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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando que seja convocada a Presidente do Conselho Tutelar de Garça, Sra. Roseli de Fátima Rebolo Silva, para que compareça na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 24 de abril de 2023, a partir das 17h15 para falar sobre os trabalhos dos conselheiros e
sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do
Conselho Tutelar de Garça e dá outras providências. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, nos termos
do artigo 17, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Garça, em paralelismo com o
disposto no art. 239 do Regimento Interno da Edilidade, que seja convocada a Presidente do
Conselho Tutelar de Garça, Sra. Roseli de Fátima Rebolo Silva, para que compareça na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2023, a partir das 17h15 para falar sobre
os trabalhos dos conselheiros e sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2023, que estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Garça e dá outras providências. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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