comprovados, sob pena de ser instaurado
pela CDHU, procedimento administrativo com vistas à rescisão unilateral do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS
3.1.0 presente Convênio não envolve repasse de recursos, portanto as despesas eventualmente
incidentes nas atribuições de cada partícipe serão suportadas com recursos financeiros oriundos
das suas respectivas dotações orçamentárias.
3.2. O MUNICÍPIO aportará nas obras do empreendimento, a título de contrapartida, recursos para
fazer frente aos seguintes serviços:
a) Obras de infraestrutura complementar identificadas, a critério da CDHU, quando da elaboração
do estudo de viabilidade econômica de infraestrutura, ou ainda, quando da elaboração do
orçamento do empreendimento. O MUNICÍPIO se compromete a executar integralmente os
projetos e obras de infraestrutura ou conveniar, se for o caso, com os órgãos competentes a
fim de assegurar a execução de todas as obras necessárias à implantação do empreendimento,
sem qualquer ônus a CDHU; e
b) Executar e arcar com os custos de plantio de pelo menos 01 (uma) árvore por unidade
habitacional e demais outras formas de compensação ambiental, identificadas no estudo de
viabilidade, ou ainda, quando da elaboração do orçamento do empreendimento, conforme o
caso;
c) Executar às suas expensas, os projetos e obras de iluminação do sistema viário.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. As atribuições dos partícipes ficam assim definidas:
4.1.1. Atribuições do MUNICÍPIO:
a) Doar à CDHU o(s) lote(s) resultante(s) do projeto de parcelamento aprovado e devidamente
registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis em matrícula(s) individualizada(s),
destinado(s) à execução de futuro empreendimento;
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b) Firmar, com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, o Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA) que porventura venha a ser exigido para implantação do
empreendimento.
c) Dar manutenção às ações implantadas e exigidas pelo Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA) até a obtenção do aceite definitivo por parte do órgão
ambiental; e
d) Designar no prazo de 5 dias, contados a partir da assinatura e publicação do CONVÊNIO, um
representante municipal que deverá ser o interlocutor junto à equipe da CDHU para questões
relativas ao objeto desse CONVÊNIO;
e) Apoiar a CDHU na aprovação dos projetos e licenciamento das obras nos órgãos e esferas de
governo competentes (GRAPROHAB, CETESB, DAEE, Bombeiros, Concessionárias, etc.);
f) Aprovar os projetos no âmbito municipal;
9) Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos necessários e inerentes ao registro do
loteamento e à consequente individualização das matrículas correspondentes aos lotes;
h) Obter, às suas expensas, quando necessário, a autorização para intervenção em APP — Área
de Preservação Permanente, bem como autorização para corte de árvores junto aos órgãos
competentes visando à futura implantação do empreendimento.
i) Arcar, a título de contrapartida, com eventuais custos de projeto e execução das obras de
infraestrutura complementar identificados, a critério da CDHU, quando da elaboração do estudo
de viabilidade econômica de infraestrutura, ou ainda, quando do orçamento do
empreendimento;
ij) Executar e arcar com os custos, a título de contrapartida, de pelo menos 01 (uma) árvore por
unidade habitacional e demais outras formas de compensação ambiental, identificadas no
estudo de viabilidade, ou ainda, quando do orçamento do empreendimento, conforme o caso;
k) Responsabilizar-se pela obtenção das eventuais autorizações/servidões de passagem para a
execução das obras do empreendimento;
|) Emitir o habite-se do empreendimento após a conclusão das obras;
m)Indicar formalmente à CDHU, a opção por demanda geral e/ou reassentamento, no prazo de
90 (noventa) dias contados da assinatura deste Instrumento, encaminhando a documentação
comprobatória, no caso de reassentamento, em mais 90 (noventa) dias;
n) Apoiar a CDHU na realização das atividades de seleção e habilitação das famílias, indicando
agente municipal para o desenvolvimento de tais atividades.
Para o reassentamento habitacional:
o) Responsabilizar-se pelo arrolamento e mapeamento de domicílios e famílias para
enquadramento e confirmação das famílias elegíveis ao atendimento habitacional, segundo
orientações técnicas da CDHU e instrumental específico disponibilizado, realizando em regra
o trabalho social antes e durante as atividades previstas.
p) Responsabilzar-se pelas atualizações do arrolamento quando necessário, definidas
conjuntamente com a CDHU.
q) Apresentar os resultados do arrolamento mediante:
i) Mapeamento do território com delimitação do perímetro e identificação de todas as
edificações, preferencialmente de forma georreferenciada;
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ii) Registro fotográfico individualizado das edificações contendo ao menos 2 (duas) fotografias,
identificando o número da edificação e a fachada;
iii) Banco de dados das informações referentes às famílias associadas às informações das
edificações no mapeamento realizado;
iv) Relatório de resultados, contendo listagem das famílias com os seguintes atributos mínimos:
informações de identificação do domicílio, nome completo do responsável e do cônjuge, CPF,
e documento de identificação de ambos, e enquadramento da família nos critérios de
atendimento.
Prestar atendimento habitacional à demanda de reassentamento não identificada a priori no
Plano Geral de Reassentamento e formalizada com a CDHU.
r
—-
s) Responsabilizar-se pelo atendimento habitacional das famílias excluídas do atendimento pela
CDHU na etapa de arrolamento, que não aderiram à solução de atendimento habitacional, ou
então que não cumpriram as exigências de habilitação.
