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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informe a possibilidade de
que a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 se dê em regime de urgência. Considerando que, deu entrada nesta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2023, dispõe sobre a sustação parcial do decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela lei municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da prefeitura municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com o artigo 171 do
Regimento Interno da Casa, informe a possibilidade de que a tramitação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023 se dê em regime de urgência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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