Dezembro(31/12/2022)
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2022
ISOLADO:4 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Nota Nota
Pág.: 1
ATIVO CIRCULANTE 40.762.829,42 39.439.902,82
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 40.658.603,23 39.286.870,57
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 40.658.603,23 39.286.870,57
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 36.684.167,96 36.252.101,55
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 3.974.435,27 3.034.769,02
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 104.226,19 153.032,25
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 104.226,19 153.032,25
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO 87.689,32 136.495,38
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO (F) 4.199,10 4.199,10
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO (F) 12.337,77 12.337,77
TOTAL 40.762.829,42 39.439.902,82
PASSIVO CIRCULANTE 9.570.619,60 8.358.018,47
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.386.801,00 3.861.808,76
PESSOAL A PAGAR 3.524.553,06 3.091.763,92
PESSOAL A PAGAR 3.524.553,06 3.091.763,92
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR 117.891,16 110.899,20
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A PAGAR - CONSOLIDAÇÃO (F) 117.891,16 110.899,20
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 744.356,78 659.145,64
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 613.189,35 561.427,11
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 131.167,43 97.718,53
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.441.540,64 4.111.224,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.441.540,64 4.111.224,30
FORNECEDORES NACIONAIS 2.436.492,00 4.106.889,10
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 3.848,64 4.335,20
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO 1.200,00 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 81.113,33 90.083,37
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 81.113,33 90.083,37
PIS/PASEP A RECOLHER (F) 81.113,33 90.083,37
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.661.164,63 294.902,04
VALORES RESTITUÍVEIS 431.157,39 291.292,12
CONSIGNAÇÕES 165.075,29 49.750,70
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,01 0,01
CONSIGNAÇÕES 132.150,38 104.583,48
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS 133.931,71 136.957,93
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2.230.007,24 3.609,92
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 343.105,79 3.609,92
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS A LIBERAR (F) 1.886.901,45 0,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 6.907.375,86 5.674.888,04
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 6.907.375,86 5.674.888,04
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 6.907.375,86 5.674.888,04
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 6.907.375,86 5.674.888,04
TOTAL 16.477.995,46 14.032.906,51
16 – São Paulo, 131 (243) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
V. o preenchimento de qualquer atualização do Plano
Municipal de Assistência Social no sistema PMASweb, durante o
ano de competência, ultrapassar o prazo máximo de vinte dias
úteis entre a autorização do desbloqueio do sistema e o retorno
à situação de aprovado pelo CMAS;
VI. não for efetuado o preenchimento de atualização anual
ou quadrienal do Plano Municipal de Assistência Social devidamente aprovado pelo CMAS no sistema PMASweb, em prazo
pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SP;
Parágrafo único - No caso do prazo estabelecido pela CIB/
SP para o preenchimento de atualização anual ou quadrienal do
Sistema PMASweb adentrar o exercício do ano de referência, o
repasse correspondente ao período do início do exercício e final
de preenchimento ficam assegurados.
Artigo 16 - O bloqueio dos repasses do FEAS para as contas
vinculadas, a cada nível de proteção social, se dará quando:
I. não atendido o que determina o artigo 12, no prazo a ser
estabelecido pela Drads competente;
II. a prestação de contas não for apreciada pelo CMAS, no
prazo estabelecido pelo § 2º do artigo 9º.;
III. o município não registrar no sistema PMASweb a
prestação de contas no prazo estabelecido ou a fizer com
irregularidades;
IV. no período em que for solicitada alteração do valor
repassado entre as Proteções Sociais, dentro do mesmo exercício, até sua autorização pelo gestor do FEAS;
V. o município não preencher regularmente o Sistema
MSEWeb instituído pelo Decreto 62.134/2016.
Parágrafo único - Ficam assegurados os repasses financeiros
para a proteção social especial de média complexidade no caso
em que o atraso no preenchimento se der por indisponibilidade
do sistema
Artigo 17 - O Município deverá restituir, em conta corrente
específica, ao FEAS, o valor transferido ou o remanescente deste
atualizado pelo índice da caderneta de poupança, no prazo
improrrogável de 30 dias, quando:
I. da inexecução parcial ou total dos serviços cofinanciados
constantes do sistema PMASweb;
II. descumprido o novo prazo estabelecido para registro da
prestação de contas estipulado após bloqueio;
III. da aplicação dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida nesta resolução;
IV. não houver interesse em reprogramar o saldo remanescente de um exercício para o outro.
V. os valores a serem reprogramados não forem informados
nos prazos estabelecidos nos incisos I e II do §2º do artigo 13;
VI. a prestação de contas for rejeitada pelo CMAS;
VII. houver parecer desfavorável da Drads.
§ 1º - Não havendo devolução do recurso à Secretaria de
Desenvolvimento Social deverá ser inscrito o débito do município, devidamente atualizado, na Dívida Ativa Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS
Artigo 18 - Os casos omissos nesta Norma Complementar,
estabelecida por resolução, serão analisados e resolvidos pela
gestão do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, juntamente com a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São
Paulo - CIB/SP e o Conselho Estadual de Assistência Social do
Estado de São Paulo - CONSEAS/SP.
Artigo 19 - A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá
expedir Instruções complementares, quando couber.
Resolução SEDS nº 48, de 21 de dezembro de 2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de
Assistência Social – FMAS, decorrentes de Demandas Parlamentares,
destinados a serviços socioassistenciais e dá providências correlatas.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da
República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São Paulo;
- a Lei nº 13.242, de 08-12-2008 que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão
em situação de vulnerabilidade social e os decretos estaduais
nº 64.728/2019, alterado pelos Decretos nº 66.234/2021 e nº
66.353/2021, que a regulamentam;
- a Resolução SEDS-47, de 21-12-2021 que, em seu artigo
1º, prevê as transferências de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de
Assistência Social – FMAS, e regulamenta Normas Complementares por meio de seu Anexo I;
- a Portaria CIB/SP-21, de 01-12-2021, publicada no D.O.E.
de 02-12-2021, que pactuou a transferência de recursos de
emenda parlamentar por meio do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social –
FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a Deliberação CONSEAS/SP nº 041, de 03-12-2021,
publicada no D.O.E. de 7-12-2021, que aprovou a transferência
de recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS para os Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros necessários e adequados à Assistência Social;
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos
Municipais de Assistência Social – FMAS para cumprimento das
Demandas Parlamentares, conforme Anexo I, II e III.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º,
serão repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social,
em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações da assistência social e investimento,
e na estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta
dos Municípios, voltadas diretamente à assistência social.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de
prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio de instrumento informatizado contido no
sistema PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.
br, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e
submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, obedecidas as demais condições da Resolução
SEDS-47, de 21-12-2021.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.br, cujos
dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
§ 1º - O lançamento das informações de que trata o caput
deste artigo realizar-se-á até o dia 30 de abril do ano seguinte
ao término do exercício. No caso de atraso da abertura do Sistema por parte da Pasta, será concedido aos municípios prazo de
60 dias corridos, contados da abertura do sistema.
