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materia nº 164/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAnexo Projeto de Lei nº 013/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108436

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-12 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-05-12 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.535 publicada na edição nº 2.116 do DOEM.
2023-05-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada por maioria de votos na 14ª Sessão Ordinária, de 08/05/2023.
2023-05-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada por maioria de votos na 14ª Sessão Ordinária, de 08/05/2023.
2023-05-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, de 08/05/2023.
2023-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-05-03 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-05-03 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-04-18 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-18 Em tramitação — Concluso parecer.
2023-04-04 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-04 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-03-23 Em tramitação — Exarado parecer jurídico

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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo DECLARAÇÃO PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e coma lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo utilização da CIP - Contribuição de Iluminação Publica para amortização do financiamento em referencia e pela redução permanente de despesa de energia elétrica. 3-) A medida de compensação da despesa (parcelas do financiamento) será compensada pela diminuição no consumo de energia e, consequentemente, no valor a ser pago (despesas com energia elétrica) provocada pela substituição das luminarias de iluminação publica. Garça, 23 de março de 2023 Antonio Carlos de Oliveira Marra Ordenador de Despesas do Município de Garça Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/8835-457B-1085-93AC e informe o código 8835-457B-1085-93AC
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Código para verificação: 8835-457B-1085-93AC
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ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 23/03/2023 14:25:06
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Papel: Assinante
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