PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 074/2023
Garça, 23 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 439.480,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e
quatrocentos e oitenta reais).
A propositura se pauta em razão de inexistir dotação orçamentária para
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado, Ensino Fundamental tesouro, Ensino
Fundamental Fundeb e Secretaria Municipal de Cultura.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022
(LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 439.480,00
(QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS),
OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E TESOURO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2042 Atividades do Ensino Fundamental
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 64.245,48 0,00 0,00 R$ 64.245,48
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado, com recurso do Tesouro.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 08 Fundo de Manutenção da Educação Básica
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2048 Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica
Ação Fundeb – Ensino fundamental 70%
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 344.678,75 0,00 0,00 R$ 344.678,75
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado, com recurso do FUNDEB.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio À Cultura
Atividade 2014 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 30.555,77 0,00 0,00 R$ 30.555,77
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado, com recurso do Tesouro.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 06 Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2042 Atividades do Ensino Fundamental
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 64.245,48
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 08 Fundo de Manutenção da Educação Básica
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2048 Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica
Ação Fundeb – Ensino fundamental 70%
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 344.678,75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária 13 Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 0009 Apoio À Cultura
Atividade 2014 Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.555,77
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$
439.480,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), cuja cobertura far-se-á por anulação
parcial das seguintes dotações o orçamento vigente.
02.11.06. – 12.361.0012.2042.0000 - Atividades do Ensino Fundamental.
382 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 64.245,78
02.11.08 – 12.361.0012.2048.0000 – Fundeb - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica.
411 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 344.678,75
02.13.01 – 13.392.0009.2014.000 – Atividades da Secretaria Municipal de
Cultura.
532 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 30.555,77
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por decreto, desde
que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 23 de março de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal