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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito diversas informações sobre a jornada de trabalho e
pagamento de horas extras dos servidores públicos municipais. Considerando inúmeras reclamações de servidores públicos quanto ao
tratamento que recebem da municipalidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue em relação ao trabalho dos servidores públicos municipais:
1) Como a Municipalidade vem tratando a questão de falta justificada
e abonada?Quais critérios parar deferimento ou indeferimento dos pedidos?
2) Como é feita a distribuição de EPIs e protetor solar? É necessário
requisição do servidor que vai utilizá-los ou a prefeitura disponibiliza periodicamente sem a
necessidade de pedido? A prefeitura costuma negar pedidos de substituição/reposição de EPI?
3) Quantos processos administrativos e disciplinares foram abertos
contra servidores públicos de 2015 até a presente data. Pontuar a quantidade ano a ano. 4) Qual critério utilizado para pagamento de horas extras? Secretarias
tem limite para pagamento de horas extras? Como é definida quais servidores precisam fazer
horas extras e como é efetuado este pagamento?
5) A municipalidade vem respeitando os domingos de pontos dos
servidores que trabalham em jornada 12x36? Encaminhar cópia das escalas dos servidores nesta
jornada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
6) Na jornada 12x36 está sendo escalado servidor para trabalhar 12
horas no sábado e domingo do mesmo fim de semana? Se sim, baseado em qual legislação?
7) Quais cargos públicos fazem jornada 12x36?
8) Considerando que a lei complementar nº 27/2017 que institui a
jornada 12x36 estabelece 1 domingo de folga aos servidores que possuem cumprimento de
jornada neste formato. A municipalidade vem cumprindo o disposto na referida legislação? Se
sim, comprovar. Se não informar por qual motivo?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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