CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de levar
adiante a proposta de criação de cursos de Odontologia na modalidade Ensino a Distância
(EAD). No último dia 9 de março, o Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial
da União (DOU), a Portaria nº 398, a qual prevê a instituição de Grupo de Trabalho para
estudos que subsidiem a oferta de cursos de Graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia
e Psicologia, na modalidade Educação a Distância (EAD). Considerando que no último dia 9 de março, o Ministério da
Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 398, a qual prevê a
instituição de Grupo de Trabalho para estudos que subsidiem a oferta de cursos de Graduação
em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, na modalidade Educação a Distância
(EAD). Considerando que, a Portaria demonstra claramente a intenção do
MEC de caminhar em desacordo com os princípios defendidos pelas entidades representativas
da Odontologia, que, em várias oportunidades, já expuseram publicamente a contrariedade aos
cursos de EAD. Considerando que, a modalidade EAD não oferece condições
adequadas para formação de profissionais que cuidarão da vida e da saúde humana, não
possibilitando treinamentos práticos com pacientes, muito menos ofertando condição para
desenvolver competências e habilidades para uma efetiva interação com pessoas, famílias e
grupos da sociedade. Considerando que, a Odontologia é notadamente uma ciência que
exige o contato direto entre cirurgião-dentista e paciente, sendo a experiência clínica
fundamental para a formação dos alunos de graduação. Considerando ainda que é a prática que
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dará ao futuro profissional a real capacidade de realizar diagnósticos e tratamentos, inclusive, de
lidar corretamente com eventuais intercorrências que possam surgir durante os procedimentos. Considerando que, a decisão do MEC desrespeita e desvaloriza a
Odontologia, além de colocar em risco a saúde e a vida da população. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de levar adiante a proposta de criação de
cursos de Odontologia na modalidade Ensino a Distância (EAD). No último dia 9 de março, o
Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 398, a qual prevê a instituição de Grupo de Trabalho para estudos que subsidiem a oferta de cursos
de Graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, na modalidade Educação a
Distância (EAD). Solicito ainda que sejam encaminhadas cópias à Associação paulista
de Cirurgiões Dentistas – APCD; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP;
Associação Brasileira de Odontologia - ABO; Associação Brasileira de Ensino Odontológico – ABENO; Ministro da Educação, Sr. Camilo Sobreira De Santana; Presidente da República - Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
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