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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre os recursos do FUNDEB. Considerando que foi encaminhado ofício ao Chefe do Executivo
questionando acerca dos recursos do Fundeb;
Considerando que, o pedido encaminhado em dezembro de 2022 não obteve
respotas até o momento, mesmo transcorrendo mais de 3 meses do pedido;
Considerando o papel fiscalizatório do vereador, bem como o disposto na Lei
Orgânica do Município, concomitante com a Lei de Acesso à Informação;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se houve
superávit dos recursos do FUNDEB no ano de 2022. Em caso positivo, qual o montante?
Haverá o repasse do superávit aos professores? Se sim, qual o valor e a previsão? Em caso
negativo, por qual motivo?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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