§ 2º - Após o lançamento das informações pelos gestores
municipais, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
deverá se manifestar, até 31 de maio do ano seguinte ao término
do exercício, sobre o cumprimento da finalidade dos repasses, a
execução dos serviços socioassistenciais, a prestação de contas e
demais ações constantes no Plano Municipal de Assistência Social.
§ 3º - Compete às Diretorias Regionais de Assistência e
Desenvolvimento Social - DRADS, em até 60 dias após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, emitir,
no sistema PMASweb, o respectivo parecer.
§ 4º - Quando os prazos estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º
e 3º deste artigo tenham sido inviabilizados por indisponibilidade do sistema novos prazos serão pactuados na CIB.
Artigo 10 - A veracidade das informações lançadas eletronicamente no sistema disponibilizado, PMASweb, é de inteira
responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter
arquivados em boa ordem e conservação, os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da
transferência do repasse, devidamente identificados e à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social e dos órgãos de
controle interno e externo.
§ 1º - Ressalvada a hipótese de digitalização ou microfilmagem, os documentos deverão ser conservados em arquivo pelo
prazo mínimo de cinco anos, podendo então ser inutilizados
mediante termo próprio, desde que haja julgamento regular pelo
Tribunal de Contas.
§ 2º - A qualquer tempo, a Secretaria de Desenvolvimento
Social poderá requisitar esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, nos casos
estabelecidos nesta normativa.
Artigo 11 - Qualquer omissão ou irregularidade na prestação de contas poderá ensejar sua reprovação e a instauração de
Tomada de Contas Especial pela Secretaria de Desenvolvimento
Social, nos termos da lei.
Artigo 12 – A Secretaria de Desenvolvimento Social terá
acesso, a qualquer tempo, às informações dos saldos, extratos e
documentos das contas correntes nas quais são depositados os
recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social-
-FEAS, mediante solicitação ao FMAS ou à instituição financeira.
Artigo 13 – O saldo dos recursos financeiros repassados
pelo FEAS aos FMAS existentes em 31 de janeiro de cada ano
poderá ser reprogramado para utilização no exercício seguinte,
com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, dentro de cada nível de proteção social, básica
ou especial de média ou alta complexidade, desde que o órgão
gestor tenha assegurado à população, durante o exercício
em questão, os serviços socioassistenciais cofinanciados sem
descontinuidade.
§ 1º - É vedada a reprogramação de saldos que já tenham
sido reprogramados no exercício anterior.
§ 2º - A cada ano, os prazos permitidos para que seja efetuada a reprogramação de saldos remanescentes do exercício
anterior serão:
I. até o último dia útil do mês de fevereiro para aprovação
da reprogramação pelo CMAS e dar ciência à respectiva DRADS;
II. até o dia 15 de março para comunicação oficial das
DRADS à equipe que faz a gestão do sistema PMASweb, sobre
quais municípios deverão reprogramar recursos do ano anterior
e, os respectivos valores por cada nível de proteção social;
III. aquele indicado no inciso V do artigo 15 para registro
no sistema PMASweb.
§ 3º - O registro dos valores no sistema PMASweb deverá
ser feito nos campos apropriados em cada serviço socioassistencial, onde haverá aplicação dos recursos reprogramados.
§ 4º Os casos em que, após o término da prestação de contas, for constatada diferença de valores entre o valor registrado
no sistema PMASweb e o valor passível de reprogramação, serão
tratados da seguinte forma:
I. nos casos em que os valores registrados no sistema
PMASweb forem maiores que os valores passíveis de reprogramação deverá haver novo desbloqueio do sistema para correção
dos registros;
II. nos casos em que os valores registrados no sistema
PMASweb forem menores que os valores passíveis de reprogramação, o município perderá o direito a reprogramar a diferença
e responsabiliza-se pela restituição ao Fundo Estadual de Assistência Social em conta corrente bancária específica.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO, DO BLOQUEIO E DA DEVOLUÇÃO DOS
REPASSES DOS RECURSOS
Artigo 14 - Para efeitos desta resolução considera-se:
I. suspensão do recurso: a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações que
lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento, sem
transferência retroativa de recursos;
II. bloqueio de recursos: a interrupção temporária do
repasse de recursos, que, a partir da regularização das situações
que lhe deram ensejo, impõe ao FEAS o seu restabelecimento,
inclusive com a transferência retroativa de recursos.
Artigo 15 - Os repasses dos recursos do FEAS serão imediata
e compulsoriamente suspensos quando:
I. nas contas vinculadas a cada nível de proteção social
for averiguado que os recursos forem utilizados em finalidade
diversa da estabelecida no sistema PMASweb;
II. nas contas vinculadas a cada nível de proteção social
for verificado que a aplicação dos recursos não foi comprovada ou na hipótese de quando houver paralisação do serviço
socioassistencial;
III. o FMAS for declarado impedido pelo Tribunal de Contas;
IV. o município não restituir ao FEAS o saldo remanescente
comprovado em contas vinculadas em cada nível de proteção
social;
Artigo 5º - Eventuais alterações quanto à execução da
prestação dos serviços, previstos nesta resolução, que impliquem
em mudança do valor total repassado por Proteção Social dentro
de um mesmo exercício, deverão ser previamente submetidas ao
Gestor do Fundo Estadual de Assistência Social, após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e manifestação
favorável da DRADS, sob pena de bloqueio dos repasses.
Artigo 6º - Os recursos financeiros repassados pelo FEAS
quando destinados para o custeio dos serviços deverão ser
aplicados nas seguintes despesas:
I. material de consumo;
II. alimentação para os usuários durante a realização das
ofertas socioassistenciais;
III. aquisição de material para reforma e manutenção de
imóvel destinado a melhorias nas instalações de unidades de
atendimento da população demandatária da assistência social,
desde que em imóvel próprio e que não alterem a metragem da
unidade ou altere a sua estrutura atual;
IV. despesas com manutenção como pagamento de tarifas
de água e esgoto, energia elétrica, gás, e serviços de comunicação, desde que a unidade pública seja utilizada exclusivamente
para ofertas socioassistenciais, sendo vedado o seu compartilhamento;
V. contratação de serviços de terceiros - pessoa física desde
que não constitua vínculo empregatício, vedado o pagamento de
encargos sociais e trabalhistas;
VI. contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica;
VII. aluguel e locação de materiais permanentes;
VIII. aluguel de espaço por tempo determinado para atividades que tenham pertinência com as ofertas socioassistenciais;
IX. aluguel de imóvel para realização de ofertas socioassistenciais, sendo vedado o compartilhamento com outras áreas
da administração;
X. aluguel de veículo desde que o mesmo seja utilizado
exclusivamente em ações de ofertas socioassistenciais;
XI. pagamento de serviços para manutenção de veículos
e de combustível desde que o mesmo esteja exclusivamente a
serviço da unidade pública que realiza ofertas socioassistenciais,
sendo vedado o seu compartilhamento com outras unidades;
XII. deslocamento dos usuários a fim de que os mesmos
possam participar de alguma ação de ofertas socioassistenciais
cofinanciadas;
XIII. aquisição de ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer, desde que estejam de acordo com a metodologia
de oferta socioassistencial.
XIV. deslocamento da equipe e hospedagem, desde que
comprovada a necessidade da atividade para o serviço e a
permanência no local por mais de um dia;
XV. capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que
atuam nas equipes de referência dos serviços socioassistenciais
e da gestão municipal da assistência social, sendo vedado o
gasto com pagamento de passagens e diárias de servidores
públicos; e
XVI. remuneração de recursos humanos e encargos sociais
dos profissionais dos serviços socioassistenciais tipificados
nacionalmente, sendo vedado gastos com despesas de rescisão
trabalhista, vantagens fixas e variáveis, prêmios e bonificações,
subsídios, inclusive adicionais, e horas extras.
§ 1º - Para as despesas previstas no item 1 do inciso II
do artigo 4º desta Resolução, serão aplicadas para o custeio
de execução de ações e aquisição de bens móveis e materiais
permanentes destinados à rede socioassistencial, sob execução
direta dos Municípios, sendo necessário a comprovação de sua
necessidade e que sua destinação está voltada à serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados;
§ 2º - Para as despesas previstas no item 2 do inciso II do artigo 4º desta Resolução destinadas ao custeio da estruturação da
rede socioassistencial, sob execução direta dos Municípios, exceto
para ampliação e construção de equipamentos públicos, ou seja,
no caso apenas de reformas que contemplem alterações físicas e
estruturais da edificação com o objetivo de recuperar e qualificar
suas condições de habitabilidade, uso e segurança, mantendo
suas características de volume, área e funcionalidade (conforme
NBR 16.280) , abrangendo assim somente os serviços de:
a. Pinturas gerais;
b. Demolição, substituição e instalação de pisos e revestimento de paredes;
c. Demolição, substituição e instalação de esquadrias (portas, janelas e vidros);
d. Revisão das instalações elétricas, hidráulicas e incêndio; e
e. Revisão e substituição de coberturas e forros.
§ 3º - Poderão ser utilizados até 100% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social, para o pagamento
dos profissionais que integrarem as equipes dos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados de proteção social básica
e especial da rede direta e indireta.
§ 6º - A utilização na integralidade dos recursos oriundos
do cofinanciamento estadual, para o pagamento de profissionais
das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, conforme disposto no § 4º deste artigo, não poderá acarretar prejuízo
à qualidade, à continuidade e ao seu adequado funcionamento.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Artigo 7º - Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social,
por meio de suas Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, coordenar, monitorar e avaliar
a aplicação dos recursos financeiros repassados aos Fundos
Municipais de Assistência Social, bem como a execução das
ações cofinanciadas. Caso seja necessário, as unidades da Pasta
poderão requerer tais demandas diretamente aos Municípios.
Parágrafo único: Os relatórios e documentos produzidos
pelas DRADS a partir do monitoramento, supervisão e avaliação,
deverão ser registrados e armazenados eletronicamente.
Artigo 8º - Compete ao Município, por meio de seu órgão
gestor de Assistência Social, e ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle, a fiscalização e avaliação dos
serviços, programas e benefícios, bem como a aplicação dos
recursos previstos no sistema PMASweb.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 9º - A prestação de contas dos recursos repassados
aos Fundos Municipais de Assistência Social será feita pelos
respectivos Municípios à Secretaria de Desenvolvimento Social,
por meio de instrumento informatizado contido no sistema
Desenvolvimento
Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SEDS-47, de 21-12-2021
Dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados
a serviços socioassistenciais e dá providências correlatas.
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60, inciso II, alínea “c” do Decreto Estadual
nº 49.688, de 17-06-2005 bem como nos artigos 3º, 4º e 13 do
Decreto Estadual nº 64.728, de 27-12-2019, resolve:
Artigo 1º - As transferências de recursos financeiros do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, de que trata o inciso I do
artigo 1º do Decreto Estadual nº 64.728, de 27-12-2019 alterado
pelo Decreto nº 66.234, de 18-11-2021 e pelo Decreto nº 66.353,
de 17-12-2021, ficam regulamentadas por meio das Normas
Complementares constantes do Anexo I desta resolução.
Artigo 2º - Ficam revogadas as Resoluções SEDS-02, de
10-3-2020, SEDS- 29, de 12/11/2020 e, disposições em contrário.
Artigo 3.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
NORMAS COMPLEMENTARES PARA AS TRANSFERÊNCIAS
DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
FEAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
CAPÍTULO I
DO REPASSE DOS RECURSOS
Artigo 1º - Os repasses de recursos financeiros direto do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS ocorrerão conforme o disposto
no inciso I do artigo 1º da Lei 13.242, de 8 de dezembro de
2008 e no inciso I do artigo 1º do Decreto Estadual nº 64.728,
de 27-12-2019 alterado pelo Decreto nº 66.234, de 18-11-2021
e pelo Decreto nº 66.353, de 17-12-2021, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
Artigo 2º - Para fins de liberação dos recursos, os Municípios
beneficiários deverão obedecer ao artigo 2º da Lei nº 13.242, de
8 de dezembro de 2008 e ao disposto no artigo 2º do Decreto
Estadual nº 64.728, de 27-12-2019, devendo ser comprovado a
efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social;
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle do
respectivo Conselho de Assistência Social;
III. Plano de Assistência Social, aprovado pelo respectivo
Conselho de Assistência Social.
§ 1º - A transferência de recursos do FEAS aos FMAS ficará
condicionada à comprovação orçamentária pelo Município de
recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em
seus respectivos Fundos de Assistência Social.
§ 2º - Para fins de repasses de recursos financeiros, em atendimento ao artigo 30 da Lei Federal nº 8.742, de 07-12-1993, Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS, será considerado como
Plano Municipal de Assistência Social do respectivo município,
o conjunto de informações registrado no sistema PMASweb –
Sistema dos Planos Municipais de Assistência Social.
Artigo 3º - A transferência dos recursos será efetuada de
forma regular aos Fundos Municipais de Assistência Social,
de acordo com a programação financeira fixada pelo decreto
estadual que estabelece normas para a execução orçamentária
e financeira do exercício, observadas as condições estabelecidas
na Lei Estadual nº 13.242, de 08-12-2008, no Decreto Estadual
nº 64.728, de 27-12-2019, e legislação aplicável, sempre em
estrita conformidade com as parcelas previstas nos cronogramas
de desembolso registrados no sistema dos Planos Municipais de
Assistência Social - PMASweb.
§ 1º - Sempre que houver disponibilidade financeira o
repasse de recurso poderá ser realizado no mês de competência.
§ 2º - O Sistema de Transferência de Recursos Fundo a
Fundo será operacionalizado mediante créditos bancários em
contas correntes específicas do Fundo Municipal de Assistência
Social, abertas junto à instituição financeira Banco do Brasil S.A,
conforme disposto pelo Decreto nº 62.867/2017.
§ 3º - É vedada a utilização dos recursos repassados pelo
FEAS para fins diversos dos estabelecidos nesta resolução, ainda
que em caráter de emergência e, enquanto não empregados
na sua finalidade, deverão ser automática e obrigatoriamente
aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo,
lastreados em títulos da dívida pública.
§ 4º - Não poderão ser pagas despesas decorrentes de
multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
§ 5º - Os recursos recebidos pelo Município somente
poderão ser movimentados por ordem bancária ou transferência
eletrônica ao credor.
§ 6º - Os rendimentos das aplicações financeiras serão,
obrigatoriamente, utilizados nos serviços previstos no artigo 4º
deste ato normativo, estando sujeitos às mesmas finalidades
e condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO
Artigo 4º - Os recursos financeiros repassados serão destinados ao:
I - financiamento total ou parcial dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente e classificados nas Proteções
Sociais Básica ou Especial de Média ou Alta Complexidade;
II - custeio de:
1. execução de ações e aquisição de bens móveis e materiais permanentes destinados à rede socioassistencial, sob
execução direta dos Municípios;
2. estruturação da rede socioassistencial, sob execução
direta dos Municípios, exceto para ampliação e construção de
equipamentos públicos;
3. benefícios eventuais referidos no artigo 22 da Lei federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
ANEXO I
Demandas 2019
Item Emenda Município Conveniado Objeto Valor
1 2019.050.26874. MATAO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos - Emenda 2019 50.000,00
2 2019.050.29387. REGINOPOLIS Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos - Emenda 2019 80.000,00
3 2019.075.18553. ARIRANHA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículo 50.000,00
4 2019.099.19864. GUARUJA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículo 80.000,00
5 2019.243.009-6 Barueri Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 300.000,00
6 2019.321.015-8 São Vicente Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículos 200.000,00
7 2019.220.006-9 Praia Grande Fundo Municipal de Assistência Social aquisição DE VEÍCULO 60.000,00
8 2019.220.007-7 Praia Grande Fundo Municipal de Assistência Social aquisição de equipamentos 90.000,00
9 2019.227.079-9 Bertioga Fundo Municipal de Assistência Social Veículos para Assistência Social 250.000,00
10 2019.451.015-0 São José do Rio Preto Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 100.000,00
11 2019.301.004-6 Poá Fundo Municipal de Assistência Social aquisição de equipamentos 70.000,00
12 2019.273.061-0 Porangaba Fundo Municipal de Assistência Social Custeio para Secretaria de Assist. Social 50.000,00
13 2019.257.106-3 Jales Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 50.000,00
14 2019.257.056-0 Reginópolis Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 80.000,00
15 2019.257.051-1 Matão Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 50.000,00
16 2019.257.131-1 Populina Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículo e Equipamentos 100.000,00
17 2019.266.056-9 Amparo Fundo Municipal de Assistência Social Custeio 100.000,00
18 2019.266.057-7 Americana Fundo Municipal de Assistência Social Custeio 100.000,00
19 2019.266.068-4 Sertãozinho Fundo Municipal de Assistência Social Custeio 100.000,00
20 2019.274.036-1 Florínea Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículos 100.000,00
21 2019.032.017-4 São Paulo Fundo Municipal de Assistência Social Creche Anglicana Renata Eugenia Rodrigues 500.000,00
22 2019.054.014-4 Marília Fundo Municipal de Assistência Social Centro Comunitário Integrado Vicente Roberto de Andrade Galas 200.000,00
23 2019.244.013-7 São José dos Campos Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 50.000,00
24 2019.244.014-5 São José dos Campos Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 50.000,00
25 2019.515.001-4 Santa Bárbara dOeste Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos para o Centro Dia do Idoso. 300.000,00
26 2019.779.020-5 São Bernardo do Campo Fundo Municipal de Assistência Social CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BOM PRATO 100.000,00
quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (243) – 17
Objeto: distribuição gratuita de leite fluído e pasteurizado,
conforme o Decreto nº. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e
alterações posteriores.
Termo de Convênio: Cláusula Segunda Das obrigações:
O inciso II, alínea “a”, a) Entregar ao município através de
empresa contratada como fornecedora do produto na região,
no mínimo 02 (duas) vezes por semana, em locais determinados
pela Prefeitura, a cota equivalente a 840 litros mês. Cláusula
Quinta Da vigência: o prazo de vigência desse convênio é de 2
(dois) anos, a partir de 01/01/2022 até 31/12/2023, prorrogável,
mediante aditamentos, observado o período máximo de 5
(cinco) anos.
Classificação Orçamentária: 08306351860000000
UGR:350173 - Natureza de Despesa: nº. 33.903010
Data de assinatura: 23/11/2021
Parecer Jurídico Referencial CJ/SEDS nº.10/2021
Processo SEDS 949539/2021
Órgão Público Municipal: Prefeitura de Cardoso
Signatário: Jair Cesar Nattes
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: distribuição gratuita de leite fluído e pasteurizado,
conforme o Decreto nº. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e
alterações posteriores.
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: distribuição gratuita de leite fluído e pasteurizado,
conforme o Decreto nº. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e
alterações posteriores.
Termo de Convênio: Cláusula Segunda Das obrigações:
O inciso II, alínea “a”, a) Entregar ao município através de
empresa contratada como fornecedora do produto na região,
no mínimo 02 (duas) vezes por semana, em locais determinados
pela Prefeitura, a cota equivalente a 2400 litros mês. Cláusula
Quinta Da vigência: o prazo de vigência desse convênio é de 2
(dois) anos, a partir de 01/01/2022 até 31/12/2023, prorrogável,
mediante aditamentos, observado o período máximo de 5
(cinco) anos.
Classificação Orçamentária: 08306351860000000
UGR:350173 - Natureza de Despesa: nº. 33.903010
Data de assinatura: 23/11/2021
Parecer Jurídico Referencial CJ/SEDS nº.10/2021
Processo SEDS 943163/2021
Órgão Público Municipal: Prefeitura de Aspásia
Signatário: Ivan de Paula
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Processo SEDS 938692/2021
Órgão Público Municipal: Prefeitura de Américo de Campos
Signatário: Rosenaldo Rodrigues
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: distribuição gratuita de leite fluído e pasteurizado,
conforme o Decreto nº. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e
alterações posteriores.
Termo de Convênio: Cláusula Segunda Das obrigações:
O inciso II, alínea “a”, a) Entregar ao município através de
empresa contratada como fornecedora do produto na região,
no mínimo 02 (duas) vezes por semana, em locais determinados
pela Prefeitura, a cota equivalente a 1755 litros mês. Cláusula
Quinta Da vigência: o prazo de vigência desse convênio é de 2
(dois) anos, a partir de 01/01/2022 até 31/12/2023, prorrogável,
mediante aditamentos, observado o período máximo de 5
(cinco) anos.
Classificação Orçamentária: 08306351860000000
UGR:350173 - Natureza de Despesa: nº. 33.903010
Data de assinatura: 23/11/2021
Parecer Jurídico Referencial CJ/SEDS nº.10/2021
Processo SEDS 939071/2021
Órgão Público Municipal: Prefeitura de Aparecida D’Oeste
Signatário: Izaias Aparecido Sanchez
Secretaria de Desenvolvimento Social
Resumo do Termo de Convênio - Projeto Estadual do Leite
“VIVALEITE”
Processo SEDS 938486/2021
Órgão Público Municipal: Prefeitura de Álvares Florence
Signatário: Adislon Batista Leite
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: distribuição gratuita de leite fluído e pasteurizado,
conforme o Decreto nº. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e
alterações posteriores.
Termo de Convênio: Cláusula Segunda Das obrigações:
O inciso II, alínea “a”, a) Entregar ao município através de
empresa contratada como fornecedora do produto na região,
no mínimo 02 (duas) vezes por semana, em locais determinados
pela Prefeitura, a cota equivalente a 675 litros mês. Cláusula
Quinta Da vigência: o prazo de vigência desse convênio é de 2
(dois) anos, a partir de 01/01/2022 até 31/12/2023, prorrogável,
mediante aditamentos, observado o período máximo de 5
(cinco) anos.
Classificação Orçamentária: 08306351860000000
UGR:350173 - Natureza de Despesa: nº. 33.903010
Data de assinatura: 23/11/2021
Parecer Jurídico Referencial CJ/SEDS nº.10/2021
ANEXO II
Demandas 2020
Item Emenda Município Conveniado Objeto Valor
1 2020.024.17013. SAO MIGUEL ARCANJO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 100.000,00
2 2020.041.17048. HORTOLANDIA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE DUAS VANS 250.000,00
3 2020.046.17065. ARUJA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 80.000,00
4 2020.044.17081. MINEIROS DO TIETE Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 120.000,00
5 2020.060.17133. RIBEIRAO GRANDE Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 70.000,00
6 2020.066.17161. IPORANGA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA PERMANENTE 80.000,00
7 2020.014.17176. SAGRES Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 70.000,00
8 2020.076.17197. CAMPINAS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - NO BAIRRO RECANTO FORTUNA 100.000,00
9 2020.075.17217. TAMBAU Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 130.000,00
10 2020.083.17248. GUAREI Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 150.000,00
11 2020.093.17262. ANGATUBA Fundo Municipal de Assistência Social INVESTIMENTOS 100.000,00
12 2020.093.17263. JAGUARIUNA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 140.000,00
13 2020.093.17264. IBIUNA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 70.000,00
14 2020.092.17282. GUARANI D'OESTE Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CRAS 80.000,00
15 2020.092.17283. PEDRANOPOLIS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
16 2020.092.17284. PARANAPUA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
17 2020.092.17285. ANHUMAS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 70.000,00
18 2020.092.17286. CAMPOS NOVOS PAULISTA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
19 2020.092.17288. PILAR DO SUL Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 80.000,00
20 2020.092.17289. SAO PEDRO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 80.000,00
21 2020.092.17290. DOIS CORREGOS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
22 2020.092.17292. ILHA SOLTEIRA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
23 2020.094.17300. PIRATININGA Fundo Municipal de Assistência Social EQUIPAMENTOS 100.000,00
24 2020.071.17302. CANANEIA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
25 2020.071.17303. CUBATAO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
26 2020.071.17304. ELDORADO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
27 2020.071.17306. ILHA COMPRIDA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
28 2020.071.17307. ITANHAEM Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
29 2020.071.17309. JACUPIRANGA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
30 2020.071.17310. JUQUIA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
31 2020.071.17313. PARIQUERA ACU Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
32 2020.071.17314. PEDRO DE TOLEDO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
33 2020.007.17708. ARARAQUARA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 50.000,00
34 2020.014.17750. NOVA EUROPA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEICULO 70.000,00
35 2020.014.17753. EMILIANOPOLIS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEICULO 70.000,00
36 2020.023.17802. SANTA RITA DO PASSA QUATRO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN 100.000,00
37 2020.043.17866. APARECIDA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 80.000,00
38 2020.071.18477. PERUIBE Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
39 2020.071.18478. REGISTRO Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. 70.000,00
40 2020.071.18480. BERTIOGA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 70.000,00
41 2020.074.20003. SANTOS Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 300.000,00
42 2020.051.20002. MOGI DAS CRUZES Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 70.000,00
43 2020.052.20006. VARZEA PAULISTA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 70.000,00
44 2020.027.20014. JACAREI Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 150.000,00
45 2020.038.20064. GUAPIARA Fundo Municipal de Assistência Social Compra de equipamentos 250.000,00
ANEXO III
Demandas 2021
Item Emenda Município Conveniado Objeto Valor
1 2021.010.21773. JUQUITIBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 200.000,00
2 2021.030.22054. ARAMINA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos para área Assistencial do Município 50.000,00
3 2021.036.22121. JUQUIA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
4 2021.043.22237. APARECIDA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 80.000,00
5 2021.057.22530. SANTO ANTONIO DO PINHAL Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículo. 50.000,00
6 2021.087.23017. MARILIA Fundo Municipal de Assistência Social Veículo 100.000,00
7 2021.092.23092. ARAMINA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
8 2021.092.23094. FLORIDA PAULISTA Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 100.000,00
9 2021.093.23104. PRESIDENTE PRUDENTE Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 100.000,00
10 2021.094.23162. GARCA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Veículo 50.000,00
11 2021.031.23175. OSASCO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de 1 (um) caminhão com baú refrigerado e de 1 (um) veículo especializado
(tipo furgão), que deverão ser destinados para os serviços de atendimento da política de assistência social do Município de Osasco. 350.000,00
12 2021.041.24055. IPORANGA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 150.000,00
13 2021.083.24896. BARRA DO TURVO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 250.000,00
14 2021.152.24935. PRESIDENTE PRUDENTE Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 100.000,00
15 202.115.224.944 VALPARAISO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 100.000,00
16 2021.102.24971. RIBEIRAO BRANCO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 150.000,00
17 2021.102.24974. PRESIDENTE PRUDENTE Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo para assistência social 200.000,00
18 2021.165.25335. BOITUVA Fundo Municipal de Assistência Social Van 150.000,00
19 2021.165.25340. CAPAO BONITO Fundo Municipal de Assistência Social CARRO 70.000,00
20 2021.165.25349. PORTO FELIZ Fundo Municipal de Assistência Social VEÍCULO 70.000,00
21 2021.165.25358. SOROCABA Fundo Municipal de Assistência Social CARRO 80.000,00
22 2021.165.25359. TAPIRAI Fundo Municipal de Assistência Social VEÍCULO 80.000,00
23 2021.178.31034. NATIVIDADE DA SERRA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 100.000,00
24 2021.178.31051. UBATUBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 80.000,00
25 2021.010.31257. GUARAREMA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos (Micro-ônibus) 300.000,00
26 2021.007.31507. ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos para estruturação da Casa de Passagem 70.000,00
27 2021.233.31701. AMÉRICO BRASILIENSE Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 100.000,00
28 2021.144.31744. EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA Fundo Municipal de Assistência Social VEÍCULOS 150.000,00
29 2021.092.31776. CASTILHO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 130.000,00
30 2021.149.31902. ARAÇATUBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 100.000,00
31 2021.149.31907. BRAÚNA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 60.000,00
32 2021.149.31924. MACATUBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 100.000,00
33 2021.149.31926. MARÍLIA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos 70.000,00
34 2021.149.31936. POTIM Fundo Municipal de Assistência Social Furgão 100.000,00
35 2021.072.32072. BIRIGUI Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 100.000,00
36 2021.041.32112. UBATUBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo para o CRAS e Conselho Tutelar 300.000,00
37 2021.132.32319. BROTAS Fundo Municipal de Assistência Social Veículo 80.000,00
38 2021.132.32357. PARISI Fundo Municipal de Assistência Social Equipamento 50.000,00
39 2021.094.32437. PEDRINHAS PAULISTA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 60.000,00
40 2021.094.32448. SANTA ERNESTINA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 60.000,00
41 2021.054.32451. MAUÁ Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de van para uso da Secretaria de politicas públicas para mulheres em projetos para mulheres em situação de violência doméstica. 250.000,00
42 2021.122.32470. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 500.000,00
43 2021.041.32472. JUQUITIBA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 100.000,00
44 2021.060.32557. LIMEIRA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 70.000,00
45 2021.060.32558. AMERICANA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículos 70.000,00
46 2021.060.32559. SANTA BÁRBARA D'OESTE Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 70.000,00
47 2021.035.32600. ALUMÍNIO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de bens permanentes 100.000,00
48 2021.023.32637. AMERICANA Fundo Municipal de Assistência Social Equipamentos para praça 50.000,00
49 2021.233.32686. MARIÁPOLIS Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 60.000,00
50 2021.050.32899. PRESIDENTE PRUDENTE Fundo Municipal de Assistência Social Veículo 100.000,00
51 2021.108.33123. LAVÍNIA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de equipamentos para Secretaria Municipal de Assistência Social 50.000,00
52 2021.139.33145. BROTAS Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo van 200.000,00
53 2021.107.25303. BARUERI Fundo Municipal de Assistência Social AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO (3/4) 320.000,00
54 2021.178.31040. PINDAMONHANGABA Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição Equipamentos 50.000,00
55 2021.233.31699. POÁ Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo para transporte de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos 100.000,00
56 2021.092.31780. CERQUEIRA CÉSAR Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de veículo 100.000,00
57 2021.168.33347. SÃO BERNARDO DO CAMPO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de cadeiras de rodas para crianças e adultos com deficiência física 500.000,00
58 2021.122.32497. S.J. RIO PRETO Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de Equipamentos 1.650.000,00
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EMENDAS VISANDO REPASSE VIA FUNDO A FUNDO
DETALHE
DA
DEMANDA
BENEFICIÁRIO MUNICIPIO OBJETO DRADS VALOR ANO
REFERÊNCIA
10465 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA JUQUITIBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRANDE SÃO PAULO
OESTE 200.000,00 2021
16673 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA ARAMINA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ÁREA ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO FRANCA 50.000,00 2021
10424 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ JUQUIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VALE DO RIBEIRA 100.000,00 2021
10413 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA APARECIDA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO PARAÍBA 80.000,00 2021
10422 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
PINHAL
SANTO ANTONIO DO
PINHAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VALE DO PARAÍBA 50.000,00 2021
10425 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA MARILIA VEÍCULO MARÍLIA 100.000,00 2021
10410 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA ARAMINA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FRANCA 100.000,00 2021
10446 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA FLORIDA PAULISTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA PAULISTA 100.000,00 2021
10421 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE
PRESIDENTE
PRUDENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA SOROCABANA 100.000,00 2021
10447 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA GARCA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MARÍLIA 50.000,00 2021
10459 PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO OSASCO
AQUISIÇÃO DE 1 (UM) CAMINHÃO COM
BAÚ REFRIGERADO E DE 1 (UM) VEÍCULO
ESPECIALIZADO (TIPO FURGÃO), QUE
DEVERÃO SER DESTINADOS PARA OS
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA POLÍTICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
OSASCO.
GRANDE SÃO PAULO
OESTE 350.000,00 2021
11270 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA IPORANGA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO RIBEIRA 150.000,00 2021
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20225 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO BARRA DO TURVO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO RIBEIRA 250.000,00 2021
14348 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE
PRESIDENTE
PRUDENTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALTA SOROCABANA 100.000,00 2021
12960 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO VALPARAISO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALTA NOROESTE 100.000,00 2021
11458 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO RIBEIRAO BRANCO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ITAPEVA 150.000,00 2021
14891 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE
PRESIDENTE
PRUDENTE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
ASSISTÊNCIA SOCIAL ALTA SOROCABANA 200.000,00 2021
11256 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA BOITUVA VAN SOROCABA 150.000,00 2021
12334 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO CAPAO BONITO CARRO ITAPEVA 70.000,00 2021
11699 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ PORTO FELIZ VEÍCULO SOROCABA 70.000,00 2021
12671 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA SOROCABA CARRO SOROCABA 80.000,00 2021
11889 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAI TAPIRAI VEÍCULO SOROCABA 80.000,00 2021
13555 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA
SERRA NATIVIDADE DA SERRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO PARAÍBA 100.000,00 2021
18689 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA UBATUBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VALE DO PARAÍBA 80.000,00 2021
14898 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA GUARAREMA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MICROÔNIBUS)
GRANDE SÃO PAULO
LESTE 300.000,00 2021
13344 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO
PINHAL
ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ESTRUTURAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM MOGIANA 70.000,00 2021
15075 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO
BRASILIENSE AMÉRICO BRASILIENSE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARARAQUARA 100.000,00 2021
13509 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA
PAULISTA
EUCLIDES DA CUNHA
PAULISTA VEÍCULOS ALTA SOROCABANA 150.000,00 2021
13593 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO CASTILHO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA NOROESTE 130.000,00 2021
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14102 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA ARAÇATUBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA NOROESTE 100.000,00 2021
13771 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA BRAÚNA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALTA NOROESTE 60.000,00 2021
13550 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA MACATUBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BAURU 100.000,00 2021
16934 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA MARÍLIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MARÍLIA 70.000,00 2021
13537 PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM POTIM FURGÃO VALE DO PARAÍBA 100.000,00 2021
15485 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI BIRIGUI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA NOROESTE 100.000,00 2021
15489 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA UBATUBA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CRAS E
CONSELHO TUTELAR VALE DO PARAÍBA 300.000,00 2021
15736 PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS BROTAS VEÍCULO PIRACICABA 80.000,00 2021
16380 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI PARISI EQUIPAMENTO FERNANDÓPOLIS 50.000,00 2021
17286 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA PEDRINHAS PAULISTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MARÍLIA 60.000,00 2021
17679 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA SANTA ERNESTINA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARARAQUARA 60.000,00 2021
15867 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA MAUÁ
AQUISIÇÃO DE VAN PARA USO DA
SECRETARIA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES EM PROJETOS PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA.
GRANDE SÃO PAULO
ABC 250.000,00 2021
15744 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO
PRETO
SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO 500.000,00 2021
15822 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA JUQUITIBA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRANDE SÃO PAULO
OESTE 100.000,00 2021
19603 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA LIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PIRACICABA 70.000,00 2021
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19962 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA AMERICANA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CAMPINAS 70.000,00 2021
20121 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA
D'OESTE
SANTA BÁRBARA
D'OESTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CAMPINAS 70.000,00 2021
17291 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO ALUMÍNIO AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES SOROCABA 100.000,00 2021
21310 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA AMERICANA EQUIPAMENTOS PARA PRAÇA CAMPINAS 50.000,00 2021
19165 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS MARIÁPOLIS AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALTA PAULISTA 60.000,00 2021
18998 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE
PRESIDENTE
PRUDENTE VEÍCULO ALTA SOROCABANA 100.000,00 2021
22006 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA LAVÍNIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTA NOROESTE 50.000,00 2021
20013 PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS BROTAS AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN PIRACICABA 200.000,00 2021
20963 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO
CAMPO
SÃO BERNARDO DO
CAMPO
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA
CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA
FÍSICA
GRANDE SÃO PAULO
ABC 500.000,00 2021
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL S.J. RIO PRETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.J. RIO PRETO 1.650.000,00 2021
14437 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI BARUERI AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO (3/4) OSASCO 320.000,00 2021
16872 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA PINDAMONHANGABA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS VALE DO PARAIBA 50.000,00 2021
19189 PREFEITURA MUNICIPAL DE POA POÁ
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA
TRANSPORTE DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS
MOGI DAS CRUZES 100.000,00 2021
13548 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR CERQUEIRA CÉSAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AVARÉ 100.000,00 2021
10184 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
ARCANJO SAO MIGUEL ARCANJO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOROCABA 100.000,00 2020
10126 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA HORTOLANDIA AQUISIÇÃO DE DUAS VANS CAMPINAS 250.000,00 2020
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10324 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ ARUJA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GRANDE SÃO PAULO
LESTE 80.000,00 2020
10046 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ MINEIROS DO TIETE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BAURU 120.000,00 2020
10348 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE RIBEIRAO GRANDE AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ITAPEVA 70.000,00 2020
10321 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA IPORANGA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NATUREZA
PERMANENTE VALE DO RIBEIRA 80.000,00 2020
10010 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES SAGRES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA PAULISTA 70.000,00 2020
10085 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CAMPINAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
CRAS ESPAÇO ESPERANÇA - NO BAIRRO
RECANTO FORTUNA
CAMPINAS 100.000,00 2020
10336 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ TAMBAU AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MOGIANA 130.000,00 2020
10007 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ GUAREI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOROCABA 150.000,00 2020
10234 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA ANGATUBA INVESTIMENTOS SOROCABA 100.000,00 2020
10003 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA JAGUARIUNA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CAMPINAS 140.000,00 2020
10346 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA IBIUNA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOROCABA 70.000,00 2020
10001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE GUARANI D'OESTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
CRAS FERNANDÓPOLIS 80.000,00 2020
10466 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS PEDRANOPOLIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FERNANDÓPOLIS 100.000,00 2020
9996 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ PARANAPUA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FERNANDÓPOLIS 100.000,00 2020
10452 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS ANHUMAS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA SOROCABANA 70.000,00 2020
10207 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS
PAULISTA
CAMPOS NOVOS
PAULISTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MARÍLIA 100.000,00 2020
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10069 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL PILAR DO SUL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOROCABA 80.000,00 2020
13341 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO SAO PEDRO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PIRACICABA 80.000,00 2020
9989 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS DOIS CORREGOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BAURU 100.000,00 2020
10165 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA ILHA SOLTEIRA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ALTA NOROESTE 100.000,00 2020
10029 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA PIRATININGA EQUIPAMENTOS BAURU 100.000,00 2020
10025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA CANANEIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
10344 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CUBATAO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. BAIXADA SANTISTA 70.000,00 2020
10013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO ELDORADO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
10018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA ILHA COMPRIDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
9998 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM ITANHAEM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. BAIXADA SANTISTA 70.000,00 2020
10052 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA JACUPIRANGA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
9997 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ JUQUIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
9993 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU PARIQUERA ACU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
10011 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO PEDRO DE TOLEDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
10231 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA ARARAQUARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ARARAQUARA 50.000,00 2020
10282 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA NOVA EUROPA AQUISIÇÃO DE VEICULO ARARAQUARA 70.000,00 2020
10360 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS EMILIANOPOLIS AQUISIÇÃO DE VEICULO ALTA SOROCABANA 70.000,00 2020
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10411 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
PASSA QUATRO
SANTA RITA DO PASSA
QUATRO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN ARARAQUARA 100.000,00 2020
10164 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA APARECIDA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO PARAÍBA 80.000,00 2020
10009 PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE PERUIBE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. BAIXADA SANTISTA 70.000,00 2020
10074 PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO REGISTRO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. VALE DO RIBEIRA 70.000,00 2020
10232 PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA BERTIOGA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BAIXADA SANTISTA 70.000,00 2020
10343 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS SANTOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO BAIXADA SANTISTA 300.000,00 2020
14276 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES MOGI DAS CRUZES AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GRANDE SÃO PAULO
LESTE 70.000,00 2020
10416 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA VARZEA PAULISTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CAMPINAS 70.000,00 2020
16291 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI JACAREI AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VALE DO PARAÍBA 150.000,00 2020
10486 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA GUAPIARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS ITAPEVA 250.000,00 2020
19850 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO MATAO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMENDA
2019 ARARAQUARA 50.000,00 2019
19843 PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS REGINOPOLIS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMENDA
2019 BAURU 80.000,00 2019
11954 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA ARIRANHA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO 50.000,00 2019
10463 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA GUARUJA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BAIXADA SANTISTA 80.000,00 2019
13.710.000,00
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APROVADO
Deliberação CONSEAS/SP Nº 041, de 03 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a aprovação da transferência de
recursos de emendas parlamentares pelo Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS para os
Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – CONSEAS/SP no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Estadual n° 9.177 de 18/10/1995, na 13ª Reunião
Plenária Extraordinária Virtual, realizada no dia 03 de dezembro de 2021,
Considerando o Decreto nº 66.234/2021 que altera o Decreto nº 64.728, de 27 de
dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão, em
situação de vulnerabilidade social e dos serviços socioassistenciais tipificados no
SUAS.
Considerando a Portaria CIB/SP-21, de 01/12//2021, que pactua a transferência de
recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, de acordo com o
Decreto nº 66.234/2021.
Delibera:
Art. 1º. Aprovar a transferência de recursos de emendas parlamentares pelo Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, com registro no Sistema PMAS Web, conforme planilha anexa.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Panico
Presidente do CONSEAS/SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São-CIB//SP
Publicado no Diário Oficial do Estado em de 02 de dezembro de 2021- Caderno Executivo I
Portaria CIB/SP-21, de 01/12//2021
Pactua a transferência de recursos de emenda parlamentar pelo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com o
Decreto nº 66.234/2021.
A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo - CIB/SP, em reunião plenária extraordinária,
realizada em 01de dezembro de 2021, dando cumprimento às suas atribuições definidas no
Regimento Interno e em consonância com a NOB/SUAS, e
Considerando o Decreto nº 66.234/2021 que altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de
2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão, em situação de
vulnerabilidade social e dos serviços socioassistenciais tipificados no SUAS.
Decide:
Artigo 1º - Pactuar transferência de recursos de emenda parlamentar por meio do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência social- FMAS, com
registro no Sistema PMAS Web.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação