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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 276/2023 – CM
Garça, 13 de abril de 2023.
Requerimento nº 224/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre pagamento
de horas extras dos motoristas da
Prefeitura.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que:
1) O pagamento das horas extraordinárias está ocorrendo
juntamente com a folha de pagamento mensal, conforme registro de ponto
efetuado no sistema PontoMais e frequência informada pelo Diretor do
respectivo Departamento ao DRH;
2) Sim, conforme disposto no artigo 22, §3º da Lei Ordinária
nº 2.680/91;
3) Lei Complementar nº 2.680/91, artigo 22, §2º;
4) Conforme Lei já mencionada, respectivas horas são
compensadas oportunamente e nos casos de exoneração/aposentadoria essas
horas são indenizadas.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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