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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a contratação de shows por agente político. Requeiro à Mesa, de forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, informe se nas
festas e eventos terceirizados pela prefeitura onde agentes políticos não podem participar da
licitação e demais atos, tendo em vista que os editais de licitação proíbem expressamente a
participação de agentes políticos, houve contratação de shows por agente político? Se sim, qual
ou quais shows? Por qual ou quais valores? Enviar documentos e cópias detalhadas dos
contratos e recibos de pagamento. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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