materia nº 204/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 241/2023 – CM 
 Garça, 30 de março de 2023.
Requerimento nº 153/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informar total arrecadado em 
2022 à título de taxa para regularização 
de construção até 100m².
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças informou que, a Taxa de 
Aprovação de Projeto Construção Civil é a taxa utilizada para os recolhimentos 
de regularização de construções. No exercício de 2022 foram arrecadados o 
valor de R$ 99.734,56 no total, não sendo possível segregar somente as 
construções de até 100 m².
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA