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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se irá realizar obras de acessibilidade no conjunto
esportivo Manoel Gouveia Chagas, conforme sentença do Ministério Público. Considerando que este vereador foi procurado por munícipes relatando falta
de acessibilidade no conjunto esportivo Manoel Gouveia Chagas;
Considerando que o Ministério Público proferiu sentença contra o Município
de Garça e o IAPEN, sob pena de multa diária a executar as adaptações de acessibilidade total
do espaço;
Considerando que ainda na denúncia encaminhada a este vereador, o
munícipe diz que no local tudo continua como antes, enquanto isso cadeirantes que queiram
acessar ao local estariam ficando do lado de fora;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que
segue:
1) A prefeitura irá realizar obras de acessibilidade no conjunto esportivo
Manoel Gouveia Chagas? Se sim, quando?
2) Tendo em vista que o local não há acessibilidade, por qual motivo a
prefeitura ainda realiza eventos esportivos neste próprio e não em outro local mais adequado?
3) Por qual motivo a referida sentença judicial ainda não foi cumprida?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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