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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 071/2023
Garça, 23 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta
reais).
A propositura se pauta em razão da utilização dos recursos financeiros
repassados pelo FNDE através do PDDE - Programa Dinheiro Direto Na Escola.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 12.680,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS),
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PDDE - PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil Creches
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 12.680,00 0,00 0,00 12.680,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para utilização dos recursos
do PDDE.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil Creches
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 12.680,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), cuja cobertura far-seá por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, recursos do
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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