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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se prefeitura tem cobrado IPTU das residências que
não possuem ‘habite-se’. Considerando o que diz o artigo 186 do Código Tributário Municipal que diz:
Art. 186 O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no primeiro
trimestre de cada ano, com base nos valores venais apurados de acordo com as tabelas
constantes do anexo II desta Lei.
... § 2º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o
exercício, o Imposto Predial Urbano, será devido até o final do ano em que seja expedido o
habite-se, em que seja obtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente
ocupadas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se
prefeitura tem cobrado IPTU das residências que não possuem ‘habite-se’. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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