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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 242/2023 – CM
Garça, 30 de março de 2023.
Requerimento nº 163/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informar se será lançado no
IPTU o investimento de R$ 25 milhões
para asfaltamento.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos
que, cabe ao Poder Executivo executar a legislação vigente, trata-se de uma
obrigação para que não se caracterize como renúncia de receitas, de acordo
com as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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