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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre superavit ou deficit financeiro no exercício
de 2022. Considerando que, no início de 2022, foi amplamente divulgado pelo
Poder Executivo que a cidade teria um superávit financeiro de R$ 30 milhões;
Considerando que através do requerimento 132/2023, de autoria deste
edil, foi indagado ao prefeito por qual razão em 2023 não foi divulgado sobre a situação
financeira do município e se houve superavit ou deficit;
Considerando, a negativa da prefeitura em responder o solicitado
através do requerimento supra;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente
ao que prescreve a Lei Orgânica do Município (art. 17, IX) e o Regimento Interno da Edilidade
(art. 149, IV), tomando-se obrigação do Poder Executivo proceder ao envio das informações e
documentos requisitados (art. 78, XVI, LOM);
Considerando que o art.17, inciso IX, outorgou a Câmara Municipal
aprerrogativa de "requisitar aos responsáveis pela administração pública direta ou indireta, ou, ainda, das entidades privadas que recebam recursos públicos, a exibição de documentos e
aprestação dos esclarecimentos necessários";
Requeiro à Mesa, de forma REITERADA e regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao prefeito, para que através do setor competente da municipalidade informe
o que segue:
1) Houve superavit ou deficit financeiro no exercício de 2022? Qual o
valor?
2) Por qual razão a prefeitura não divulgou a situação financeira do
município, como sempre fez em anos anteriores?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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