materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, através do qual estamos
propondo um maior prazo para realização do Programa de Recuperação de Créditos, denominado
PRC-Garça. O principal objetivo é garantir um maior acesso da população ao
serviço, proporcionando que mais pessoas possam resolver suas pendências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
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EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
(de autoria do Vereador Rafael José Frabetti)
O §2º, do 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...)
§ 2º O contribuinte poderá aderir ao Programa até 30 de dezembro de 2023, podendo
sua vigência ser prorrogada por Decreto. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).