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materia nº 162/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAnexo Projeto de Lei Complementar - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO “PRC-GARÇA”
native_id108434

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-05-04 Norma promulgada — Lei Complementar nº 97/2023 publicada na edição nº 2.111A do DOEM.
2023-05-03 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado.
2023-05-03 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2023-04-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 02/05/2023.
2023-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-04-27 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-04-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-04-25 Em tramitação — Emenda encaminhada para parecer.
2023-04-25 Em tramitação — Com parecer favorável à Emenda.
2023-04-25 Em tramitação — Emenda encaminhada para parecer.
2023-04-25 Em tramitação — Emenda considerada objeto de deliberação na 12ª Sessão Ordinária, de 24/04/2023.
2023-04-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 24/04/2023.
2023-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-04-04 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-04-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-04-04 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-28 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-03-28 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.
2023-03-23 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 8ª Sessão Ordinária, de 27/03/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
REFERENCIA: PROJETO DE LEI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CREDITO DO MUNICIPIO DE GARÇA - PRC GARÇA
Dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação de Créditos da Divida Ativa do
Município, denominado PRC GARÇA
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e coma lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Afeta as metas de resultados fiscais previstas, de forma positiva, com incremento de
Receitas Tributárias resultasntes do programa;
3-) A redução de MULTAS e JUROS propostas pelo programa não tratam de Receita
s
Tributárias e provoca incremento de arrecadação das Receitas Tributárias da Divida Ativa
Garça, 23 de março de 2023
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/DEE7-19A9-C5FA-F4A3 e informe o código DEE7-19A9-C5FA-F4A3
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA
REFERENCIA: PROJETO DE LEI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO DO
MUNICIPIO DE GARÇA - PRC GARÇA
Dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação de Créditos da Divida Ativa do
Município, denominado PRC GARÇA
Demonstrativos:
1-) Evolução de Recebimento da Divida Ativa
Exercício Valor Recebido DA Programa Recuperação
2017 2.887.922, SIM
2018 2.669.168, NÃO
2019 3.288.154, SIM
2020 2.608.349, NÃO
2021 3.683.357, SIM
2022 2.881.256, NÃO
2-) Previsão de negociação da PRC GARÇA
Opção Pgto Receita Tributaria Multas+Juros Reduções M + J Acrescim Arrecad
A vista 1.500.000, 350.000, 350.000, 1.500.000,
Parcelamento 1.500.000, 350.000, 350.000, 1.500.000,
Parcelamento 1.500.000, 350.000 350.000 1.500.000,
Total 4.500.000, 1.050.000, 1.050.000, 4.500.000,
Considerações:
) O Quadro 1 demonstra o exprecivo aumento na arrecadação nos exercício em que ocorreram
programas de recuperação de crédito
) O Quadro 2 demonstra que as isenções propostas no PRC GARÇA de multas e juros não
afetam o recebimento de receitas tributárias da Divida Ativa
3-) Os quadros acima evidenciam que as reduções propostas para o PRC GARÇA não afetam
as receitas tributárias, somente multas e juros de forma parcial e o incremento na arrecadação
e o impacto financeiro positivos nas receitas tributárias.
Garça, 23 de março de 2.023
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/DEE7-19A9-C5FA-F4A3 e informe o código DEE7-19A9-C5FA-F4A3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEE7-19A9-C5FA-F4A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 23/03/2023 15:26:55
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/DEE7-19A9-C5FA-F4A3

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