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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA DULCE DOS POBRES”
native_id108697

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-07-04 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.553, publicada na edição nº 2.149 do DOEM.
2023-06-23 Aprovado substitutivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2023-06-20 Aprovado substitutivo — Redação Final publicada no DOEM.
2023-06-19 Aprovado substitutivo — Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 20ª Sessão Ordinária, de 19/06/2023.
2023-06-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na pauta da Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 19/06/2023.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-06-14 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-06-14 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-14 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-06-14 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-01 Em tramitação — Exarado parecer jurídico
2023-05-10 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-25 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-04-25 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 12ª Sessão Ordinária, de 17/04/2023.
2023-04-19 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 12ª Sessão Ordinária, de 17/04/2023.
2023-04-19 Em tramitação — Encaminhado para ciência

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 083/2023
Garça, 19 de abril de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso 
Projeto de Lei, por meio do qual dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação 
“Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres".
A Fazenda da Esperança, desde o momento que deu início às suas 
atividades, vem desempenhando relevante papel para o Município, ante a execução de serviços 
socioassistenciais de proteção básica e de proteção à pessoas em situação de exclusão e de risco 
social. 
Assim, necessário se faz o reconhecimento desta Municipalidade 
acerca do relevante trabalho até então desenvolvido, ocasião em que estamos propondo a esta 
Casa de Leis a declaração de título de utilidade pública à Associação. Ressaltamos, por fim, que 
a Entidade cumpre os requisitos previstos no artigo 2º da Lei 4887 de 2013.
 Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção 
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua 
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “OBRA SOCIAL NOSSA 
SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA DULCE DOS 
POBRES”
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação “Obra 
Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres" com foro neste
Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de abril de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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