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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Sugerindo ao Prefeito que disponibilize aos motoristas de ambulâncias do município
os cursos de Condutor de Transporte de Emergência e o Curso Especializado para Condutores
de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros. Considerando conforme estabelecido na Resolução 168/04 do CONTRAN, o
curso de condutor de transporte de emergência objetiva habilitar motoristas profissionais na
direção segura de veículos de emergência e ambulâncias. Além de obrigatório, o curso traz
informações imprescindíveis para os novos motoristas;
Considerando que, além disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
estabelece em sua resolução 789/20 que, para exercer atividade remunerada, é necessário fazer o
Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros;
Indico à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, disponibilize aos
motoristas de ambulâncias do município os cursos de Condutor de Transporte de Emergência e
o Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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