materia nº 394/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa cópia dos comprovantes de
pagamento, até a presente data, relativos à desapropriação do antigo prédio da FAEF.. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, preste as seguintes
informações:
1) Encaminhar a esta Casa, cópia dos comprovantes de pagamento até a
presente data relativos à desapropriação do antigo prédio da FAEF
2) Quantas bolsas de estudo foram concedidas ao município em troca do
prédio?
3) Encaminhar relação contendo inicial dos nomes dos contemplados com as
bolsas, cursos respectivos, endereço. 4) Encaminhar toda a documentação comprobatória referente à cessão das
bolsas. 5) Os alunos contemplados com as bolsas concluíram os cursos?
6) Ainda são ofertadas bolsas de estudos aos alunos pela entidade? Em caso
positivo, qual a quantidade e valores das mesmas?
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá ocorrer
por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).