Responsabilizar-se, pelas providências necessárias para que a área de intervenção não seja
adensada ou reocupada, até que sejam efetivadas as ações de reassentamento.
t
=
u) Responsabilizar-se pelas obras e serviços de recuperação e/ou urbanização da área de
intervenção. A não comprovação da sua execução poderá comprometer o acolhimento de
novos pleitos municipais no âmbito dos programas operados pela CDHU.
v) Apresentar relatório à CDHU atestando a execução/conclusão do projeto na área de
intervenção.
w) Responsabilizar-se pela remoção e mudança das famílias para o empreendimento habitacional
produzido ou viabilizado pela CDHU e pela demolição ou nova destinação das moradias
desocupadas, tendo previamente acordado com a CDHU o cronograma de mudança das
famílias da área de origem.
x) Apresentar à CDHU relatório atestando formalmente a conclusão do processo de mudança e
demolição das moradias na área de origem ou sua destinação, comprovando a realização das
demolições (relatório, fotos, documentos, etc), quando couber. A não comprovação da sua
execução poderá comprometer o acolhimento de novos pleitos municipais no âmbito dos
programas operados pela CDHU.
y) Publicar no site da prefeitura ou em jornal local os nomes das famílias elegíveis ao atendimento
prioritário, após conclusão do processo de arrolamento e apuração dos critérios de elegibilidade
da demanda.
z) Deverá cuidar para que o uso compartilhado das informações relativas ao arrolamento,
definindo assim base de dados única em relação aos beneficiários, atendam, única e
exclusivamente, a finalidade específica deste Convênio bem como a Política Pública de
Habitação, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
4.1.2. Atribuições da CDHU:
a) Elaborar o levantamento planialtimétrico, sondagens e os projetos necessários para o
empreendimento;
b) Responsabilizar-se pela contratação das obras de implantação do empreendimento, ou
repassar mediante instrumento jurídico específico, tal responsabilidade a outros Parceiros/
Agentes Promotores e/ou Financeiros, com exceção daquelas previstas como contrapartida do
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Município, condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira na CDHU para esta
finalidade específica;
c) Responsabilizar-se pela seleção/habilitação das famílias beneficiárias, no caso de demanda
geral;
d) Responsabilizar-se pela averbação do empreendimento habitacional no Cartório de Registro
de Imóveis competente; e
e) Emitir o Termo de Encerramento, após o cumprimento total das obrigações deste CONVÊNIO.
Para o reassentamento habitacional:
f) Fomecer instrumental técnico para o MUNICÍPIO realizar a etapa de arrolamento de domicílios
e famílias.
9) Destinar unidades habitacionais em empreendimentos viabilizados diretamente pela CDHU ou
outros Parceiros/Programas, bem como por meio de parcerias no MUNICÍPIO, para
atendimento à demanda de reassentamento apresentada pelo MUNICÍPIO.
h) Realizar a Verificação Domiciliar das informações do arrolamento realizado pelo MUNICÍPIO,
etapa que compreende a visita aos domicílios identificados no arrolamento para confirmação
das condições de enquadramento das famílias aos critérios de elegibilidade da CDHU.
i) Responsabilizar-se, direta ou indiretamente, pelas etapas de habilitação, contratação e
acompanhamento pós-ocupação das famílias, de acordo com procedimentos vigentes na
Companhia ou do parceiro responsável pela viabilização do empreendimento.
j) Publicar no site da CDHU a relação das famílias objeto do reassentamento.
k) Deverá cuidar para que o uso compartilhado das informações relativas ao arrolamento,
definindo assim base de dados única em relação aos beneficiários, atendam, única e
exclusivamente, a finalidade específica deste Convênio bem como a Política Pública de
Habitação, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CLÁUSULA QUINTA — DO INADIMPLEMENTO DAS ATRIBUIÇÕES PELO MUNICÍPIO
5.1. Na inobservância do prazo para início dos serviços objeto deste CONVÊNIO, sem a devida
justificativa, o MUNICÍPIO deverá submeter à CDHU uma revisão do cronograma físico-financeiro
e plano de trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento de
comunicação expressa da CDHU. Ultrapassado esse prazo, sem que tenha ocorrido qualquer ação
por parte do MUNICÍPIO, a CDHU dará início ao procedimento administrativo com vistas à rescisão
do CONVÊNIO.
5.2. Caso o MUNICÍPIO deixe de aportar contrapartida de sua inteira responsabilidade, ou ocorra a
rescisão do presente convênio por inexecução total ou parcial de seu objeto motivada pelo
MUNICÍPIO, a CDHU se reserva o direito de não mais firmar convênio de repasse de recursos com
o MUNICÍPIO pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data que o MUNICÍPIO deveria
ter aportado a referida contrapartida ou tiver incorrido em mora na execução do objeto deste
CONVÊNIO, até o saneamento da pendência, o que será devidamente avaliado pela Diretoria
Colegiada da CDHU.
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s
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CLÁUSULA SEXTA - DOS REPRESENTANTES
6.1. São os representantes da CDHU e do MUNICÍPIO, autorizados a tratar e encaminhar todos os
assuntos relacionados ao processo de reassentamento de famílias para o empreendimento
CDHU:
6.1.1 Pela CDHU, o(a) Sr.(a): ;e
6.1.2 Pelo MUNICÍPIO, o(a) Sr.(a):
CLÁUSULA SÉTIMA — EFEITO SUSPENSIVO
7.1.A CDHU e o MUNICÍPIO, para todos os fins e efeitos de direito acordam que as cláusulas e
condições do presente convênio permanecerão suspensas, só vindo a ter eficácia e a produzir
efeitos a partir da aquisição da área pelo MUNICÍPIO, que deverá ser comprovada mediante
apresentação da respectiva certidão de matrícula do imóvel à CDHU, com vistas a possibilitar a
futura doação dos lotes à CDHU.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Fica expressamente vedado o aumento da reserva de unidades habitacionais para a demanda de
reassentamento fora das condições formalizadas com o MUNICÍPIO no âmbito deste CONVÊNIO.
8.2. As unidades habitacionais reservadas ao reassentamento e eventualmente não preenchidas
devem ser destinadas à demanda aberta;
8.3. Fica vedado, em caráter definitivo, o repasse às famílias de recursos financeiros para viabilização
do atendimento habitacional (indenização de qualquer tipo) e a previsão de concessão de Auxílio
Moradia Provisório pela CDHU;
8.4. Nos casos de reassentamento, é dispensado o cumprimento dos percentuais previstos nas
normativas referentes a cotas de atendimento, uma vez que serão atendidos todos os idosos,
deficientes, policiais e indivíduos sós incluídos no grupo-alvo fechado objeto da presente parceria,
desde que devidamente identificados nas condições previstas nas alíneas “n” a “y”, do subitem
41.1, da Cláusula Quarta e Anexo Il — Roteiro — Reserva de Unidades Habitacionais para
atendimento à Demanda Fechada, parte integrante deste Convênio;
8.5. Nos casos de reassentamento, o tempo de moradia ou de trabalho no MUNICÍPIO não é pré-
requisito para o atendimento habitacional.
8.6. O presente CONVÊNIO poderá, a consenso dos participes, em qualquer momento, ser: aditado,
suprimido, retirratificado, no intuito de melhor adequá-lo à sua finalidade.
8.7. A este CONVÊNIO aplica-se a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas posteriores alterações, e O
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, como se aqui estivessem transcritos, para todos os
fins e efeitos de direito.
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CLÁUSULA NONA - DO ANEXO
9.1. Integram o presente CONVÊNIO os seguintes anexos:
a) ANEXO | — Plano de Trabalho.
b) ANEXO II - Plano Geral de Reassentamento Habitacional.
c) ANEXO III - Ficha de Cadastro de Demanda de Programas Habitacionais — Grupo Alvo
Fechado;
CLÁUSULA DEZ - DO FORO
10.1. Os partícipes elegem o Foro Privativo das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital,
como o mais privilegiado para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir do presente
Instrumento, ficando a parte vencida em pendência judicial obrigada a arcar com todas as
despesas do processo, mais os honorários advocatícios.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, perante
02 (duas) testemunhas instrumentárias.
São Paulo, de de
Pela CDHU:
SILVIO VASCONCELLOS
Diretor Presidente
AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO
Diretor Técnico
ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor de Atendimento Habitacional
Pelo MUNICÍPIO:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito(a) Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
SEM REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
PARTÍCIPE 1: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — CDHU
PARTÍCIPE 2: MUNICÍPIO DE Garça
CONVÊNIO Nº 9.00.00.00/6.00.00.00/0490/2022
OBJETO DO CONVÊNIO: Constitui objeto do presente instrumento a conjugação de esforços entre a
CDHU e o MUNICÍPIO, para a produção de empreendimento habitacional, Garça com um número
estimado de 19 unidades habitacionais, com vistas a atender demanda geral e/ou reassentamento do
MUNICÍPIO.
ADVOGADOS: Iracema Maria dos Santos Adão, OAB/SP nº 368.209; e Dr. João Antônio Bueno e
Souza., OAB/SP nº 166.291.
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da tramitação
do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e consequente publicação,
e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem
eletrônica aos interessados.
São Paulo, de de 2022.
PARTÍCIPE 1
AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor Técnico Diretor de Atendimento Habitacional
E-mail institucional: aquintana(Dsp.gov.br E-mail institucional: ericromeroGcdhu.sp.gov.br
E-mail pessoal: aquintananetoGDgmail.com E-mail pessoal: e.ericromeroGDgmail.com
SILVIO VASCONCELLOS
Diretor Presidente
E-mail institucional: svasconcellos(Qcdhu.sp.gov.br
E-mail pessoal: silvio.vasconcellos(Qhotmail.com
PARTÍCIPE 2
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito(a) Municipal
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
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Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo
CDHU Da
á CEP 01014-000 - São Paulo / SP
Tel. (011) 2505-2000
www cdhu. sp.gov.br
PROGRAMA CDHU - PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO
. PLANO DE TRABALHO
PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO
Endereço (Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP):
Nome do(a) Prefeito(a):
Órgão expedidor: | Celular (se possível):
2. Agente Concedente:
Nome do Agente: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Boa Vista, nº 170, Centro, São Paulo, SP, CEP 01014-930
Título do projeto: C. H.
Conjugação de esforços para produção de empreendimento habitacional para demanda de interesse social
(demanda geral e/ou reassentamento).
Justificativa do projeto: atendimento a demanda habitacional do Município.
Período de execução do convênio (a partir da assinatura):
Endereço da área de interven o:
(quarenta e oito) meses
Número de famílias beneficiadas: E
Atendimento prioritário a demanda de reassentamento do município atendendo critérios específicos detalhados
no convênio.
Demanda Geral ou atendimento misto (demanda geral e reassentamento):
Número de idosos beneficiados: 5% das unidades habitacionais são destinadas a famílias com idosos (60
anos ou mais), conforme política de destinação de unidades habitacionais da CDHU definida pela Lei Estadual
nº 9.892/1997 e Resolução de Diretoria CDHU nº 3124/1999.
Número de portadores de necessidades especiais beneficiados: 7% das unidades habitacionais são
destinadas a famílias com portadores de necessidades especiais, conforme política de destinação de unidades
habitacionais da CDHU definida pela Lei Estadual nº 10.844/2001.
Número de policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e
vigilância penitenciária beneficiados: 4% das unidades habitacionais são destinadas a policiais civis e
militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária em observância à
Lei Estadual 11.023/2001, alterada pela Lei Estadual 11.818/2005.
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Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo
cDHUI Rua Bos Vista, 170 -Sé
V) CEP 01014-000 - São Paulo /SP
Tel. (011) 2505-2000
wevw cdhu sp.gov br
PROGRAMA CDHU - PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL E/OU REASSENTAMENTO
Nota: a destinação a essas cotas será avaliada no
V- CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO
Número de unidades habitacionais estimadas: 19
Modalidade construtiva proposta para execução de todo o projeto: EG (Empreitada Global
O projeto prevê como contrapartida do Proponente:
Doação da área de intervenção ( E ) Trabalho social (. )JOutros:
processo de viabilização do empreendimento.
ATIVIDADE
Formalização e assinatura de convênio entre os partícip
Indicação pelo município de demanda geral ou reassentamento
Indicação de terreno pelo município e aprovação pela CDHU
Se demanda de reassentamento, o município deve
apresentar documentação conforme descrito no convênio
Elaboração do levantamento planialtimétrico pela COHU
Contratação pela CDHU dos projetos e sondagens
Elaboração dos projetos e sondagens
[Aprovação dos projetos e doação dos lotes à CDHU
Contratação das obras pela CDHU
Realização das obras contratadas
Garça /SP, de de 2022.
Agente Proponente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito(a) Municipal
Agente Concedente:
SILVIO VASCONCELLOS AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO
Diretor Presidente / CDHU Diretor Técnico / CDHU
ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor de Atendimento Habitacional / CDHU
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» Sandro Vicente da Costa - 186.086.978-58 em 17/11/2022 11:37
UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
w Miguel Jorge Raya - 088.694.358-22 em 17/11/2022 12:41 UTC-
03:00
Tipo: Certificado Digital
& AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO - 152.959.075-20 em
17/11/2022 16:37 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
0 SILVIO VASCONCELLOS - 103.394.318-57 Pendente
Tipo: Certificado Digital
o ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA - 155.716.588-27
Pendente
Tipo: Certificado Digital
O JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 061.759.778-23 Pendente
Tipo: Certificado Digital
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
E-mail: habitacao(Wgarca.spgov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Os abaixos assinados, na qualidade de avaliadores, nomeados pela Portaria Nº 35.593/2023 do Exmo
Senhor Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
abaixo relacionados, após as diligências de praxe, considerando os valores de mercado, aferiram o que
segue abaixo:
OBJETO DA AVALIAÇÃO:
— Lotes da área desmembrada da Quadra 28 - Bairro Labienópolis - com área total de
2.900,00m?.
| | PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
DE AREA URBANA
E tua
| PROETODE
)
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ve lerda cm
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8: Brasil Joli
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
E-mail: habitacao(garca.sp.gov.br
E-mail: habitacao(Wgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
— Rua Dom Pedro II - Lote 1 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.248
180,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
180,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
— Rua Dom Pedro II - Lote
140,00m? do CRI Local.
2 - Bairro Labienópolis
3 - Bairro Labienópolis
4 - Bairro Labienópolis
5 - Bairro Labienópolis
6 - Bairro Labienópolis
7 - Bairro Labienópolis
8 - Bairro Labienópolis
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
- Matrícula Nº
30.249
30.250
30.251
30.252
30.253
30.254
30.255
com
com
com
com
com
com
com
com
área total de
área total de
área total de
área total de
área total de
área total de
área total de
área total de
— Rua Brasil Jolly - Lote 9 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.256 com área total de 180,00m?
SK RI Local.
a Brasil Jolly - Lote 10 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.257 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 11 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.258 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 12 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.259 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 13 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.260 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
> Rua Brasil Jolly - Lote 14 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.261 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
EE Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ss Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
ES a E-mail: habitacao()garca.sp.gov.br
— Rua Brasil Jolly - Lote 15 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.262 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 16 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.263 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 17 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.264 com área total de 140,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 18 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.265 com área total de 180,00m?
do CRI Local.
— Rua Brasil Jolly - Lote 19 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.266 com área total de 220,00m?
do CRI Local.
CARACTERÍSTICAS: Locais dotados de infraestrutura necessária. As regiões onde estão
localizados os imóveis objeto da avaliação são servidas por todas as melhorias públicas, sem exceção.
CONSIDERAÇÕES GERAIS: Todos os imóveis possuem vizinhança residencial/comercial;
insolação favorável; sem riscos de inundação; não há poluição sonora; o tráfego local é de fluxo de
veículos; rua pavimentada; não há problemas de segurança.
PARECER: Utilizando-se do método comparativo de abordagem de preço de comercialização de
imóvel semelhante na região, a Comissão conclui que o valor dos imóveis, regulados pelo atual
mercado imobiliário é:
— — Rua Dom Pedro II - Lote 1 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.248 = R$ 45.000,00 (quarenta
) e“cifico mil reais);
LÁ
— Rua Dom Pedro II - Lote 2 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.249 = R$ 45.000,00 (quarenta
— Rua Dom Pedro II - Lote 3 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.250 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Dom Pedro II - Lote 4 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.251 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
> Rua Dom Pedro II - Lote 5 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.252 = R$ 35.000,00(trinta e
cinco mil reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
ESA E-mail: habitacao(Dgarca.sp.gov.br
— Rua Dom Pedro II - Lote 6 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.253 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Dom Pedro II - Lote 7 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.254 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
> Rua Dom Pedro II - Lote 8 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.255 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
> Rua Brasil Jolly - Lote 9 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.256 = R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 10 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.257 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 11 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.258 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 12 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.259 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 13 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.260 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
> Rua Brasil Jolly - Lote 14 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.261 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 15 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.262 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinço mil reais);
Rua Brasil Jolly - Lote 16 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.263 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 17 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.264 = R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 18 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30.265 com área total de = R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
— Rua Brasil Jolly - Lote 19 - Bairro Labienópolis - Matrícula Nº 30
e cinco mil reais).
= R$ 55.000,00 (cin
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
É Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
= Rua Maria Izabel 296 - Fone (14) 3471-5154
= a E-mail: habitacao()garca.sp.gov.br
Sendo o custo total da área desmembrada = R$ 725.000,00
Garças 17 de Março de 2023
/
RICARDO DE o RA NTANO
nas
af :
RE 4 PITA P,
FL 7777/0774:
JULIANO PEREIRA DE ANDRADE
RLAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL /TABELIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
Em 2 [Eos OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE GARÇA - SP
CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2- REGISTRO G
|] urbano deste município e comarca de Garça, com a área total de 6.800,00 metros quadrados, dentro do
| seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas do Lago e D.
Pedro II; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, na extensão de 80,00 metros, até atingir a
divisa do perímetro rural; daí deflete à esquerda e segue pela divisa com o perímetro rural na extensão de
85,00 metros, até atingir o alinhamento da Rua do Sul, confrontando com a zona rural; daí deflete à
esquerda e segue na extensão de 80,00 metros, pelo alinhamento da Rua do Sul, sentido retorno, atingindo o
alinhamento da Rua do Lago; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 85,00 metros, pelo alinhamento
da Rua do Lago, atingindo o ponto inicial”. PROPRIETÁRIO: CONSTANTINO BURNEIKO, mecânico,
residente e domiciliado nestá à pad de Garça/SP. TÍTULO AQUISITIVO: Transcrito sob nº 920, à fls. 249
do livro 3 de Transcrição da 3 Eca em 05/05/1 -938, deste Registro Imobiliário. E 22/05/2.017
A Substituta do Qfic Q
19/04/2.017. =
AV.01 - M.28.771 - Garça, 22/05/2.017. A antiga Rua do Lago, teve sua denominação alterada para a atual
RUA BR RA SIL JOLLY; e, a antiga Rua do Sul, teve sua denominação alterada para a atual RUA
PRA SILVA BRAGA, por força da Lei Municipal nº 2.037, de 04/03/1.985. A Substituta do
PST PRÇIÓSE uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 141257, em 19/04/2.017.
atas - “Ex-vi art. 167, inciso II, rê 13, da Lei 6.015/73”.
E
E E AR ça
da
M.28.771 - Garça, 22/05/2.017. A presente averbação é feita, em vista do requerimento constante
arta de Sentença adiante registrada, a fim de ficar constando que o imóvel paes desta e
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Garça - SP
Cartório do 1º Oficio Judicial local, assinada digitalmente pela MM. Juíza de Direito da 1º Vara do Foro
desta Comarca de Garça/SP, extraída dos autos da Ação de Desapropriação (Proc. nº 0000180-
16.1991.8.26.0201), requerida pelo MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica
de direito público interno, com sede nesta cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado dc Oliveira, nº
102, em face do ESPÓLIO DE CONSTANTINO BURNEIKO, VERIFICA-SE que, foi proferida por aquele
Juizo, em 31/03/2.000, bem como o Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0096873-
48.2012.8.26.0000, pela Relatora Maria Laura Tavares, da 5* Câmara De Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, aos 27/08/2.012, SENTENÇA, transitada em julgado, em favor do requerente
MUNICÍPIO DE GARÇA, acima qualificado, ADIUDICANDO-L.HE este IMÓVEL, ao qual foi atribuído o
valor Ee bis 040; 00 |(fintneçcdois mil e quarenta reais), para efeitos fiscais. (V.Venal: R$97.467,26). A
AV.04- M.28.771 - Gayka, 28 de Junho de 2019. A requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE GARÇA,
anteriormente qualificado, datado de 13 de Junho de 2019, é feita a presente averbação a fim de ficar
constando que o imóvel objeto desta matrícula foi submetido a desdobro, resultando em 20 (vinte) áreas
distintas, sendo a Área 1 com 180,00m?; a Área 2 com 180,00m?; a Área 3 com 140,00m?; a Área 4 com
140,00m?; a Área 5 com 140,00m?; a Área 6 com 140,00m?; a Área 7 com 140,00m?; a Área 8 com
140,00m?; a Área 9 com 180,00m?, a Área 10 com 140,00m?; a Área 11 com 140,00m?, a Área 12 com
140,00m:; a Área 13 com 140,00m?; a Área 14 com 140,00m?; a Área 15 com 140,00m?; a Área 16 com
140,00m?; a Área 17 com 140,00m?; a Área 18 com 180,00m?; a Área 19 com 220,00 mê; e, a Área
Remanescente com | 3.900,00m:?, devidamente matriculadas nesta data, sob nºs 30.248 e 30.267,
(CONTINUA NO VERSO)
WIN 119701 -AA 125979
125001- 135000- 1020
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Dsuperig.com.br riag.garca gmail.com
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
MATRÍCULA FICHA
; OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
am cy E rss pad rcitgçe
- LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
respectivamente, neste Registro Imobiliário, cujas áreas são servidas por guias, sarjetas, pavimentação, rede
de energia elétrica, iluminação pública, conforme Certidão expedida em 24/06/2.019, pela Prefeitura
Qnicipal de Garça/SP, bem como com rede de abastecimento de água potável e rede coletora de esgotos
sqnitários, conforme Certidão nº 4/2019-ENG, expedida em 19/06/2.019, pelo Serviço Autônomo de Águas
SAAE; pelo que, fica encerrada a presente matrícula. A Substituta do Oficial,
$- demais Custas isenta. Selo Digital: 1197013F10A00000138289198,
ENCERRADA
Emolumentos
Estado
Sec. Fazenda
Registro Civil
Trib. Justiça
Ministério Público
Imposto Municipal
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 2, pág., foi extraída nos termos do art. 19, 8 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 28771, sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
SELO DIGITAL
1197013F30E0000007123521U
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do
QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selod
Igital.tjsp.jus.br
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - sp|
MARCELO CARRASCOSS] SASS
(0)
Substituto do Oficial
“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
RIA&G - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL /TABELIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
MATRÍCULA FICHA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
mis ] DE REGISTRO DE MÓVES EA
CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2- REGISTRO GÉRA |
a
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado domo AA
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 180,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 71,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 9,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o
perímetro rural; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 9,00 metros, confrontando
com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); dai deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na
extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 02 (Matrícula nº 30.249), até o ponto onde teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ, 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
º 28.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
nta. Selo Digital: 1 197013F1040000013828819.
CERTIDÃO CUSTAS
Emolumentos
Estado
Sec. Fazenda
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, $ 1º da Lei Registro Civil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30248 , sobre a qual não Trib. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do /
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo CHfrascossi Sasso
30 DIAS, a contar da data de sua emissão. Substituto do Oficial
GARÇA, 02 de fevereiro de 2021
SELO DIGITAL
1197013F30E00000071236215
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do
QR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selod
igitaltjspjus.br
Oficial de Registro de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP
MARCELO CARRASCOSSIS
À ASS
Substituto do Oficial S
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
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“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
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COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado c/ Areg
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 180,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 62,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 9,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 01 (Matrícula nº 30.248); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 9,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 03 (Matrícula nº 30.250), até o ponto onde
teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
| público intemo, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Ê 538. LAR destes Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
Luciáne Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019. |
CERTIDÃO
Emolumentos |
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CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta Sec. Fazenda
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Registro Civil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30249 , sobre a qual não Trib. Justiça : E
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público = a |
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal,
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PRAZO DE VALIDADE êngia fgita
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. + | |
Federal nº 93.240/86, e letra “d" do item 12 do Cap. XIV do V |
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo Carrascossi Sasso
30 DIAS, a contar da data de sua emissão. Substituto do Oficial
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MATRÍCULA FICHA Ó
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO |
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado ce à
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 55,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D, Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 02 (Matrícula nº 30.249); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30,267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 04 (Matrícula nº 30.251), até o ponto onde
teve início”. :
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500. :
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
| público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
é O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Matrícula a htéNd At28.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
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Sec. Fazenda
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei E E
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30250 , sobre a qual não pa
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e | Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo Carrascossi sasso
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no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garçã, com à)
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 48,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; dai segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 03 (Matrícula nº 30.250); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 05 (Matrícula nº 30.252), até o ponto onde
teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado 'na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
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Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo Car so
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, ER E Á ea 05,
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, coma área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 41,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro TI na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 04 (Matrícula nº 30.251); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30. 267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Árca 06 (Matrícula nº 30.253), até o ponto onde
teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
TÍ O AQUISI O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Matrícula a tg brvtt228.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
PIA NA [RIU UE jane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta Estado d Es
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Registro CMI 0.00
Federal,nº 6.015/73, da matrícula 30252 , sobre a qual não Trib. Justiça 0.00
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público '
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
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Federal nº 93.240/86, e letra “d" do item 12 do Cap. XIV do
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30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
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30.253 1
CNS: - 11.970-1
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 34,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 05 (Matrícula nº 30.252); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 07 (Matrícula nº 30.254), até o ponto onde
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: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
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0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
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, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
Digital: 1197013F10A0000013827819B.
