materia nº 333/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 307/2023 – CM 
 Garça, 24 de abril de 2023.
Requerimento nº 263/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho 
Assunto: Solicita informações sobre a jornada de 
trabalho e pagamento de horas extras 
aos servidores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que:
1) Em relação à “falta justificada” o Município cumpre o 
contido nos artigos 141 e 142 da Lei Ordinária nº 2.680/91, onde considera-se 
justificado o fato que por sua natureza ou circunstância, envolvendo âmbito 
familiar, possa constituir motivo para o não comparecimento ao serviço, não 
podendo ser superior a 2 (duas) no mês, limitado a 12 (doze) no ano e, em 
relação à “falta abonada”, cumpre-se o contido no artigo 143 do mesmo 
diploma legal, nos casos em que o servidor estiver impossibilitado de 
comparecer ao serviço por motivo de doença, não podendo ser superior a 3 
(três) no mês, limitado a 12 (doze) no ano;
2) A distribuição de EPI’s é realizada através das Secretarias 
responsáveis. Em relação ao protetor solar, o mesmo fica disponibilizado sem 
restrição, onde o servidor pode reabastecer recipiente próprio. Em relação aos 
EPI’s quando o servidor ingressa no serviço público lhe é entregue os EPI’s 
correspondentes à função que irá exercer, e para os bens duráveis, sua 
substituição ocorre conforme cronograma de cada Secretaria, exceto nos casos 
de necessidade de substituição imediata. A Prefeitura não nega pedidos de 
substituição de EPI’s quando constatado a necessidade de reposição;
3) A quantidade de Processos Administrativos Disciplinares, 
instaurados em face de servidores públicos são:
2015: 09 / 2016: 12 / 2017: 12 / 2018: 09 / 2019: 14 / 2020: 03 / 2021:
09 / 2022: 11 / 2023: 04;
4) A Prefeitura efetua o pagamento de horas extraordinárias 
conforme disposto no artigo 22, §3º da Lei Ordinária nº 2.680/91, até o limite de 
60 (sessenta) hora mensais aos servidores convocados para realização das 
mesmas, de acordo com a necessidade existente, visando maior efetividade do 
serviço público;
5) SEMADS: a carga horária 12x 36 é realizada pelos 
servidores lotados no Núcleo de Apoio ao Migrante - NAM, assim temos:
- 02 vigias no período das 06 às 18 horas, sendo 01 executando suas funções 
em dia par e outro em dia ímpar;
- 02 vigias no período das 18 às 06 horas, sendo 01 no dia par e outro em dia 
ímpar;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Em relação aos cuidadores e auxiliares de cuidadores são definidos da 
seguinte forma:
- 02 cuidadores em dia par, período das 06 às 18 horas e outros 02 em dia 
ímpar;
- 01 cuidador no período das 18 às 06 horas dia par e 01 cuidador em dia 
ímpar, no período das 18:00 as 06:00 horas.
Departamento de Transportes: O setor trabalha com 06 servidores no 
horário 12x36, sendo:
Dia " PAR"
Marcio Furtado (Motorista)
Amadeu Chagas (Motorista)
Sergio Dutra (Atendente)
Dia " ÍMPAR "
Sidnei Lopes (Motorista)
Fabio Dedine (Motorista)
Gisele Herculano (Atendente).
Gabinete do Prefeito: Funciona com 02 servidores na função de vigia no 
regime 12/36 horas, ambos trabalhando em dia par no mês de abril.
Jessé de Oliveira Alves - 19h às 7h
Fabio Henrique Tavares - 7h às 19h
Secretaria de Administração dos Serviços Públicos: Segue escala de folga 
do mês de abril, referente à jornada 12/36, salientando que por motivo de 
termos 03 servidores em gozo de férias, não foi possível montar o 
organograma de folga para concessão neste mês:
Escala diurna - Pátio DSU
Maria Aparecida de Souza - 02/04/2023
Osni Luchiari Baraldi - 09/04/2023
Escala noturna - Pátio DSU
Elias Alves Feitosa - 23/04/2023
Valter Ranieri Quinelato - 23/04/2023
Escala noturna - Cemitério
Antônio Lisboa José de Souza - 23/04/2023
Valdelice Alves - 30/04/2023
Escala noturna - Distrito de Jafa
Geraldo Sandrini - 23/04/2023
Luzia Lurdes Caffer Moreira - 30/04/2023
¨terminal rodoviario¨
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Escala de folgas dos domingos - jornada 12/36 (abril)
02/04/23 - Alcindo Dias Correia Neto 
09/04/23 - Fernanda dos Santos Soares
16/04/23 - Mara Silvia de Lucas
23/04/23 - Luiz Carlos da Silva
30/04/23 - Roberto Queiroz Sampaio
Secretaria de Inovação e Tecnologia: Escala dos vigias do monitoramento 
com seu respectivo dia do domingo de folga:
Dia “ímpar”
Karina Bernardes Matias – Folga 09/04
Carlos Benedito Pereira Ferreira - Folga 23/04
José Aparecido da Silva - Folga 23/04
Ariana Dias Arruda - Folga 09/04
Dia “par”
Edimer Estevam Grillo Filho - Folga 30/04
Elizeu Pereira - Folga 16/04
Nilton Cintra Nunes - Folga 02/04
Robson Mateus R. de Matos - Folga 16/04;
6) De acordo com a escala há servidores que trabalham no 
sábado e servidores que trabalham no domingo. Entretanto é feito o ajuste na 
execução do serviço para que todos fiquem em descanso pelo menos 01 
domingo dentro do mês;
7) Os cargos que fazem jornada 12x36 são: Serviços Gerais 
do Terminal Rodoviário, Vigias, Motoristas, Auxiliar de Cuidador e Cuidador;
8) Respondido nos itens 5 e 6.
 
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
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