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materia nº 293/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaOfício nº 278/2023 - Requerimento nº 212 - 8ª Sessão
native_id108707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Concluído (a) — Processo arquivado
2023-05-04 Encaminhado — Resposta ao Requerimento

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 278/2023 – CM 
 Garça, 17 de abril de 2023.
Requerimento nº 212/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informações sobre processos 
judiciais de ex-parlamentares e/ou 
agentes políticos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que, segue o número das ações judiciais referente 
ao assunto:
Processo nº 1000882-55.2022.8.26.0201, em trâmite pelo 
Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP;
Processo nº 1001023-74.2022.8.26.0201, em trâmite pelo 
Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP;
Processo nº 1000925-89.2022.8.26.0201, em trâmite pelo 
Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP;
Processo nº 1001022-89.2022.8.26.0201, em trâmite pelo 
Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP;
Processo nº 1000924-07.2022.8.26.0201, em trâmite pelo 
Juizado Especial Cível da Comarca de Garça/SP.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA

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