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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se há previsão de proporcionar aumento salarial
aos conselheiros tutelares. Considerando que os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, que tem sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São encarregados pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando que, nesse sentido, o Conselho Tutelar busca fortalecer e
reordenar o ambiente familiar, eliminando qualquer situação de risco e vulnerabilidade para
crianças e adolescentes;
Considerando que o trabalho dos conselheiros tutelares é muito estressante
pois lidam com situações de famílias em vulnerabilidade, o que lhes exigi ter muita cautela e
tato no desempenho de suas funções;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há a
previsão de proporcionar aumento salarial aos conselheiros tutelares. Caso afirmativo, qual
medida pretendida. Caso negativo, por quais motivos. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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