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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informar por quais
motivos não foi colocado em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que dispõe
sobre a sustação parcial do decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela
lei municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da prefeitura municipal. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça, para que informe por quais motivos não
foi colocado em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que dispõe sobre a sustação
parcial do decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do
controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela lei municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da prefeitura municipal. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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