br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108405

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-04-25 Em tramitação — Lei Municipal nº 5.530 publicado na edição nº 2.105 do DOEM.
2023-04-18 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
2023-04-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 11ª Sessão Ordinária, de 17/04/2023.
2023-04-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 17/04/2023.
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-04-04 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-04-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-03-28 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-23 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-23 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T17:36:20.314256-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n. 064/2023
 Garça, 20 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara do Município de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alteração da Lei Municipal 
5.259, de 19 de novembro de 2018.
Como se sabe, a mencionada Lei revogou diversas legislações municipais
consideradas obsoletas e, entre elas, a Lei Municipal nº 567 de 1958, que dispunha sobre 
“autorização para transformar a reserva florestal, em um bosque recreativo”. Ocorre, porém, 
que ela tratava da denominação do Bosque Municipal; vejamos:
“Art. 2º O bosque a que se refere o artigo 1º, terá a denominação de 
"Bosque Belirio Guimarães Brandão".
Ou seja, diante da revogação da Lei, desde então o Bosque Municipal 
permanece sem denominação legal, oportunidade em que estamos propondo da revogação do 
inciso CVI do artigo 2º da Lei e, consequentemente, declarando a repristinação da Lei Municipal 
nº 567 de 1958, de modo a reestabelecer a sua plena vigência.
 Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, 
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.259, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE 
REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso CVI do artigo 2.º da Lei Municipal 
nº 5.259, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º Fica repristinada a Lei Municipal nº 567, de 25 de setembro 
de 1958.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

open original →