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30253 , sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado cq A
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça ;“com a'área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 27,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 06 (Matrícula nº 30.253); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 08 (Matrícula nº 30.255), até o ponto onde
teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
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FA ZA Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei A vil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30254 , sobre a qual não e isa
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
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Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
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“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO” Sao
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30.255 | 1
CNS: - 11.970-1
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no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com à área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro II, distante 20,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Brasil Jolly e Rua D. Pedro II; daí segue por este alinhamento da Rua D. Pedro II na extensão de 7,00
metros; daí deflete à esquerda/-em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 07 (Matrícula nº 30.254); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00 metros,
confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 11 (Matrícula nº 30.258), Área 10 (Matrícula
nº 30.257) e Área 09 (Matricula nº 30.256), até o ponto onde teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
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público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
e E a E A e E a
: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
8.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do |
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CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19,8 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30255 , sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
Estado
Sec. Fazenda
Registro Civil
Trib. Justiça
Ministério Público
Imposto Municipal
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
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PRAZO DE VALIDADE êríéla felta fp j |
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. AF | |
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do / 4 |
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e de Registro Imóveis e
nexos - Comarca de Garça - SP
MARCELO CARRASCOSS] SASSO
Substituto do Oficial
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(osuperig.com.br HiaB.garcaO gmail.co E
“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO! -
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COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
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| OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AMEXOS
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça; á
total de 180,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 76,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão de
9,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue no alinhamento esquerdo da Rua D. Pedro TI
na extensão de 20,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 9,00 metros,
confrontando com a Área 08 (Matrícula nº 30.255); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na
extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 10 (Matrícula nº 30.257), até o ponto onde teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
JULO À by O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
tffipt/nT 28,771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
aa URLs, ane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
isenta, Selo Digital: 1197013F10A0000013827219N,.
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Emolumentos
Estado
Sec. Fazenda
Registro Civil
Trib. Justiça
Ministério Público
Imposto Municipal
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, $ 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30256 , sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
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Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO GERA
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 69,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 09 (Matrícula nº 30.256); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área 08 (Matrícula nº 30.255); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue
na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 11 (Matrícula nº 30.258), até o ponto onde teve
início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
8 deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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Estado
Sec. Fazenda
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Registro Civil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30257 , sobre a qual não | Tip. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal .
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LIVRO N. 2 - REGISTRO GE
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CNS: - 11.970-1
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado der é y BE
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com atárea
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 62,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 10 (Matrícula nº 30.257); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área 08 (Matrícula nº 30.255) e com a Área Remanescente (Matrícula nº
30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a
Área 12 (Matrícula nº 30.259), até o ponto pnde teve início”.
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
TÍTULO AO IVO: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Matrícula a ku re, 28.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30258 , sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
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Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
Estado
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado coi é A av12,
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com d área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 55,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 11 (Matrícula nº 30.258); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 13 (Matrícula nº 30.260), até o ponto
onde teve início”. l
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
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TÍTULO do SITIVO: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Matrícula Bride nº,28,771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
ETA ZA p uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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de 1, pág., foi extraída nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Re atro Cuil 0.00
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30259 , sobre a qual não o Justiça 0.00
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público 0.00
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MATRÍCULA FICHA
CNS: - 11.970-1
IMÓVEL; UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado como Arda 13,
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com atárea
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 48,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 12 (Matricula nº 30.259); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 14 (Matrícula nº 30.261), até o ponto
onde teve início”.
| : Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
| público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
ISITIVO: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
E Registró Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
: 1197013F1040000013826419K..
CERTIDÃO CUSTAS
Emolumentos
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30260 , sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém.
Estado
Sec. Fazenda
Registro Civil
Trib. Justiça
Ministério Público
Imposto Municipal
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
PRAZO DE VALIDADE
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p= fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua emissão. Substituto do Oficial
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1197013F30E0000007124821N
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Oficial de Registro Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça - SP
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Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Osuperig.com.br riag.garca Oegmail.com
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COMARCA DE GARÇA - SP
CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO GEKA
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado corho fr 4,
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, kóm a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 41,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 13 (Matrícula nº 30.260); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 15 (Matrícula nº 30.262), até o ponto
onde teve início”.
: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
| público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
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Matrícula a DATIER 8.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
Oficial Tá, TR Vão . (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Registro Civil 0,00
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30261 , sobre a qual não Trib. Justiça 0,00
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e | Ministério Público 0.00
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal /]... 0,00
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1197013F30E0000007124921L
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do
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Oficial de Registro de Imóveis é
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MARCELO CARRASCOSSI SASSO
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Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado como Áreh
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 34,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; dai deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 14 (Matrícula nº 30.261); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 16 (Matrícula nº 30.263), até o ponto
onde teve início”.
: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
TIVO; Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
8.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
igi 7013F10A40000013825919B.
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Emolumentos
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta e o E
de 1, pág., foi extraída nos termos do art. 19, $ 1º da Lei Registro CM.
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30262, sobre a qual não Trib. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e -
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pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
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Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. XE
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do x,
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo Cárras S
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Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Osuperig.com.br riag.garca O gmail.com
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REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
MATRÍCULA FICHA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E À
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO GERA
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IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado co ass
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 27,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 15 (Matrícula nº 30.262); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matricula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área 17 (Matrícula nº 30.264), até o ponto
onde teve início”.
-: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
B , deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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; Estado
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f : | Sec. Fazenda
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, $ 1º da Lei Registro Civil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30263, sobre a qual não |Trp, Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e | Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
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Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
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OFICIAL /TABELIÃO
DO BRASIL
MATRÍCULA FICHA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A
CNS: - 11.970-1
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado to
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 140,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 20,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 7,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 16 (Matrícula nº 30.263); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Area 18 (Matrícula nº 30.265), até o ponto
onde teve início”. i
UNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
228.771, deste Registro Imobiliário, Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
» (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, $ 1º da Lei Registro Cívil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30264 , sobre a qual não Trib. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. E
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TOTAL
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Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
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(QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO"
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| 30.265 | 1
CNS: - 11.970-1
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado Area
no perimetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 180,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, distante 11,00 metros do cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil Jolly na extensão
de 9,00 metros; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando
com a Área 17 (Matrícula nº 30.264); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 9,00
metros, confrontando com a Área Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de
90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 19 (Matrícula nº 30.266), até o ponto
onde teve início”. i
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
O: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
0,28.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
Peso (Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
CERTIDÃO CUSTAS
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de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei reinado
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30265 , sobre a qual não Fai Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e inietário Pribli
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Minde Fublco
Imposto Municipal
PRAZO DE VALIDADE
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Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
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CNS: - 11.970-1 LIVRO N. 2 - REGISTRO G
IMÓVEL: UM TERRENO localizado na quadra nº 28, do Bairro Labienópolis, identificado nda 19,
no perímetro urbano deste município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área
total de 220,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado no
cruzamento dos alinhamentos das Ruas Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí deflete à direita em
ângulo de 90º e segue no alinhamento esquerdo da Rua Brasil Jolly, na extensão de 11,00 metros; daí
deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área 18
(Matrícula nº 30.265); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 11,00 metros,
confrontando com a Area Remanescente (Matrícula nº 30.267); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue no alinhamento direito da Rua Francisco da Silva Braga, sentido retorno, na extensão de 20,00
metros, até o ponto onde teve início ”. i
CADASTRO MUNICIPAL: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público inteno; com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Centro.
o Add IVO: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
Matrícula anteRAnnt-28.771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
- R uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
custas isenta, Selo Digital: 1197013F 10A00000138251 19R..
CERTIDÃO “CUSTAS
Emolumentos
Estado
Sec. Fazenda
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei Registro Civil
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30266 , sobre a qual não Trib. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
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PRAZO DE VALIDADE êndiafígita pop: |
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Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
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Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(Osuperig.com.br Fiag.garca CGegmail.com
“QUALQUER ADULTERAÇÃO/RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO;
Te RIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA
COMARCA DE GARÇA — ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IGNÁCIO DA SILVA
OFICIAL /TABELIÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL.
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CNS: - 11.970-1
Remanescente, no perímetro urbano deste município é única circunscrição imobiliária da comarca de Garça,
com a área total de 3.900,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “começa em um ponto localizado
no alinhamento direito da Rua Francisco da Silva Braga, distante 20,00 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Francisco da Silva Braga e Rua Brasil Jolly; daí deflete à direita em ângulo de 90º e
segue na extensão de 65,00 metros, confrontando com a Área 19 (Matrícula nº 30.266), Área 18 (Matrícula
nº 30.265), Área 17 (Matrícula nº 30.264), Área 16 (Matrícula nº 30.263), Área 15 (Matrícula nº 30.262),
Área 14 (Matricula nº 30.261), Área 13 (Matrícula nº 30.260), Área 12 (Matrícula nº 30.259) e Área 11
(Matrícula nº 30.258); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 60,00 metros,
confrontando com a Área 08 (Matrícula nº 30.255), Área 07 (Matrícula nº 30.254), Área 06 (Matrícula nº
30.253), Área 05 (Matrícula nº 30.252), Área 04 (Matrícula nº 30.251), Área 03 (Matrícula nº 30.250), Área
02 (Matricula nº 30.249) e Árca 01 (Matrícula nº 30.248); daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue
na extensão de 65,00 metros, confrontando com o perímetro rural; daí deflete à esquerda em ângulo de 90º e
segue no alinhamento direito da Rua Francisco da Silva Braga, sentido retorno, na extensão de 60,00
metros, até o ponto onde teve início”.
: Cadastrado na Prefeitura Municipal de Garça em maior área, sob nº
0023097500.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GARÇA, CNPJ. 44.518.371/0001-35, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na cidade de Garça/SP, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102, Bairro
Q: Adquirido em maior área através do R.03-M.28.771, datado de 22/05/2.017.
q28,771, deste Registro Imobiliário. Garça, 28 de Junho de 2019. A Substituta do
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 147.710, em 13/06/2019.
Comarca de Garça - SP
CERTIDÃO CUSTAS
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CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia, composta
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
de 1, pág., foi extraida nos termos do art. 19, 8 1º da Lei ESC HEE |
Federal nº 6.015/73, da matrícula 30267 , sobre a qual não |Trp. Justiça
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e | Ministério Público
pessoais reipersecutórias, além do que nela contém. Imposto Municipal
TOTAL
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec.
Federal nº 93.240/86, e letra “d” do item 12 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR Marcelo Chfrascoss! Sasso
30 DIAS, a contar da data de sua emissão. Substituto do Oficial
GARÇA, 02 de fevereiro de 2021
119704 -AA 125999
SELO DIGITAL
1197013F30E0000007125521S
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Anexos - Comarca de Garça - SP
MARCELO CARRASCOSSI SASSO
Substituto do Oficial
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riagsuperig.com.br riag.garcaDdgmail.com
“QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO!