materia nº 327/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 303/2023 – CM 
 Garça, 24 de abril de 2023.
Requerimento nº 253/2023
Vereador: Marquinho Moreira 
Assunto: Solicita informar a previsão para 
conclusão do Projeto “Reconstruindo 
Vidas – Borba Gato”. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Planejamento Habitacional informou que, todos os Convênios
da gestão anterior estão sendo analisados, como é de praxe em mudança de 
Governo.
O orçamento visando a licitação foi concluído, sendo
aprovado em Reunião da Diretoria Plena da CDHU a contratação dos serviços, 
porém, conforme estipulado pelo Decreto Estadual n.º 67.452 de 18/01/2023, a 
matéria deverá ser submetida futuramente para apreciação e aprovação do 
Comitê Gestor do Gasto Público.
Salientamos que na data de 17/04/2023 foi publicada a Lei 
Municipal nº 5.528, que desafeta e autoriza a alienação de imóveis que 
especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, conforme anexo.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA