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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 353/2023 – CM
Garça, 08 de maio de 2023.
Requerimento nº 316/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações em relação aos
prédios onde funcionou a empresa ECP.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que:
1) A referia área é identificada pelos Lotes 01, 02, 08 e 09, todos da
Quadra E, do Bairro Distrito Industrial, conforme mapa em anexo. Conforme consta
dos dados cadastrais extraídos do Departamento de Controle de Imóveis e do Setor
de Cadastro Mobiliário, atualmente os Lotes 01 e 02 estão constando como
proprietária a empresa ELETROMATIC CONTROLE E PROTECAO LTDA EIRELLI,
CNPJ nº 58.066.275/0001-08. Já os Lotes 08 e 09, atualmente estão constando como
proprietária a MASSA FALIDA DA EMPRESA ISSEL INDUSTRIA ELETRÔNICA,
CNPJ nº 6540055800010;
2) De acordo com as informações do Setor de Cadastro Mobiliário,
os Lotes 01 e 02 estão constando Inscrição Municipal aberta em nome de
ELETROMATIC CONTROLE E PROTEÇÃO EIRELI, CNPJ nº 58.066.275/0001-08. Já
os Lotes 08 e 09 não possuem, atualmente, Inscrição Municipal aberta nos respectivos
endereços. Demais informações relacionadas ao quadro societário poderão ser
obtidas no site https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx;
3) Sobre os Lotes 01 e 02 não temos informações complementares.
Já os lotes 08 e 09, temos a informar que a questão fora judicializada, através do
Processo de nº 0010172-97.2011.8.26.0201, sendo que a sentença julgou
“PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a proceder à outorga da
Escritura Pública de Doação do imóvel que compreende os lotes 08 e 09 da quadra
“E” do Distrito Industrial de Garça (fls. 320/321) à autora”. Em segundo grau, concluiuse que a r. sentença deu a correta solução à lide e deveria ser inteiramente mantida,
por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, sendo que o Trânsito em Julgado
ocorreu na data de 17 de abril de 2017.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
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