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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 237/2023 – CM
Garça, 30 de março de 2023.
Requerimento nº 165/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações acerca da
comunicação ao Tribunal de Contas de
supostas irregularidades do repasse à
AHBB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Controladora
Geral do Município informou que, a resposta encaminhada por meio do Ofício nº
135/2023 (Requerimento nº 03/2023), foi elaborada conjuntamente com a
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, ficando ratificada as
informações contidas no mesmo.
Além disso, cumpre esclarecer que, anualmente, em
cumprimento ao calendário de obrigações do Sistema Audesp - Comunicado CG
nº 77/2022/TCESP, os órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo prestam informações (por intermédio do sistema eletrônico SisRTS -
disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relativas a todos
os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de
gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios,
auxílios, subvenções e contribuições efetuados no exercício anterior, com os
respectivos pareceres emitidos pelo Sistema de Controle Interno do Município, a
partir das quais, a Corte de Contas acompanha o exercício subsequente através
de Requisições de Documentos específicas.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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